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  • A “modernização” da legislação trabalhista é o renascimento da Idade Moderna (1453-1789)

    Por: Cezar Britto*, advogado e ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2007/2009)

    Modernizar se tornou a palavra da moda, aquela em que todos se arvoram na condição de defensor, apóstolo ou praticante. Certamente por “desapego ao passado” ou simples marketing político, não mais se usa o vocábulo mudança, pois ele se confunde com o termo oposição, ambos conhecidos nos debates, propagandas e comícios eleitorais. A sedução substitutiva vocabular é justificada, assim, pelo simples fato de que a expressão modernização está intimamente vinculada à essência evolutiva da própria humanidade, a motivação que a conduziu para fora das cavernas e descobrir o mundo.

    Reconheço que quem não está afeito às coisas da política, ou mesmo ao uso da gramática, fica confuso diante dos exemplos contraditórios apontados como sinônimo de modernização, especialmente quando o grito retumbante que a alardeia brota da boca da elite que sempre usufruiu o que agora acusa de velho e desbotado pelo tempoNesse caso, então, vale a pena ser mais precavido, pois a nova expressão pode ter como significado fazer com que o combatido passado se torne o presente recauchutado. É o que também se conhece como mudança involutiva, aquela em que se regride às condições críticas do ontem, ressuscitando crises ou teses já superadas no avançar da história, várias delas quedadas na Bastilha de 1789.

    A proposta de reforma trabalhista que tramita no Senado Federal é o exemplo pronto e acabado da modernização como significado de mudança involutiva. Ou, em outras palavras, o renascimento da Idade Moderna (1453-1789). Ela não pretende modernizar o Direito brasileiro, aproximando-o do Direito Social europeu ou do sistema protetivo japonês. Não pretende revogar o nativo poder patronal de demitir o seu empregado, retirando-lhe, em consequência, o seu único mecanismo de sobrevivência. Tampouco busca estabelecer regra que coíba a lucrativa política de desrespeito à legislação trabalhista, notadamente o fim da prescrição que traga direitos não pagos e a proibição de acordos judiciais que reduzem as parcas verbas restantes.

    Não! A malsinada reforma trabalhista retroage ao tempo da coisificação da pessoa humana, denunciado na Revolução Francesa, praticado na Revolução Industrial do século 18, condenado na Encíclica Rerum Novarum de 15 de maio de 1891 e combatido nas barricadas e revoluções do século 19 e início do século 20. Ela revoga as conquistas da classe trabalhadora, fazendo página rasgada da história o dia 8 de março de 1857, quando 126 tecelãs de Nova York foram assassinadas porque reivindicavam melhores condições de trabalho. Também joga na lixeira do tempo o 1º de maio de 1886, quando na cidade de Chicago a repressão policial resultou na morte de seis trabalhadores e incontáveis feridos. E no mesmo saco do esquecimento, os assassinatos de bravos brasileiros que defenderam o trabalho digno, como o sapateiro Antônio Martinez, em julho de 1917, e o tecelão Constante Castelani, em maio de 1919.

    Apenas para exemplificar o desejo de retorno à Idade Moderna, se faz necessário apontar, em sequência alfabética e sem maiores comentários, os primores neomodernistas:

    a) extinção da finalidade social do contrato laboral, fazendo valer a “autonomia da vontade patronal” na celebração e interpretação da relação trabalhista;

    b) restrição do conceito de grupo econômico como responsável pelo ressarcimento da lesão trabalhista;

    c) possibilidade de a negociação coletiva revogar ou reduzir direitos trabalhistas assegurados em lei;

    d) ampliação dos casos de terceirização, desobrigando a observância do princípio da isonomia entre os empregados de ambas empresas;

    e) eliminação das horas in itinere, não mais integrando o deslocamento no conceito protetivo do contrato de trabalho;

    f) restrição das horas extras para após 36a hora semanal em regime parcial, permitindo a sua compensação e o banco de horas individual;

    g) eliminação do intervalo de 15 minutos para as mulheres empregadas;

    h) eliminação do intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição;

    i) regulamentação do teletrabalho com direitos inferiores aos demais empregados e ausência de pagamento por horas extras;

    j) permissão de fracionamento de férias;

    k) tabelamento dos danos morais em valores irrelevantes e em parâmetros em que a moral dos pobres vale menos do que as dos ricos, no velho estilo das Ordenações Filipinas;

    l) permissão do trabalho de gestantes em atividades insalubres, salvo com atestado;

    m) admissão da fraude do empregado maquiado de prestador de serviços autônomos;

    n) criação do trabalho intermitente, também conhecido como “trabalhador de cabide”;

    o) limitação da responsabilidade patronal em caso de sucessão;

    p) descaracterização de diversas verbas de natureza salarial, não as incorporando mais ao contrato de trabalho;

    q) limitação da possiblidade de equiparação salarial, substituindo localidade por empresa, além de acabar com a promoção alternada de mérito e antiguidade;

    r) relativização do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, eliminando a incorporação de gratificação por tempo de serviço;

    s) revogação da obrigatoriedade de assistência do sindicato na rescisão, deixando à mercê daquele que o demite o empregado que ainda precisa das verbas rescisórias para sobreviver ao desemprego anunciado;

    t) fim da necessidade de negociação coletiva para demissão em massa;

    u) autorização da rescisão por mútuo consentimento;

    v) possibilidade de arbitragem para determinados empregados;

    w) permissão de representação do trabalhador por empresa, sem participação de sindicato; x) determinação do fim da contribuição sindical obrigatória;

    y) fim da obrigatoriedade de o Ministério do Trabalho atuar no estudo da regularidade dos planos de carreira;

    z) criação da quitação anual de todos os direitos, pagos ou não, sob a lógica,  no país dos desempregados, do “quitar ou ser demitido”.

    O esgotamento da ordem alfabética, entretanto, não implica no esgotamento das lesões trabalhistas. Seguem outras pérolas:

    a) eliminação da constitucional ultratividade da norma coletiva;

    b) responsabilização do empregado por dano processual;

    c) ameaça ao empregado com possibilidade de se tornar devedor, mesmo quando vitorioso em alguns dos seus pedidos, desde que sucumbente noutros;

    d) restrição do alcance de súmulas do TST;

    e) estabelecimento de prescrição intercorrente;

    f) modificação do ônus da prova, transferindo para o empregado novas responsabilidades probatórias;

    g) obrigação de liquidação prévia da ação trabalhista, determinando a prévia contratação de uma perícia contábil;

    h) limitação dos efeitos de revelia em direitos indisponíveis e impedimento de ajuizamento de nova demanda antes de quitação de custas;

    i) retirada do protesto judicial como instrumento hábil à interrupção da prescrição;

    j) admissão de prescrição total dos direitos lesionados;

    k) estabelecimento da prescrição quinquenal para os trabalhadores e trabalhadoras rurais;

    l) autorização de homologação de acordo extrajudicial pelo Judiciário, sem a plena garantia do direito de defesa;

    m) eliminação da execução de ofício pelo juiz;

    n) utilização do pior índice de atualização dos créditos trabalhistas (TR);

    o) relativização do instituto da Justiça gratuita para os empregados, inclusive para fins de pagamento de honorários periciais e advocatícios;

    p) eliminação da viabilidade jurídica da acumulação de pedidos;

    q) permissão para que os créditos trabalhistas de empregados fixados em outros processos sejam penhorados para garantir pagamentos de honorários;

    r) restrição do número de entidades que necessitam garantir o juízo para fins de defesa;

    s) exigência de transcrição de ED, de acórdão e até das notas de rodapé para se admitir recursos de revista;

    t) inauguração da segregatória transcendência, permitindo inclusive que a decisão judicial a respeito seja escassamente fundamentada;

    u) término da uniformização de jurisprudência em TRT;

    v) possibilidade de decisões monocráticas irrecorríveis em sede de agravo de instrumento; w) eliminação da exigência de depósito recursal, substituindo-o por fiança bancária ou seguro;

    x) inclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mais restrito do que o novo Código de Processo Civil (CPC);

    y) aceitação da arbitragem e dos planos de demissão voluntária ou incentivada (PDVs e PDIs) como institutos de quitação de direitos;

    z) aniquilamento das bases fundantes da  Justiça do Trabalho.

