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  • Uma interpretação do carnaval

    Por Bernardo Pilotto, de Curitiba.

    Para adoradores, isentões e para quem não gosta, saber qual é a data do carnaval é uma pergunta importante. Afinal de contas, são 4 (em alguns casos até 5) dias de feriado que marcam o fim do verão e o início de fato do ano.

    E a forma que é “escolhida” a data do carnaval mostra muito das suas origens: a terça-feira de carnaval é sempre 40 dias antes da Páscoa. Neste período, chamado de Quaresma, a tradição católica colocava a necessidade de jejum, orações, enfim, de uma preparação para a Páscoa. Por conta disso, foi criada uma festa para anteceder este período de provações. E esta festa é o carnaval.

    O carnaval é, portanto, uma anti-festa. É o momento de fazer aquilo que é proibido no restante do ano, afinal, você vai ter 40 dias para pagar seus pecados após os festejos. É o momento de tirar a fantasia do cotidiano e colocar a de pirata, rei, colombina, arlequim e tantas outras que a nossa criatividade alcançar.

    E a influência cristã no carnaval não é apenas na data: a ideia de um desfile está intimamente ligada a rituais religiosos, como as procissões. Antes do carnaval, já haviam manifestações populares de formato processional, como os festejos da Senhora do Rosário e os ternos de Santos Reis. Esse formato também era visto nas religiões de matriz africana, como no caso dos afoxés vinculados ao candomblé.

    Os ranchos surgiram a partir de comunidades baianas no Rio de Janeiro e desfilavam no dia 06 de janeiro, dia de Santos Reis. Até que Hilário Jovino Ferreira teve a ideia de transferir este desfile para os dias de carnaval. A ideia pegou e os ranchos acabaram aceitos também pelas elites cariocas.

    Até então, nas camadas mais ricas da população, desde meados do Século XIX, se destacavam, no período do carnaval, os desfiles das chamadas Grandes Sociedades. Já as camadas populares preferiam a diversão em blocos improvisados, especialmente os ranchos, que são um dos núcleos fundadores das futuras escolas de samba.

    A partir do começo do século XX, os ranchos foram se afastando de sua origem popular, buscando a aceitação das elites. Buscavam o afastamento dos cordões e blocos, que tinham sua imagem ligada a bagunças e arruaças. Vale lembrar que, durante a República Velha (1894-1930), as manifestações populares, especialmente de cultura negra, eram oficialmente proibidas e reprimidas.

    De lá pra cá, o carnaval sempre sintetizou as disputas pelo uso do espaço público da cidade e refletiu as contradições da nossa sociedade.

    Ainda hoje, a origem do nosso carnaval ainda se faz presente e não apenas na definição na data. As disputas pela aceitação da festa, por exemplo, continuam. E o seu caráter popular também, se renovando e reinventando a cada ano.

    Em tempos de ajuste fiscal e de poderes ocupados quase 100% por setores conservadores, o carnaval tem sido colocado como um inimigo do bom funcionamento da sociedade. Em várias cidades, prefeitos e vereadores ameaçam retirar as verbas públicas para a festa, limitam a venda de bebidas alcoólicas e privatizam a festa (através de parcerias com as grandes cervejarias).

    Essas decisões são hipócritas e elitistas. Do ponto de vista fiscal, o gasto com carnaval representa um valor muito pequeno perto do que as Prefeituras gastam com propaganda, dívidas indevidas e injustas (e que precisam ser auditadas) e remuneração de serviços privados. Ainda nesse campo, é preciso registrar que parte do gasto com os festejos é revertido por conta da maior arrecadação de impostos devido ao incremento de comércio, hotéis, etc. Mas, sinceramente, isso é o que menos importa.

    O mais relevante é que o cancelamento do carnaval esconde uma visão elitista do papel do poder público em relação à cultura. Isso porque o carnaval de rua é uma festa bastante popular e para muitos é a única acessível. É também, como dissemos acima, uma festa transgressora. E isso incomoda muita gente.

