Por Gloria Trogo
Nesta madrugada de quarta feira, 10 de agosto, o Senado Federal aprovou o relatório do Senador Anastasia (PSDB – MG) contra a presidenta afastada Dilma Roussef (PT). O argumento jurídico para o impeachment é a edição de três decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso e o uso de verbas de bancos federais em programas que deveriam ser custeados pelo Tesouro. Os “crimes” teriam acontecido em 2015.
Interessante notar como os argumentos jurídicos são utilizados de forma instrumental. Tudo a serviço de uma manobra parlamentar reacionária para derrubar Dilma Roussef (PT). Trata-se evidentemente de um processo político. No mesmo dia em que o Senado considerou procedente o pedido de impeachment, com o argumento de que houve crime de responsabilidade na questão das pedaladas fiscais, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 241.
A Constituição da República de 1988 estabelece que o Brasil tem que investir nunca menos de 18% do orçamento em educação e 15 % em saúde. No ano de 2015, o Brasil investiu 3,91% do orçamento em educação e 4,14% em saúde. Fica uma questão. Neste caso, houve crime de responsabilidade? O Congresso Nacional e a Presidenta da República não deveriam ser punidos por não aplicar a constituição? Não. Neste caso, os juristas consideram que foi legítimo, legal e constitucional o orçamento aprovado e executado em 2015.
Um dia antes da aprovação do relatório do impeachment, a Comissão de Constituição e Justiça também considerou que é legítimo, legal e constitucional o projeto do presidente interino Michel Temer que pretende congelar por 20 anos os “gastos sociais”. A constituição estabeleceu um mínimo, que aliás nunca foi cumprido. O presidente interino propõe um teto, ou seja, um limite, um máximo. Nenhum governo até 2036 poderá gastar mais do que orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
Fica nítido a farsa do impeachment. São dois pesos e duas medidas. Em alguns meses de governo, Temer já descumpriu artigos básicos da Constituição de 1988. E ainda pretende anunciar outros ataques como a reforma trabalhista e a reforma da previdência. Esses atos, no entanto, são considerados constitucionais pelo Senado que ontem julgou as pedaladas fiscais de Dilma Roussef. Realmente não se pode esperar nada desta casa de corruptos.
Foto: Beto Barata / Agência Senado
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