    Não sendo as letras do alfabeto latino, ainda que duplamente repetidas, suficientes para apontar todas as violações propostas, encerro por aqui os apontamentos. Não antes sem deixar de concluir que “modernizar tudo e todos” – o novo grito retumbante da elite brasileira – não passa de mera propaganda nascida, financiada e defendida por aqueles que compreendem o Direito do Trabalho como inimigo a ser vencido, pois empecilho ao lucro fácil e não distributivo da riqueza entre todos aqueles que a produzem.

    Afinal, a mudança involutiva proposta na reforma trabalhista tem o sabor da perda de direitos historicamente adquiridos e o gosto amargo da supressão do conceito de trabalho como fator de dignidade da pessoa humana. O projeto que cria a nova Consolidação das Lesões Trabalhistas faz-nos lembrar que a coisificação da pessoa humana, séculos depois, ainda encontra moradia no gélido coração do capitalismo brasileiro.

    Os neomodernistas do século 21, assumidamente, querem o renascimento da Idade Moderna.

    *Artigo publicado originalmente em Congresso em Foco e liberado pelo autor para publicação no Esquerda Online

    Fotos – Valter Zica | OAB DF

  • Contrarreforma Trabalhista aprovada: é preciso resistir

    Por: Aderson Bussinger*, do Rio de Janeiro, RJ

    O resultado da votação no Senado, no qual 50 senadores aprovaram esta infame contrarreforma trabalhista no Brasil ecoa e traduz a seguinte mensagem: queremos a barbárie e a selvageria legalizada. Sim, por mais que seja “dourada” a pílula através deste, ou aquele acordo pontual, a ser convertido em eventual medida provisória, é importante ter em conta que o principal objetivo dos diversos setores empresariais, do comércio à indústria, passando pelo agronegócio, foi atingido em cheio, com a adoção, na forma agora de lei, do conceito e norma que é a verdadeira antítese do Direito do Trabalho, qual seja, o negociado sobre o legislado.

    Pois bem, além de todas as mazelas convertidas em lei pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, alterando mais de 100 artigos e mais de 200 dispositivos, incluindo a terceirização, nenhuma é mais daninha que a prevalência do negociado nas relações de trabalho, sendo isto por uma razão muito simples e objetiva, pois as partes na relação trabalhista são intrinsecamente desiguais, desproporcionais. Não há condição alguma de sequer cogitar uma negociação equilibrada, livre, assim como não temos um regime de estabilidade no emprego, ou mínima proteção ao emprego, que pudesse minimamente oferecer proteção a quem “negocia”, quando o trabalhador se opor ao que é proposto pelo empregador.

    Cabe, inclusive, rememorar que uma das primeiras medidas do golpe militar de 1964 foi exatamente substituir o regime de estabilidade decenal no emprego pelo FGTS, para que os empresários apoiadores do golpe pudessem impor sua pauta de arrocho salarial. Na maioria dos golpes mundo afora, sejam militar ou parlamentar-judicial, como o ocorrido contra Dilma, os direitos trabalhistas são sempre um dos alvos dos novos governos de plantão.

    O Brasil é um dos países com maior incidência de acidentes e doenças profissionais. O trabalho infantil e, inclusive, escravo, ainda persiste, sendo que somente há 90 anos, quando da edição de um Decreto n. 17.934-A, que promulgou o então Código de Menores, começou-se a limitar o trabalho dos menores, inicialmente com idade mínima de 12 anos. Isso revela o quanto é recente nossa legislação protetiva do trabalho.

    A primeira constituição a conferir tratamento de destaque para matéria trabalhista, prevendo salário mínimo e Justiça do Trabalho, dentre outras medias, é datada de 1934, sendo a CLT de 1943. Apesar dos tímidos avanços em matéria de direitos sociais e humanos das constituições seguintes de 1946 e 1988, o fato é que o sistema de proteção trabalhista é muito recente e, de fato, historicamente, o estatuto normativo que realmente, e solidamente, prevaleceu na maior parte da história brasileira foi o regime de escravidão.

    Pois bem, a atual contrarreforma aprovada, após diversas tentativas do governo neoliberal de FHC, consiste em um marco histórico de desproteção trabalhista, permissividade nas relações de trabalho que se assemelham às condições do início do século XX. Não se pode deixar de dizer, os governos do PT e seus aliados evitaram rever as medidas flexibilizantes da CLT feitas por FHC, bem como o próprio Lula implementou uma parcial Reforma Previdenciária conforme os interesses empresariais, ainda que inferior ao que hoje é proposto.

    Nesse contexto, o que está ocorrendo agora é inédito, em concentração, quantidade de alterações e profundidade de alcance. Um verdadeiro crime histórico-social que acaba de ser votado, regredindo em mais de cem anos a legislação trabalhista no Brasil. A 1917, quando se realizou a primeira grande greve geral por direitos trabalhistas.

    Essa contrarreforma torna ainda mais desprotegido o trabalho humano, que doravante poderá ser vendido através da contratação de autônomos ( PJ), para trabalhos contínuos que nada possuem de autonomia. Fixa contratos de trabalho de 26 e 30 horas, com recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo, na forma “parcial”, e ainda com possibilidade de horas extras. Coloca a possibilidade de contratação de jornadas superiores a oito horas diárias, bem como o 12 x 36, através de acordo, que agora passa a ter respaldo legal, e que antes somente era permitido para algumas profissões.

    Ainda, a partir dela há exclusão de auxilio-alimentação, diárias de viagens e prêmios enquanto partes integrantes dos salários, o que trará diretamente prejuízo previdenciário, quando do cálculo do valor da aposentadoria. Fica possível, via acordo coletivo ou convenção, acordos “sem contrapartidas”, que nada mais são, sabemos bem, que a disfarçada renúncia de direitos trabalhistas, segundo doravante os parâmetros do Código Civil.

    Mulheres gestantes poderão laborar em locais insalubres, como as antigas escravas o faziam e chegavam a óbito nos cafezais e engenhos. Sem falar no tele-trabalho, sem controle de horário, favorecendo um verdadeiro “tele-sangue-suga” via modernidade da tecnologia.

    Com a Reforma Trabalhista, não há obrigatoriedade no pagamento do tempo de deslocamento para o trabalho, que já era pacífico na jurisprudência (horas intinere). Há a limitação da concessão da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho, bem como a imposição ao empregado de arcar com os honorários periciais. Também, fica legal a homologação de rescisões de trabalho sem a fiscalização sindical.

    A terceirização poderá ser aplicada onde assim aprouver ao dono do negócio, onde e na função que assim desejar o moderno “senhor de terceirizados”. E fica possível o contrato para prestação de serviço intermitente, quer dizer, como se fosse um “uber”, (precisou “usou”, não precisou: fica em casa!). Pergunto: em que casa poderá o trabalhador aguardar a convocação para o trabalho, se não poderá pagar sequer o aluguel desta?

    Por outro lado, contudo, não podemos arrefecer o ânimo de lutar, pois está colocada agora a tarefa de resistência a esta legislação aprovada, através do movimento organizado de sindicatos, cipas, de forma a impedir que estas leis “peguem”, sejam aplicadas. Os sindicatos, especialmente, terão enorme papel, pois a regra do “negociado sobre o legislado” passa em grande parte por acordos coletivos e convenções, onde será necessário reportar-se ao que temos assegurado constitucionalmente.