    Além de tudo isso, a ausência do poder público favorece a privatização (e consequente elitização) da festa. Em algumas cidades, como Curitiba e Rio de Janeiro, as Prefeituras fizeram acordos com uma cervejaria e aí só se pode vender uma marca de cerveja durante os eventos. Quem ousa vender outra marca, é reprimido.

    A ausência do poder público também impacta naquilo que se ouve durante o carnaval. Isso porque apenas os grandes blocos (normalmente ligados a artistas já consagrados e que muitas vezes procuram inovar o carnaval sem muito critério) conseguem apoio do setor privado para efetivar seus desfiles. Sem o poder público, blocos tradicionais tendem a ter ainda mais dificuldade em resistir e existir.

    Por fim, é preciso dizer com todas as letras: é sim possível fazer festa em tempos de crise. Eu diria que é ainda mais necessário. Se, nesta sociedade bruta em que vivemos, não pudermos ter nossos dias de extravaso, vamos todos acabar confinados e deprimidos.

    *Uma versão reduzida deste texto foi publicada no Jornal Batucada, de Curitiba.

    Imagem: Cena de Carnaval, Debret
  • Corta o mandato dele! Marchinha do Ocupa Carnaval leva crítica e arte para a rua

    O “Ocupa Carnaval” é um espaço aberto de articulação política criado por artistas e militantes que leva para as ruas do Rio de Janeiro um carnaval irreverente e crítico.

    Neste ano uma das marchinhas fala sobre a crise do Rio, entoando: “olha o caô…. governador… milhões para os amigos… Mas para o povo não tem grana pra pagar….”

    Leia na íntegra o Manifesto do Ocupa Carnaval:

    “O Carnaval é o mais belo grito do povo! Ocupamos as ruas com estandartes, confetes e serpentinas mostrando que o Rio é nosso: suas colombinas e pierrôs estão vivos e pulsam. Abaixo as catracas que transformam a cidade em um grande negócio, onde o lucro prevalece sobre a vida, onde o dinheiro é mais livre que as pessoas. Enquanto capitalizarem a realidade, nós socializaremos o sonho. Viva a energia da rebeldia. Viva a criatividade das fantasias. Viva o Zé Pereira e o Sací Pererê. A cidade não está à venda e nossos direitos não são mercadoria. Foliões, uni-vos!

    Clique aqui e acesso o Canal do Ocupa Carnaval no Youtube

     

    Foto: extraída do facebook do Ocupa Carnaval

  • Em qual instituição devemos confiar?

    Por Ademar Lourenço, de Brasília, DF

    Alexandre de Moraes foi aprovado ontem na sabatina do Senado sobre sua indicação ao Supremo Tribunal Federal. Foram 19 votos contra 7 na Comissão de Constituição e Justiça da casa. Sua indicação segue agora para o plenário do Senado, onde certamente será aprovado. O que isto quer dizer?

    O chefe do Poder Executivo, Michel Temer, indicou para o STF seu ministro, que fez favores pessoais a ele no caso do hacker que roubou dados do celular de sua esposa. Temer é investigado na operação Lava-Jato, que será tema de julgamento no Supremo. O chefe do Poder Legislativo, Eunício de Oliveira, que também está envolvido na Lava-Jato, coordenou a sabatina.  Agora Alexandre de Moraes passa pelo plenário do Senado, cheio de corruptos, e vai ser parte da corte mais importantes do Poder Judiciário.

    Alexandre de Moraes será um retrocesso. E o caminho dele ao STF mostra como os três poderes no Brasil funcionam. Os favores pessoais, os interesses empresariais e a politicagem é quem manda nos gabinetes chiques de Brasília. O interesse do povo passa longe. Além do Poder Executivo totalmente ilegítimo com Temer na presidência, não podemos esperar muita coisa do Legislativo e do Judiciário.