    Isso, para fazer frente à legislação infra-constitucional que tudo, ou quase tudo, autoriza, a começar pelos acordos de jornadas semanais e mensais de trabalho, turnos ininterruptos, adicionais de insalubridade, periculosidade. A resistência deverá ser grande, pois os empresários, seus negociadores, contarão com o poderoso apelo legal. Temos que desqualificar as alterações aprovadas, seguir atacando esta contrarreforma por seu caráter explicitamente anti-trabalhador.

    Essa contrarreforma é dotada de uma natureza claramente contrária às normas legais internacionais protetivas, como a Declaração dos Direitos Humanos, de 1948, e as Convenções da OIT. Especialmente sobre segurança e saúde do trabalhador, que preveem que toda pessoa tem direito a condições justas de trabalho, repouso, lazer e limitação razoável do trabalho.

    Segundo esta “reforma”, as convenções e acordos não poderão prevalecer em temas sobre FGTS, adicional noturno e salário maternidade e a constituição federal não autoriza, em nenhuma situação, a flexibilização de direitos através de acordos individuais. O projeto aprovado está repleto de inconstitucionalidades. Segundo parecer do MPT em uma primeira análise, chegam a 12 o número de pontos que contrariam preceitos constitucionais. Esse questionamento também deverá ser feito no judiciário pelos sindicatos, ao lado das mobilizações de resistência que precisam ser levadas a efeito.

    Enfim, reitero que é preciso resistir, lutar com todas as forças e recursos, desde a mobilização, até os questionamentos judiciais. Ante as contradições legais que se avolumam, precisamos da perspectiva de derrubarmos, na luta, esta contrarreforma, em uma linha de verdadeira e corajosa desobediência civil do trabalhador e seus sindicatos ante um conjunto de alterações legais que atacam seus mais elementares direitos humanos.

    Precisamos questionar enquanto pessoas que não podem aceitar tamanha exploração chancelada por uma lei ilegítima, inconstitucional e profundamente injusta, promovida por um governo golpista e ilegítimo, votada por um Senado de maioria corrupta, financiada por quem sabidamente detém o capital em detrimento dos que vivem da força de trabalho. Isto é a barbárie no âmbito trabalhista, mais pobreza e violência na sociedade. Anti-civilizatório. Parafraseando um amigo: vou deixar de ser advogado trabalhista para ser abolicionista.

    *Aderson Bussinger é advogado trabalhista, conselheiro da OAB-RJ e integrante do MAIS

  • Querem calar as vozes contrárias às Reformas Trabalhista e da Previdência

    Por: Ana Lucia Marchiori, de São Paulo, SP

    No dia 21 de fevereiro último, o Ministro Presidente do TST Ives Granda Filho publicou um artigo 1 defendendo as reformas Trabalhista e Previdenciária propostas pelo governo Temer. Na mesma data, os professores e Juízes do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior (TRT15) e Valdete Souto Severo (TRT4), publicaram artigo2 publicado no site jurídico Justificando, expressando suas opiniões contrárias às do eminente Ministro Ives Granda. As polêmicas no campo jurídico e acadêmico são normais. Juristas discordarem e apresentarem ideias opostas seria algo normal e salutar em uma Democracia.

    Entretanto, para surpresa de advogadas e advogados, juízes, promotores e meio acadêmico, pois, o Ministro Ives Granda Filho representou os professores e Juízes Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo, junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que seja aplicada a pena de CENSURA aos magistrados. A ameaça de Censura é uma ameaça que atinge todos.

    Censura é coisa da Ditadura
    Os famosos Atos Institucionais foram medidas jurídicas tomadas pelo governo militar que deram as condições necessárias para tornar o Brasil uma Ditadura. O regime ditatorial, marcado por sua característica despótica, foi capaz de vetar os direitos que eram garantidos pela Constituição brasileira, impondo, assim, por meio da opressão militar e policial, o silêncio dos opositores. O AI5 foi, sem dúvida, a fase pior da repressão. Antes o regime militar já se utilizava da Lei de Segurança Nacional para “enquadrar” os ditos subversivos. Com o advento do AI5, foi criado um Conselho Superior de Censura, seguido por tribunais de censura, para julgar os órgãos de comunicação que burlassem as regras, fechando-os imediatamente.

    Os censores do Estado acompanhavam de perto tudo que seria publicado, com o objetivo de garantir a imagem de estabilidade política e prosperidade da nação. A CONTEL (Conselho Nacional de Telecomunicações) era a responsável pela censura dos meios de comunicação. Sendo comandada pelo Serviço Nacional de Informações SNI e pelo DOPS. A CONTEL vetava qualquer notícia de manifestação comandada por estudantes; mesmo as músicas, programas televisivos, programas de rádio, cinema, livros e jornais eram todos avaliados antes da publicação. Em muitas ocasiões eram vetadas matérias em jornais, que publicavam em seu lugar matérias em branco ou receitas culinárias que nunca resultavam no que se propunha inicialmente, tudo como tentativa de despertar a população para o que estava acontecendo.

    Os dirigentes do SNI, caso achassem oportuno, expediam ordens de vigilância, quebra de sigilo postal e telefônico daqueles suspeitos que eram considerados perigosos à Segurança Nacional. O SNI substituiu o DNI (Departamento Nacional de Propaganda), que por sua vez havia substituído o DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda). Órgão responsável pela censura de produções artísticas durante o regime militar, a Divisão de Censura de Diversões Públicas (DCDP), tem sua gênese em um decreto de 1934, com o qual Getúlio Vargas criou o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural. Em 1939, surge outro braço de sua inspiração: o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP).

    Entre 1968 e 1978 mais de 600 filmes, 500 peças teatrais, vários livros e assuntos escolares foram proibidos pela censura. Também foram criados tribunais de censura, com a finalidade de julgar rapidamente órgãos de comunicações que burlassem a ordem estabelecida, com seu fechamento e lacramento imediato em caso de necessidade institucional. Em 1978 o AI-5 foi revogado e a ditadura começou a perder força, tinha início um lento processo de redemocratização que só iria se concluir com a campanha Diretas Já.

    Em defesa da liberdade de expressão
    Quando se pensa em liberdade de expressão (art. 5º, IV da Constituição Federal), se faz recordar deste projeto democrático inacabado, fundado em um liberalismo de superfície, como nos fala Sérgio Buarque de Holanda3, que resultou no lamentável mal-entendido de nossa democracia. A Constituição Federal é, em última análise, uma lei. A mais importante delas, todas as normas constitucionais passaram a ser dotadas de supremacia jurídica, providas, que são, de eficácia jurídica; notadamente, as normas definidoras de direito, dotadas de aplicação imediata, como se pode depreender do artigo 5º, § 1º da Constituição Federal4.

    Dessa forma, a Constituição Federal, ao dedilhar-se suas páginas ou examinar-lhes os artigos5, vê-se um conjunto de temas que foram lá inseridos de modo a se poder concluir, sem sombra de dúvida tratar-se, a liberdade de expressão, de um direito fundamental. Não obstante tenham de observar as disposições infraconstitucionais do Estatuto da Magistratura, da Lei Orgânica da Magistratura, e da legislação ordinária em vigor, em especial a Resolução 135, artigo 3º, II, que dispõe como uma das penas disciplinares a censura. Todavia, dar imperatividade ao seu comando, implica no acionamento de um mecanismo de coação.

    Na verdade, o que pretende o eminente Ministro Ives Granda Filho é calar a voz às contrarreformas trabalhista e previdenciária. Não é de hoje, pois, sempre os professores e juízes Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo, estiveram a frente na defesa dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores. Lembramos o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Carlos Ayres Britto: “A liberdade de imprensa não é uma bolha normativa ou uma fórmula prescritiva oca. Tem conteúdo, e esse conteúdo é formado pelo rol de liberdades que se lê a partir da cabeça do art. 220 da Constituição Federal: liberdade de “manifestação do pensamento”, liberdade de “criação”, liberdade de “expressão”, liberdade de “informação”.6

    Toda solidariedade a Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo
    Tanto o meio jurídico e acadêmico, como também os movimentos sociais, estudantis, sindicais, e a classe trabalhadora em geral, devem tomar a luta democrática como uma luta de todos. A CENSURA ao artigo do Professor e Juiz Jorge Luiz Souto Maior e da Professora e Juíza Valdete Souto Severo, é uma censura ao conjunto da classe trabalhadora. Portanto, merecem toda a solidariedade e apoio do conjunto dos movimentos sociais.

    O artigo que levantou a ira de Ministro Ives Granda Filho, foi republicado, agora assinado por mais de 1300 pessoas entre os mais conceituados juristas do país, em uma clara demonstração de apoio e resistência, em alto e bom som, não vão nós calar.

    1 http://www.poder360.com.br/opiniao/opiniao/tribunais-refratarios-a-negociacao-justificam-eixo-da-reforma-trabalhista/

    2 http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/21/mais-uma-vez-ives-gandra-filho-rifa-direitos-fundamentais-alheios-e-justica-do-trabalho/

    3 Holanda. Sérgio Buarque de. Raizes do Brasil. 26ed. 1995, pág 153 “As origens

    da democracia no Brasil: um mal-entendido”

    4 Art. 5º. […] § 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

    5 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; […] V – é livre a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; […] XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdade fundamentais.

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    § 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

    § 3º – Compete à lei federal:

    I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

    II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

    § 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

    § 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

    § 6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade

    6 ADPF 130, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213- PP-00020

  • A Narrativa Figurada da Reforma da Previdência

    Por Larissa Vieira e Juliana Benício

    Para inaugurar a coluna do ano pensamos em escrever uma fábula, aproveitando sua característica de trazer uma lição de moral ao final, muitas vezes, em forma de ditado popular.

    A ansiedade é tanta, todavia, que não esperaremos até o final para apresentar nossas conclusões, já as exibimos: “Nem tudo que reluz é ouro, nem tudo que está em conformidade com o direito é justo, não existe direito adquirido dentro do capitalismo financeiro internacional”.

    Já que apresentamos a conclusão tão logo iniciado o texto, vamos abrir mão, também, da fábula. George Orwell já teve a oportunidade de escrever uma estória que mimetiza a realidade desta colônia chamada Brasil, com seus tiranos que nunca se cansam de exercer seus podres poderes.

    Focando no que realmente interessa, perguntamos ao (à) leitor (a): o que você entende por direito adquirido? Certamente alguém ousará dizer que se refere a um direito definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de seu (sua) titular, ou seja, uma vez integrado, não pode jamais ser excluído.

    Talvez emende afirmando que a garantia de que não pode haver lei ou modificação constitucional alterando direito adquirido é uma cláusula pétrea constitucional, o que quer dizer que não pode haver alteração constitucional para excluir o direito ao direito adquirido.

    Ledo engano! Direito adquirido é uma ficção, é letra morta, é um símbolo desconstituído de valor que foi colocado no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição brasileira como um álibi, para criar confiança em um sistema jurídico administrado por um Estado completamente desinteressado em cumprir compromissos assumidos em nome do povo.

    Ora caríssimo (a) leitor (a), a mente humana é capaz de infinitas elucubrações. E quando o objeto de análise é o direito à previdência social, o poder inventivo é aguçado.

    Em outros tempos já foi possível pensar, por exemplo, que qualquer alteração nas regras de aposentadoria que as tornem mais rigorosas não poderá ser aplicada a quem já é contribuinte do sistema, sob pena de inconstitucionalidade.

    Todavia, ainda em 1946, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 359 (reeditada em 1963, sem alteração substancial no conteúdo) que abriu a porteira para se dizer que enquanto todos os requisitos para a aposentadoria não estejam consumados, o beneficiário detém, tão somente, uma expectativa de direito.

    Com esse argumento e vários no mesmo sentido, assistimos ao desmantelamento contínuo da previdência social, iniciado pelo governo FHC com a Emenda Constitucional – EC nº 20/1998 que aumentou o tempo de serviço para fins de aposentadoria tanto para o (a) servidor (a) público (a), quanto para o (a) trabalhador (a) beneficiário (a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Lula e Dilma também assinaram seus nomes na lista dos sinistros. Para trazer apenas um exemplo, ele taxou os (as) servidores (as) inativos (as) – EC nº 41/2003 – e ela reviu a fórmula de cálculo do auxílio doença, de forma que muitos benefícios tiveram seus valores substancialmente diminuídos (Lei 13.135/2015).

    Passados os últimos três parágrafos, reformulamos a pergunta: pode-se, realmente, confiar na existência de direitos adquiridos no Brasil?

    O atual imperador colonial, também chamado por alguns de mordomo, por seus fiéis serviços prestados à burguesia internacional, na proposta de emenda à constituição enviada ao congresso nacional (PEC 287/2016), afirma que estão sendo preservados os direitos adquiridos, relacionados aos (às) beneficiários (as) que já implementaram as condições para se aposentarem. Vale a pena transcrever essa passagem da PEC para materializar o flagrante:

    Da preservação do direito adquirido e das regras de transição

    9. A proposta de Emenda não afeta os benefícios já concedidos e os segurados que, mesmo não estando em gozo de benefícios previdenciários, já preencheram os requisitos com base nas regras atuais e anteriores, podendo requerê-los a qualquer momento, inclusive após a publicação da presente Emenda.

    Destaca-se que a proposta acaba com a aposentadoria por idade, benefício instituído em prol da população de baixa renda que passa boa parte de sua vida laboral na informalidade e não consegue se aposentar por tempo de serviço. A contribuição do (a) trabalhador (a) rural aumentará, o que vai na contramão do necessário estímulo à agricultura familiar, indispensável para a queda dos preços dos alimentos e, por consequência, controle da inflação.

    Nos textos que haveremos de escrever nas semanas seguintes, pretendemos discutir que a proposta de desmonte (PEC 287) atinge a previdência como um todo, dirigindo-se ao conjunto do povo trabalhador, englobando rurais, informais, celetistas e servidores (as) públicos (as).  

    Para além de aumentar, concomitantemente idade e período contributivo; praticamente extingue a aposentadoria especial, principalmente para quem trabalha em situações de risco à integridade física (beneficiários do adicional de periculosidade); impede o acúmulo entre aposentadoria e pensão; possibilita que a pensão por morte seja paga em valor inferior ao salário mínimo.

    A proposta em discussão altera substancialmente os direitos de quem já está aposentado, em desconformidade com a promessa de manutenção dos direitos adquiridos acima transcrita.

    Suponhamos que seu avô (seja ele funcionário público ou empregado da iniciativa privada) seja aposentado e tenha como dependente, exclusivamente, sua avó. Pelas normas atuais, quando ele morrer, a matriarca receberá uma pensão por morte em valor igual à aposentadoria que ele recebia, se fosse aposentado pelo RGPS, ou igual ao valor da totalidade de seus proventos, até o teto do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite, caso ele fosse beneficiário de regime próprio de previdência social. As hipóteses valem ainda que ela também seja aposentada.

    Todavia, se passarem as regras da PEC 287, caso sua avó seja aposentada, ela deverá optar entre seu benefício e a pensão pela morte de seu avô. Na hipótese de ela não ser aposentada, receberá 50% do valor do benefício auferido pelo seu avô, acrescido de 10%, limitado ao teto do RGPS, fosse seu avô servidor público ou trabalhador celetista.