    No meio dessa sujeira, em qual instituição devemos confiar? Vivemos dias difíceis. A previsão de crescimento da economia do Brasil para 2017 será de apenas 0,5%, segundo o Banco Mundial. E a instituição tem sido otimista. No ano passado, ela previu queda de 2,5%, mas o tombo deve passar dos 4%. Se nenhum dos três poderes fazem nada, quem poderá nos salvar?

    Na internet a gente vê de tudo. Tem gente defendendo a volta da ditadura, volta da monarquia, gente querendo separar estados do Brasil e todo tipo de bobagem. O deputado Jair Bolsonaro, com sua diarreia verbal, desvia as esperanças de muitos para caminhos sombrios. Até Lula, que parecia morto, é visto por alguns como uma oportunidade para tempos melhores.

    Para nós, a saída é a mobilização da classe trabalhadora. Não existe solução mágica nem salvador da pátria. Também não podemos confiar nas instituições deste regime político. Aquelas e aqueles que vivem de seu trabalho devem confiar apenas nas suas forças. Na história sempre foi assim. Todos os direitos que temos foram conquistados.

    As instituições atuais estão a serviço da classe dominante. São os donos do dinheiro que dão as cartas no Executivo, no Legislativo e também no Judiciário. Foi a burguesia que criou o atual regime político. Ele só favorece a classe trabalhadora se for pressionado pela mobilização.

    Quem aponta a solução são as mulheres que vão ás ruas contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. São os servidores do Rio de Janeiro, que estão nas ruas contra as maldades do governador. São os estudantes que ocuparam escolas no ano passado. Cada trabalhador e cada trabalhadora é parte da solução. E parte do problema.

    Parece difícil hoje organizar os trabalhadores por seus direitos. Mas não é impossível. As lutas surgem, é necessário que elas se unifiquem e que as direções dos movimentos sociais articulem essa unidade. Para isso, as organizações de esquerda cumprem um papel essencial. E o conjunto da militância, independente de ser ou não de uma organização, deve fazer sua parte.

    Março será um mês de lutas. É hora de fazer trabalho de base e mobilização. Boa parte da população ainda tem ilusões nas instituições e em salvadores. Há muito o que fazer.

    Foto: pt.wikipedia.org/wiki/Alexandre_de_Moraes

  • Deputados decidem privatizar a Cedae

    Da Redação

    Foram 41 votos a favor, contra 28 contrários. O placar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, na manhã desta segunda-feira (20), decidiu pela privatização da Companhia Estadual de Água, Saneamento e Esgoto do Rio de Janeiro. Sem discussão, de costas para os verdadeiros beneficiários, o acesso a estes serviços como um direito básico da população passa a estar comprometido.

    No início da manhã, foi apresentada como pauta o projeto de lei 2.345/17, que autoriza a venda da companhia. Após reunião dos líderes de bancadas, às 11h foi dado início à sessão extraordinária. Quase sem nenhuma discussão sobre o projeto, foi iniciada a votação. As 211 emendas apresentadas, que poderiam fundamentar a contrariedade, além de discordâncias, não foram colocadas para discussão, o que só deverá ocorrer nos próximos dias, de terça (21) a quinta-feira (23).

    O projeto faz parte de um pacote mais amplo de ajuste fiscal ao Rio de Janeiro, acordado entre o presidente Temer (PMDB) e o governador com mandato sob julgamento na Justiça, Pezão (PMDB). A venda da Cedae seria a contrapartida exigida pelo Governo Federal para que o estado conseguisse receber um empréstimo de R$ 3,5 bilhões que ajudaria a solucionar a crise e, segundo afirmam, pagar os servidores.

    A justificativa foi extremamente questionada pelos parlamentares de oposição e pelos movimentos sociais. Um dos primeiros pontos é o fato de que a Cedae é lucrativa e, portanto, não é motivo da crise. A companhia presta um serviço essencial que pode ficar comprometido após o repasse à iniciativa privada, com foco no lucro e não no interesse social. Além disso, em mais de 200 locais no mundo onde o serviço de abastecimento de água foi privatizado, este retornou a ser de caráter do estado, pela inviabilidade da proposta. Para piorar, não há nenhuma cláusula que fala do pagamento dos servidores.