    Ora, as condições para se aposentar terão sido atingidas, o direito terá sido adquirido, mas ainda assim, caso o (a) aposentado (a) não tenha falecido à data da promulgação da PEC 287, o (a) pensionista não terá o direito ao benefício segundo as regras vigentes à data que seu (sua) companheiro (a) aposentou-se.  

    E onde entra o capitalismo financeiro internacional, mencionado no início do texto?

    É ele que gere as finanças públicas no Brasil e no mundo. É para sanar sua sede por recursos que se cria o mito de que a previdência é deficitária, mobilizando a opinião pública para abrir mão de direitos historicamente conquistados, para que sobrem recursos a serem destinados à remuneração do capital financeiro, ou seja, ao pagamento da questionável dívida pública.

    Foto: Thomas Leuthard

  • Perseguição a secundarista em Sorocaba: As instituições como instrumento político

    Por: Ítalo Rosendo, Advogado militante de Sorocaba, SP

    Na última quinta-feira (05), Lucas Dantas, estudante e engajado ativista foi arbitrariamente conduzido por forças policiais para “prestar esclarecimento”. A motivação alegada seria acerca do ato realizado em frente à delegacia de ensino da região.

    Nesta ocasião, manifestantes colocaram simbolicamente fogo em apostilas antigas ­- e próprias – em denúncia as políticas e reformas impostas pelo Governo Federal, como a PEC 55 e reforma do ensino médio.

    Policiais apareceram às 09h da manhã em viaturas da polícia civil, dentre eles do GARRA – Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos, com agentes armados na residência do Lucas (menor de idade), como se fosse um criminoso de alta periculosidade, para cumprir determinação de “busca e apreensão”.

    Na delegacia seccional, acompanhado por advogado, o que se vislumbrou foi uma sequência de atos que deixou flagrante a intenção de criminalizar militantes e movimentos sociais através da intimidação institucional.

    O delegado responsável, Alexandre Cassola, criou todo tipo de embaraço para a vista dos documentos que deram origem a busca e apreensão. O mandado de busca era genérico e abstrato: “buscar objetos ilícitos relacionados ao caso”.

    Mesmo tendo sido negado acesso a documentação completa sobre o caso, e mesmo com a presença do advogado, só nos foi possível ler brevemente a solicitação da busca e apreensão.

    O Estado, através de seu delegado, se deu ao trabalho de redigir cerca de 3 páginas dissertando sobre o estudante, destacando que, como liderança, estava presente nas ocupações das escolas estaduais e que era necessário tomar “providências”.

    Não foi apontado, além do histórico de militância, qualquer crime ou contravenção. Ainda assim foi autorizado pelo judiciário.

    Foram apreendidos na casa do estudante livros, tênis e camisetas. O delegado se recusou a devolver os objetos porquê eles passariam por perícia. Houve muita irritação quando apontado o absurdo da conduta de se apreender um tênis.

    Quando questionado sobre o que afinal seria a perícia, os ânimos se exaltaram ainda mais. O delegado disse ainda em tom de deboche que se fosse o único tênis dele, que andasse descalço.

    Ao ser apontado mais arbitrariedades sem qualquer respaldo em lei ou princípio, o delegado teve a coragem de ameaçar o advogado, o estudante e o pai do mesmo por “desacato” – para tanto, aumentou o tom de voz, acusando os demais de se exaltar.

    Destacou que possuía testemunhas: Sua escrivã e o agente policial responsável pela realização da busca e apreensão. E ainda achou por bem chamar outro delegado, não identificado para acompanhar a procedimento, acusando as partes de fazer tumulto.

    Foi recusado a entrega de qualquer cópia de documento, segunda via ou fotos da diligência e demais documentos objetos da busca. O delegado destacou ironicamente que iria dificultar, e seria necessário fazer um requerimento por escrito para ter acesso a qualquer documento, contrariando o mínimo de prerrogativas do defensor – requerimento esse que será feito, acompanhado de demais medidas administrativas e judiciais, tal como medidas a serem adotados por parlamentares e demais organizações do município.

    A conclusão do episódio de hoje em Sorocaba serve para escancarar o que já se sabe. Que é certo – e é o momento de todos perceberem e não mais ignorar – que o Estado está monitorando a todos e irá criar todo tipo de embaraço para desmobilizar, desmotivar e causar algum tipo de medo àqueles que estão engajados na militância por uma sociedade voltada aos interesses do povo.

    Foi flagrante a irritação da autoridade de se ter ali presente um advogado para contrapor de algum modo a estratégia de intimidação feita na surdina, de forma covarde e desproporcional. Foi mais do que nítido a despreocupação da autoridade quanto a observância dos princípios constitucionais que regulam o tema.

    Afinal, se dar ao trabalho de fazer busca e apreensão de tênis, de surpresa, levando a família para a delegacia pela manhã, sem haver indicação de qualquer crime, é o que, se não intimidação para coagir ativistas engajados na mobilização social?

    Ficou evidente que só a união que nos fortalece contra as instituições que tem como função, nada mais do que reprimir movimentos sociais e políticos para emancipação da humanidade. Contavam com a resignação, o medo. Tiverem o oposto.

    Se as teses e linhas teóricas nos dividem, na delegacia com o delegado gritando e ameaçando pai, advogado e estudante, somos igualados. Mas juntos mostramos nossa resistência a qualquer conduta tirânica. Que resolvamos com maturidade nossas diferenças internamente e que na ação e resistência estejamos unidos. É com racionalidade que se luta.

    A abordagem violenta, a condução abusiva, a busca e apreensão [de tênis e apostilas próprias] sem fundamento. A irritação com questionamentos e presença de advogado, a recusa do fornecimento de qualquer documento sobre o caso é de extrema gravidade.

    Não se pode permitir que o Estado satisfaça caprichos junto a máquina pública para reprimir e perseguir militantes e ativistas. Todos os setores da sociedade devem se unir contra a criminalização dos movimentos sociais – lutar não é crime, resistir é direito.

    O ano começou e estamos sendo atacados. Resistiremos e lutaremos unidos. E a vitória sempre nos pertencerá!

    Foto: Victor Casale

  • Uma lição sobre a defesa político-jurídica dos revolucionários russos de 1905

    Por: Francisco da Silva, de Porto Alegre, RS.

    O imperialismo em conluio com a fração dominante das burguesias locais tem uma estratégia para a América Latina: Impor aos trabalhadores um novo patamar de exploração. Precisam de um novo patamar de exploração na região para preservar seus lucros e a estrutura interburguesa na divisão internacional de estados.

    Já conseguiram impor duríssimos ataques nos Estados Unidos e Europa tornando os custos do trabalho mais baratos, e agora estão com os canhões apontados para nós. Sabem que os trabalhadores e os povos vão resistir e, portanto, precisam reprimir a resistência para vencer.

    Por isso e para ir esquentando as comemorações do centenário da Revolução Russa é útil e interessante apresentar como os revolucionários russos se comportaram perante os processos judiciais de 1905.

    As respostas do presente não se encontram no passado, mas conhecer a nossa história nos fortalece. É porque em momentos de repressão é preciso firmeza e política para contra-atacar.

    A revolução de 1905

    Há 112 anos atrás, em janeiro de 1905, os trabalhadores russos começaram um enorme levante com características insurrecionais contra a monarquia czarista.

    Começou quando milhares de operários marcharam pacificamente até a residência do Czar Nicolau II exigindo jornada de 8h, aumento de salário, o fim da guerra com o Japão e uma Assembleia Constituinte entre outras demandas.

    Apesar de carregarem retratos do Czar, santos ortodoxos e marcharem de forma completamente pacífica com um padre na liderança, foram brutalmente reprimidos.

    Existe divergência sobre o número de mortos, há autores que afirmam que foram 300, outros dizem que foram 4.800. O próprio governo assumiu 930 mortos e 333 feridos. Este episódio ficou conhecido como Domingo Sangrento e marcou o estopim do levante contra o Czar.

    A partir do massacre houve uma onda de greves que alcançou 122 cidades e mais de um milhão de operários.

    Alguns meses depois estava em curso também um levante camponês que incendiava os casarões, tomava as terras dos latifundiários, a quebra da disciplina militar principalmente entre os marinheiros e a guarnição de Petersburgo.

    À medida que a revolução avançava ia ganhando novos aliados e se fortalecendo. A revolução criou em Petersburgo o primeiro Soviete de Deputados Operários, um conselho de operários que tendo 562 delegados representava 250 mil trabalhadores.
    Mas a revolução ainda não podia triunfar e pereceu. As conclusões deste processo foram o grande “ensaio geral” para a revolução de 1917.

    A defesa de 1905

    Sob a acusação de preparar uma insurreição armada, no dia 3 de dezembro de 1905 a polícia prendeu toda a Executiva do Soviete de Petersburgo. A revolução havia chegado ao seu ápice e agora estava sendo derrotada.

    Um homem chamado León Trotsky era o presidente do Soviete naquele momento.

    Diante da acusação de preparem uma insurreição armada, os prisioneiros começaram a preparar a sua defesa. Houve uma primeira divergência entre os prisioneiros sobre que linha adotar. Conta Isaac Deutscher no primeiro volume da biografia de Trotsky “O Profeta Armado”¹

    Em nome do Comitê Central Menchevique (que está na iminência de abrir mão de sua existência à parte) Martov escreveu aos prisioneiros, concitando-os a defender-se com moderação, a basear seus argumentos no Manifesto de Outubro e demonstrar ao Tribunal que o soviete agira dentro dos limites permitidos por aquele documento. O soviete devia, principalmente, refutar a acusação de que pretendera uma insurreição armada. Trotsky rejeitou a sugestão indignado. De sua cela, enviou, através de um advogado, uma resposta expressando ‘a maior surpresa’: ‘nenhum dos acusados toma essa atitude. O programa do Manifesto de Outubro jamais foi o programa do Soviete’. (…) era um ‘grave erro político’ da parte do Comitê Central aconselhar os acusados a se dissociarem da insurreição. Tudo o que podiam e devam negar perante o tribunal era que se tivessem empenhado em preparativos técnicos para o levante. Deviam porém assumir a responsabilidade de seu preparativo político. Os homens do soviete deveriam declarar seus princípios, explicar seus motivos, proclamar seus objetivos. Deviam usar o banco dos réus como plataforma política e não defender-se.

    Trotsky conseguiu convencer até mesmo os partidários de Martov e com essa orientação defendeu os processados de 1905. Segundo Victor Serge²

     Na audiência de 17 de outubro de 1906, Trotsky falou por muito tempo perante os juízes. Defendeu o direito das massas à insurreição, denunciou a mentira do manifesto ‘constitucional’ de Nicolau II [O Manifesto de Outubro], demonstrou que a única forma de inaugurar uma nova era para a Rússia seria convocar uma assembleia constituinte. ‘Mas’, disse ele, ‘conhecemos bem demais o antigo regime para acreditar nele, mesmo que por um só instante! Perseguem-nos em nome da ordem pública (…) se o que chamam de ordem pública são os progroms, os assassinatos, os incêndios, as violências, se tudo o que está acontecendo é o estilo de governo do Império Russo, então concordo com a acusação que pegaríamos em armas contra esse regime.

    Leon Trotsky descreveu em sua autobiografia que uns vinte advogados foram apertar a sua mão. Um deles, A.S.Zarudny , 12 anos depois seria o ministro da Justiça do Governo Kerenski que na iminência da Revolução Russa mandaria prender Trotsky por alta traição³.

    Justiça seja feita, a estratégia de defesa posicionada por Trotsky não era uma originalidade, pelo menos Marx e Lassalle haviam feito do processo uma tribuna política quando acusados em 1848.

    Uma grande lição sobre este episódio

    Muitos dos nossos hoje em dia estão sendo investigados, processados, demitidos, presos e até mortos pela repressão do Estado. Mesmo nos meios socialistas não foram poucos os que diziam “uma coisa é a campanha política contra a criminalização dos movimentos sociais e outra é a defesa técnico-jurídica do processo”.

    Essa afirmação carrega a ideia de que há uma separação na luta política e jurídica, a primeira nas mãos dos movimentos sociais e a segunda nas mãos dos escritórios de advocacia.

    Evidentemente, seria tolice ser condenado por não observar os ritos processuais ou as circunstâncias técnicas à que somos impostos pelo Estado burguês, mas é ingenuidade crer que a defesa “técnica-jurídica” não tem relação com a política, com a luta de classes!

    Pois o que mais importa não é quão bom é a advogada ou o advogado na defesa: O que decide é a relação de forças entre as classes porque o Tribunal não é imparcial e tampouco respeita a constituição à revelia da pressão das massas.

    Trotsky e os processados de 1905 foram condenados ao exílio não porque a defesa foi ruim, mas porque a revolução estava desmoronando, e a opinião pública socialista da época considerava que apesar de condenados, escaparam da pena de morte porque os agentes do Czar não tinham a exata dimensão da relação de forças.

    Lembremos que houve vários dias de greve geral em Moscou contra os processos e as prisões.

    A grande lição sobre este episódio é que a Política e o Direito não estão separados, mas intimamente ligados, com a Política subordinando o Direito. Que não existe duas defesas, uma técnica e outra política, mas só uma defesa: A que fazemos na luta de classes, seja nas ruas, no parlamento, ou no tribunal.

    Afinal tudo o que dissermos no tribunal pode e será usado contra nós (ou a nosso favor) na luta de classes.

    Foto: acusados e advogados no processo contra o Soviete de 1905. Fonte: marxist.org.https://www.marxists.org/archive/trotsky/photo/t1906b.htm

    1DEUTSCHER, Isaac. Trotsky: o profeta armado. 2ª ed. Rio de Janeiro. Civilização Brasileira. 1954. p 162
    2SERGE, VICTOR. Trotsky, vida e morte. São Paulo. Editora Ensaio, 1991. p 22
    3TROTSKY, Leon. Minha vida. 2ª edição. Rio de Janeiro. Editora Paz e Terra. 1978. p. 169

  • Todos contra os privilégios dos políticos

    EDITORIAL 26 DE DEZEMBRO |

    Após iniciativa de Juliana Donato, representante dos trabalhadores do Banco do Brasil no conselho de administração da entidade (Caref) e ativista do MAIS (Movimento por uma Alternativa Independente e Socialista), o Poder Judiciário paulista suspendeu às 13h45 deste domingo, 25, o aumento dos salários dos vereadores da capital do estado.

    A decisão foi tomada pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que barrou o reajuste por liminar. A medida, portanto, é provisória. A presidência da câmara paulistana diz que vai recorrer da Ação Popular.

    A vitória é muito importante, embora seja limitada. A atuação de Juliana Donato, como ativista, que propôs a ação refletiu a vontade da maior parte da população. Mas está vitória só poderá ser mantida com um envolvimento popular.

    A população não pode simplesmente assistir, como espectadora, aos acontecimentos políticos. Por mais que tenha sido progressiva a decisão, não se pode depositar esperanças no Poder Judiciário. Mas somente nas próprias forças, de luta e mobilização.

    Tirar das mãos da direita 

    Ao mostrar que a luta dos trabalhadores bancários e o combate aos privilégios dos políticos integram um mesmo projeto, a ação de Juliana contribui para arrancar questões justas de revolta – como o aumento dos salários dos vereadores em época de crise – das mãos da extrema-direita.