    “O valor com a venda da Cedae é pífio. Paga apenas um mês de folha dos servidores. Tem a dívida ativa, que chega a R$ 66 bilhões, que nunca foi cobrada por este governo. 10% da dívida é o dobro do valor da Cedae. Estão votando aqui porque querem, sim, privatizar o abastecimento de água”, declarou o deputado Marcelo Freixo durante a votação.

    Sem discussão
    A falta de discussão do projeto com a sociedade já era notória. Mas, a pressa para aprovação foi criticado até entre os parlamentares. Durante as declarações de voto, vários deputados criticaram a democracia na forma da votação, conduzida pelo presidente da casa, Jorge Picciani.

    Alguns deputados reivindicaram a falta de aprofundamento sobre o projeto, argumento presente até no discurso da deputada do PSDB, Lucinha: “Tenho certeza que não sabem do que estão discutindo”. Mas, a votação contrária dos psdebistas, distante de significar uma preocupação real com a população, expressa que os setores da burguesia não estão unificados em um projeto único para o Rio de Janeiro, diante principalmente do desgaste que possui o governo estadual de Pezão e Dornelles, com mandatos cassados pelo TRE-RJ e da prisão de parte do grupo liderado pelo ex-governador Sérgio Cabral. Todos do PMDB. A possibilidade de falta de votos suficientes favoráveis ao projeto foi apontada como um dos motivos para a votação ter sido adiada para esta segunda.

    E, enquanto até o PSDB votou contra, teve entre os favoráveis ao projeto um deputado do PT, André Ceciliano, que votou pela venda da companhia.

    Entre os 28 que apresentaram voto contrário estão os deputados do PSOL. “Querem tirar dos mais pobres. Tentaram com o aluguel social, tiraram os restaurantes populares, e agora querem mexer na água. É um governo de covardes. Muitas coisas precisam ser melhoradas na Cedae. Mas não é privatizando-a, falando que irá ajudar na crise financeira do Estado, que isso irá acontecer”, declarou Marcelo Freixo, durante a votação.

    Protesto
    Do lado de fora, trabalhadores da Cedae faziam vigília. Ao receberem a notícia de que hoje poderia ser votado o projeto, servidores estaduais, estudantes e integrantes dos movimentos sociais começaram a se concentrar em frente à Alerj em protesto à venda da companhia. Após o anúncio da aprovação, seguiram em passeata pela av. Presidente Vargas. O objetivo é seguir em protesto em frente à sede da Sedae.

    Veja como cada um dos deputados votou

    A favor

    • Ana Paula Rechuan (PMDB)
    • André Ceciliano (PT)
    • André Corrêa (DEM)
    • Aramis Brito (PHS)
    • Átila Nunes (PMDB)
    • Benedito Alves (PRB)
    • Carlos Macedo (PRB)
    • Chiquinho da Mangueira (PTN)
    • Conte Bittencourt (PPS)
    • Coronel Jairo (PMDB)
    • Daniele Guerreiro (PMDB)
    • Dica (PTN)
    • Dionísio Lins (PP)
    • Doutor Gotardo (PSL)
    • Edson Albertasse (PMDB)
    • Fábio Silva (PMDB)
    • Fatinha (Solidariedade)
    • Marco Figueiredo (PROS)
    • Filipe Soares (DEM)
    • Geraldo Pudim (PMDB)
    • Gil Vianna (PSB)
    • Gustavo Tutuca (PMDB)
    • Iranildo Campos (PSD)
    • Jânio Mendes (PDT)
    • João Peixoto (PSDC)
    • Jorge Picciani (PMDB)
    • Marcelo Simão (PMDB)
    • Marcia Jeovani (DEM)
    • Marcos Abraão (PT do B)
    • Marcos Muller (PHS)
    • Marcus Vinicius (PTB)
    • Milton Rangel (DEM)
    • Nivaldo Mulin (PR)
    • Paulo Melo (PMDB)
    • Pedro Augusto (PMDB)
    • Rafael Picciani (PMDB)
    • Renato Cozzolino (PR)
    • Rosenverg Reis (PMDB)
    • Tia Ju (PRB)
    • Zé Luiz Anchite (PP)
    • Zito (PP)