    Não serão apenas por vias jurídicas (principalmente em meio à atual ofensiva conservadora) que levaremos os ajustes dos vereadores – ou temas de ainda maior relevância, com a contra-reforma trabalhista e da previdência – à derrota. É preciso interligar as lutas da juventude e dos trabalhadores dos diferentes setores que hoje resistem às políticas de austeridade à descrença crescente da população com as instituições burguesas do Estado.

    Só assim conseguiremos, em um movimento amplo, reconstruir politicamente a Esquerda.

  • Protagonismo social retrógrado e moralista

    Por: Aderson Bussinger, do Rio de Janeiro, RJ

    A história nos oferece diversos exemplos de protagonismos sociais de setores da classe média, como, por exemplo, os estudantes de 1968, que corajosamente assumiram a frente da luta contra a ditadura, embora sua resistência não fosse o bastante suficiente para enfrentar os soldados armados que marchavam contra suas aspirações democráticas. Faltou-lhes naquele momento a classe operária, os setores populares mais oprimidos. Já em 1979, os operários do ABC protagonizaram greves e lutas que foram capazes de, mais adiante, empolgar um grande movimento de massas, que pôs fim ao regime implantado em 1964. Dois exemplos, portanto, de protagonismos diferenciados, embora no mesmo sentido e perspectiva democrática.

    E ainda voltando mais atrás na história brasileira, encontramos os jovens tenentes oriundos também da classe média da década de 20, que entre 1925 e 1927 percorreram mais de 25 mil quilômetros do interior brasileiro, sob o comando de bravos jovens oficiais do Exército. Essa mobilização foi um dos mais espetaculares e rebeldes movimentos militares já empreendidos em nossa história, sob bandeiras democráticas, como o direito ao voto secreto e denunciando a concentração do poder político nas mãos da elite agrária, a falta de democracia, a exploração dos pobres pelos coronéis (líderes políticos de então), enfim, chamando a população a se rebelar contra tais elites, cujo representante máximo no poder era o então presidente Arthur Bernardes.

    Seu principal lema era acabar com a miséria e a injustiça no Brasil e seu protagonismo, em especial, trouxe alento e esperança a vastas camadas populares, sobretudo os mais oprimidos do campo.

    Hoje, nestes idos de 2016, encontramos outro setor de classe média, oriundo não das fileiras militares, embora alguns destes sejam muito autoritários, mas da magistratura e ministério público que, capitaneados por um juiz Federal de Curitiba e um núcleo de ativos Procuradores da República lotados no eixo São Paulo-Curitiba-Brasilia, empreendem uma cruzada no Brasil não exatamente pelas causas e motivos da pobreza e da injustiça social, ainda reinantes neste século XXI, mas sim pelo combate, em tons midiáticos, “Lava Jato”, contra uma de suas consequências, a corrupção, que, como é sabido, é filha inconteste da concentração de riqueza, combustível principal a alimentar o empresário-empreiteiro-banqueiro-corruptor.

    Este setor, que grande protagonismo vem ostentando, estimulando inclusive mobilizações e anteprojetos de lei, em favor de suas bandeiras anticorrupção, ao contrário dos jovens tenentes que bradavam fundamentalmente contra a injustiça social, é apoiado e saudado, ironicamente, pela mesma elite que de todas as benesses e privilégios se aproveita, não porque esta tenha, subitamente, arrependido-se de integrar a corrupção sistêmica no país, mas simplesmente porque, com isto, conseguem desviar facilmente as atenções das verdadeiras causas das injustiças sociais e econômicas, para o terreno da corrupção (consequência). Isso se dá através de discursos morais, falso-moralismos e flácidas declarações morais, que, inclusive, acabam rendendo votos para os velhos caciques da politica, candidatos anti-PT, anti-MST, anti-corruptos de todas as cores, e assim por diante. Não que o PT não tenha se envolvido na corrupção, muito pelo contrário, mas bradar contra o PT é regozijo desta elite, o que faz lembrar o velho anticomunismo clerical, que de forma competente exorcizava tudo que era vermelho.

    Assim, estes jovens e também outros de meia-idade, paladinos da moralidade, da legalidade e do “Estado de Direito”, uma parcela expressiva de procuradores e juízes, vão ocupando lugar na mídia, incensados pelos grandes meios de comunicação, seus eloquentes âncoras, porque habilidosamente deslocam a discussão de onde (e para longe) os tenentes, na longínqua década de 20 heroicamente começaram: o questionamento do poder das elites e as injustiças sociais. Assim, através dos mais variados mecanismos jurídico-processuais, vão prendendo alguns empresários, como se isto por si só resolvesse o problema, até porque o sistema vai substituindo, um a um, os executivos detidos na ininterrupta cadeia de comando dos impérios financeiros envolvidos. Vão passando por cima de garantias processuais, administrando o mecanismo pouco ortodoxo da delação premiada em favor do que querem ver delatado e valendo-se de todos os novíssimos traidores “Silvérios dos Reis” que todos os dias se oferecem a delatar os amigos de ontem. Este é o espetáculo judicial brasileiro: a delação e traição.

    Assim, o governo golpista apoiado pelas mesmas elites que festeja a “Lava-Jato” e seus juízes e procuradores, vai tentando lavar seus negócios, sob a proteção dos novos ocupantes do Planalto, com ênfase para a aprovação de uma pauta de privatizações em série e redução de direitos sociais. E ainda congelam o orçamento por 20 anos, como que aplicando uma pena orçamentária aos trabalhadores, pobres, estudantes carentes que realmente precisam dos gastos públicos em saúde e educação. E na sequencia de retrocessos, subtração de direitos, interpretações canhestras da constituição, vem o STF cerceando o direito de greve; reduzindo direitos previdenciários (desaposentação), e ainda alterando a sistemática de manutenção de vigência de cláusulas coletivas, a ultratividade destas. Um quadro bastante preocupante, que não surpreenderá se, em breve, começar a prender também sindicalistas, líderes sem-terra, trancafiando os que lutam, apoiados nas mesmas restrições aos direitos fundamentais que estão praticando em casos de empreiteiros.

    Mas, voltando aos procuradores e juízes da denominada Lava Jato, temos um protagonismo social retrógrado, embora existam honrosas exceções que resistem. Uma atuação que, infelizmente, deveria, isto sim, sem deixar também de combater a corrupção, voltar-se para os grandes problemas estruturais do Brasil, promover a prestação jurisdicional sob a motivação dos direitos sociais e humanos, das Convenções Internacionais mais progressistas, empreender medidas jurídicas, via Ministério Público, que viessem a questionar o estelionato e a fraude da dívida externa, os privilégios de setores do próprio judiciário, a falta de proteção ao meio ambiente brasileiro, as ilegalidades do mercado financeiro, a incompleta demarcação das terras indígenas, a terceirização no mercado de trabalho e suas nefastas consequências para o trabalhador, a vergonhosa situação dos presídios superlotados, senzalas modernas, a defesa dos direitos humanos.

    Somente aí já teríamos uma agenda positiva, progressista, que se colocaria como contraponto ao projeto reacionário das elites que há mais de 500 anos fazem deste país seu instrumento de privilégio. Evidente que, como acima falei, temos, repito, felizmente exceções neste âmbito de atuação, mas definitivamente o perfil das instituições judiciárias brasileiras não está identificado com a luta por justiça social e, no contexto de golpe institucional que vivemos, age como ator político, de toga,  em favor de uma agenda neoliberal das elites e valendo-se de toda a desmoralização dos governos petistas.

    Aderson Bussinger Carvalho é integrante do MAIS, advogado e conselheiro da OAB-RJ

    Foto: José Cruz/ Agência Brasil

  • Nem sei o que esperar! Será?