    Contrários

    • Bebeto (PDT)
    • Bruno Dauaire (PR)
    • Carlos Lins (sem partido)
    • Carlos Osório (PSDB)
    • Cidinha Campos (PDT)
    • Doutor Julianelli (Rede)
    • Eliomar Coelho (PSOL)
    • Enfermeira Rejane (PC do B)
    • Flávio Bolsonaro (PSC)
    • Flávio Serefini (PSOL)
    • Geraldo Moreira da Silva (PTN)
    • Gilberto Palmares (PT)
    • Jorge Felippe Neto (DEM)
    • Lucinha (PSDB)
    • Luiz Martins (PDT)
    • Luiz Paulo (PSDB)
    • Marcelo Freixo (PSOL)
    • Márcio Pacheco (PSC)
    • Martha Rocha (PDT)
    • Paulo Ramos (PSOL)
    • Samuel Malafaia (DEM)
    • Silas Bento (PSDB)
    • Tio Carlos (SDD)
    • Wagner Montes (PRB)
    • Waldeck Carneiro (PT)
    • Wanderson Nogueira (PSOL)
    • Zaqueu Teixeira (PDT)
    • Zeidan (PT)

    Foto: Esquerda Online

  • Afastamento do governador e vice-governador do Rio de Janeiro

    Por: Aderson Bussinger, advogado e conselheiro da OAB-RJ

    Os mandatos no denominado Estado de Direito brasileiro, sua República Federativa, sejam estes legislativos ou executivos, contam com mecanismos constitucionais, legais (e também judiciais) de proteção de seus respectivos períodos de exercício, sendo sobretudo os cargos executivos mais protegidos, ou melhor, blindados, ante a vontade e necessidade popular de afastá-los do exercício do poder.

    Isto é assim porque o Estado pretende-se, carece de estabilidade, segurança jurídica, como se diz no meio jurídico, de modo que isto, somado a um ambiente de muitas leis e igualmente muitas interpretações judiciais, o afastamento por meios legais de um prefeito, governador, ou presidente é empreitada longa, árdua, demorada, salvo quando se faz uso de um golpe institucional-judicial, como no caso da ex-presidente Dilma Roussef (PT), o que, ainda sim, não foi tão rápido.

    O fato é que, na ausência no Brasil de mecanismos como o Recall, o recurso da revogação de mandatos eletivos, que são mais democráticos, a afirmação da vontade popular de rejeição de um mandato eletivo é complexa e, sobretudo, evidentemente não desejada pelo Estado e principalmente pelas classes sociais que detém o seu comando.

    Isto posto, em nenhum Estado da federação brasileira, hoje, a questão do afastamento de um governador coloca-se de forma tão decisiva como no Rio de janeiro. A falência administrativa, financeira e mesmo moral do Estado do Rio de Janeiro é tão notória que é desnecessário discorrer sobre suas mazelas, que envolvem todas, absolutamente todas áreas de governo, finanças, saúde, educação, segurança, ciência e tecnologia, obras públicas: o que mais falta citar?

    Ante este quadro de profunda crise, faz-se necessário, no mínimo afastar do comando executivo estadual os responsáveis por esta situação, sendo um destes – o próprio atual governador – integrante, na qualidade de vice-governador, de dois governos anteriores (2007 a 2014), cujo ex-governador está preso, aguardando decisão de mérito, exatamente por acusação de crimes praticados contra a administração pública, corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, dentre outros.  Sendo certo que o Ministério Público Estadual, sobretudo durante os dois mandatos do ex-Governador Cabral, foi inerte em promover realmente o questionamento de suas práticas, salvo honrosas exceções de membros deste órgão que assim tentaram, mas quedaram-se vencidos.