    Por: Larissa Vieira e Juliana Benício, colunistas do Esquerda Online

    Não sabemos o que esperar do clima, afinal, estamos na primavera mais fria de que, no auge de nossos 60* anos, recordamo-nos.

    Não sabemos se as eleições de 2 de outubro de 2016 vão valer de verdade, ou se em um ano, cinco meses e treze dias, as prefeitas e prefeitos deste país serão substituídos por “Underwoods”. Vale fazer uma tradução livre para dizer que a palavra inglesa significa “vegetação rasteira”, remetendo, não por acaso, ao termo “pernada”, em bom e velho português.

    Não sabemos se vamos nos aposentar ou se trabalharemos, ou pelo menos buscaremos – caquéticas – emprego, até o último dia de nossas vidas. Uma breve correção, emprego não, afinal, aprendemos nas aulas de direito do trabalho que a relação de emprego, em regra, é marcada por um contrato sinalagmático e não eventual. Não sabemos se o que o futuro nos reserva são vínculos duradouros, pautados não apenas em obrigações, mas também em direitos que nos protejam enquanto trabalhadoras.

    Aliás, não sabemos nem se a mencionada disciplina continuará nos programas dos cursos de direito, já que as grades curriculares são ‘aves de verão’, como já dizia a letra da música que encabeçou as paradas de sucesso quando ainda não sabíamos que nos esperavam uma infinidade de duplas cujos nomes só as mentes menos cansadas são capazes de memorizar.

    É muita insipiência, dessa que se escreve com a letra “s” mesmo. É que estamos em um período de guerras napoleônicas, tanto pela grandeza das batalhas que nos são colocadas, quanto por estarmos submetidas a um poder soberano implacável, impermeável, imponderável e todos os outros adjetivos que são escritos com o prefixo “in”, lembrando-nos das privações a que estamos submetidas.

    Mas, tem algo que sabemos, o que esperar de um judiciário composto majoritariamente por homens (64,1%) brancos (82,8%) com remuneração mínima de R$ 27.500,17, mais auxílio-moradia de R$ 4.377,73, entre outras dezenas de verbas de natureza indenizatória que permitem que as magistradas e magistrados ganhem salários de algumas dezenas de milhares de reais. Judiciário esse que não pode ser compreendido sem se levar em conta o histórico brasileiro de colonialismo, escravidão, patriarcalismo e autoritarismo.

    O mês de outubro teve início com vários atentados à frágil democracia brasileira. Na semana que se encerrou, o STF julgou. para a honra e glória dos interesses dos republicanos de Curitiba e de seus séquitos, pela constitucionalidade da prisão daquelas e daqueles que forem condenados em segunda instância. Flexibilizaram a presunção de inocência. Haja hermenêutica!

    Tivemos que ler e reler o art. 5º, inciso LVII da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Não fosse a nossa consciência acerca do que esperar dos intérpretes da constituição nacional, duvidaríamos de nossa sanidade. As carpideiras de plantão lamentam o golpe fatal desferido contra a tão molestada constituição.

    A propósito, a Mônica Iozzi, que agora, como o povo preto e pobre deste país, já tem certeza do que esperar, vai ter que pagar R$ 30 mil de indenização para Gilmar Mendes. Aguardemos, não sem resistir e denunciar, as próximas bombas.

    Foto: Lula Marques/ Agência PT

    *Larissa Viera tem 27 anos e Juliana Benício, 33.

  • Estado antissocial e penal

    Por: Aderson Bussinger*, do Rio de Janeiro, RJ

    O Estado denominado simpaticamente de social não deixa de ser um Estado capitalista, fundado na exploração assalariada do trabalhador e, portanto, sou dos que continuam crendo que a saída para a humanidade é o Estado socialista, onde os trabalhadores, em suma, governem diretamente e democraticamente. Mas, enquanto este não vem – ou os trabalhadores não conseguem ainda fazer que o venha – é importante demarcar que se trata de um tipo de organização estatal, jurídico-institucional, no qual há muito mais liberdades democráticas, bem como maiores concessões aos trabalhadores, aos oprimidos, em certo grau e a cada circunstância.

    Aqui no Brasil estamos caminhando em passos largos de um (projeto) constitucional social da Constituinte de 1988, para, na atualidade, um Estado cada vez mais penal. Antissocial. Este novo desenho estatal vem sendo, ano após ano, remendado, gestado através de emendas constitucionais que corroeram garantias importantes, como o direito adquirido a benefícios previdenciários; autorização do STF para o programa de privatizações desde FHC, passando por Lula e Dilma, e tantas outras, como a atual proposta de reforma trabalhista, que, sem dúvidas, exigirá também mudança constitucional.

    Nesta sequência e turbilhão de retrocessos, a político-eleitoral (e moral) operação judicial Lava Jato, sob a bandeira (e prisões) de combate à corrupção faz muito barulho e demagogia, mas não muda ou altera minimamente a estrutura de poder no Brasil – com a qual o PT também se adaptou sob os governos Lula e Dilma em projeto de governar com os ricos e fazer algumas parcas concessões aos pobres – cuja fórmula de conciliação política- econômica se fez muito objetiva e competente. Vejamos: Os empresário corruptores, financistas, endinheirados do campo e da cidade seguem plenamente mandando após os Poderes Legislativo e Judiciário removerem antidemocraticamente a presidente eleita Dilma, sendo que agora através do ex-vice golpista Michel Temer. E com muito mais retrocessos que antes.

    O resultado disto é que estão propondo retirar mais direitos trabalhistas e previdenciários, além da entrega do Pré-sal, este último valioso ‘botim’ como substancial pagamento aos que financiaram o golpe exitoso. Destaque-se que o STF acabou de estraçalhar a presunção de inocência, permitindo a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, apesar do texto da constituição assegurar o contrário, o que vai colocar mais pobres e negros na cadeia, além dos que nela já se encontram em maioria, pois para o pobre, na prática, nunca houve presunção de inocência.

    E ainda iludem, sobretudo, a eterna iludida classe média de que prender alguns empresários irá resolver o problema da corrupção no Brasil, o que consiste em uma tola fantasia pois, uma vez encarcerados, são todos estes executivos hoje presos, um a um, devidamente substituídos na cadeia (de comando) do sistema empresarial corrupto que antes dirigiam.

    Em verdade, apesar das prisões, as empresas envolvidas nas mais variadas denúncias, empreiteiras, especialmente, estão se ‘safando’ através de acordos de leniência que lhes permite seguir operando, apesar dos crimes denunciados, os quais são remetidos para a esfera individual de seus executivos. Com isto, seguem no mercado preparando novos golpes financeiros.

    Enquanto isto, se fortalece, via judiciário, MP e PF, o Estado punitivo, cruel, cuja mão forte acaba mesmo recaindo sobre os pobres. Não foi por acaso, que o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, durante o julgamento, tranquilizou a turma do andar de cima, os ricos, dizendo “Sempre haverá um erro. Mas, o sistema permite correção. Permite até o impedimento do início do cumprimento da pena com liminar em Hábeas Corpus ( OG- 6/10/13). Ele tem razão, pois o sistema judiciário, mesmo com esta restrição ao direito constitucional de presunção de inocência, acabará por abrir ‘brechas’, liminares valiosas, para se manter vigente a máxima nacional “cadeia é para pobre”. Ou alguém tem dúvidas disto?

    E assim seguem as consequências do golpe perpetrado no Brasil, como também ocorreu no vizinho Paraguai, quando da deposição de Lugo, a fim de preparar o terreno para os grandes golpes socais contra os trabalhadores.

    *integrante do MAIS, advogado sindical, Conselheiro da OAB-RJ

    Foto: Lula Marques/ AGPT