    O mesmo se diga do Tribunal De Contas do Estado, que – criminosamente em conluio com o Executivo Estadual – simplesmente engavetava os procedimentos de licitatórios que estavam sob seu exame, como ocorreu no caso das obras do Maracanã.

    Entretanto, as instituições responsáveis constitucionalmente pela fiscalização e julgamento de tais crimes (desde 2007), do atual governador, estão em notória mora, omissão e total ineficácia no que diz respeito a providenciar uma solução para esta situação, pretérita e presente, referindo-me aqui, além dos acima mencionados, especialmente à Justiça Eleitoral e Alerj.

    É verdade que recentemente o Tribunal Regional do Rio de janeiro, em sessão de seu pleno, finalmente cassou os mandatos dos atuais governador e vice, mas a decisão, atendendo representação corretamente ajuizada pelo PSOL com base na lei federal n. 1079/50, que trata dos crimes de responsabilidades destes governantes, está pendente de recurso interposto ao TSE, o que, portanto, não viabiliza, na prática, o afastamento imediato de ambos, quando, inclusive, já adentram no terceiro ano de mandato.

    Certamente, o caminho processual será longo ainda, com muitos embargos, recursos ordinários, especiais, extraordinários, agravos, enfim, uma infinidade de apelos com um endereço processual derradeiro: o STF. E o seu regimento repleto de mecanismos regimentais protelatórios, apesar de não haver propriamente um recurso para além desta instância. E ao final ainda, dependendo de quando definitivamente esgotarem-se todos os recursos, tornar-se-á inviável a eleição direita, por não julgada em tempo.

    Por outro lado, temos o recente pedido de afastamento do governador, feito também pelo PSOL perante a ALERJ, embora uma importante e necessária iniciativa também não traz de imediato a solução do problema – o afastamento do atual comando executivo estadual – pois, com o impeachment do governador Pezão, quem assumirá o mandato será o vice-Governador Francisco Dornelles, o qual, como também é sabido, não difere em termos fundamentais, do pensamento e práticas do atual governador, bem como do antecessor.

    O pedido formulado pelo PSOL é absolutamente correto, pois devidamente relata e prova, através de auditorias e decisões judiciais, a objetiva tipificação da prática de todos (todos mesmo!) crimes previstos na citada Lei 1079/50, como violar garantias dos cidadãos fluminenses (penúria dos serviços públicos, falta de pagamento de salários). Descumprimento reiterado de decisões judiciais, ausência de aplicação do mínimo constitucional para saúde do Estado, negligência no cumprimento de preceitos constitucionais federais e estaduais sobre arrecadação e orçamento, (concessão de benefícios, isenções para empresas privadas, com o intuito de favorecê-las ilicitamente), enfim, conforme dispõe o art. 9 desta lei: “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

    Além disto, a Constituição do Rio de janeiro também prevê em seu art. 146, V, que também configuram de forma conexa crimes de responsabilidade, atentar contra a probidade na administração, ou seja, tudo que vem cometendo o Sr. governador do Estado, como igualmente fazia o ex-governador durante dois mandatos, quando o atual era exatamente o seu vice.

    Sucede que, apesar da justeza e robusta fundamentação do pedido de afastamento acima, o caminho processual legislativo também não será rápido, pois o regimento da ALERJ, combinado com o que dispõe a Lei 1079/50, também impõe um rito lento, formado resumidamente pela denúncia, acusação e julgamento (art. 77 e seguintes da constituição estadual), de modo que também neste terreno teremos um processo longo, não tanto como o processo judicial, mas, importante destacar, sujeito também às medidas judiciais, mandados de segurança e cautelares contra decisões da ALERJ que, por algum motivo jurídico, venham a dar azo a alguma atuação do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro e mesmo do STF, dependendo do caso concreto e da alegação que se expor, para o bem e para o mal.

    E além do regular processo legislativo, acresça-se a isto todos os ingredientes mais comuns e corriqueiros do parlamento: compra de votos, distribuição de cargos, promessa de ajuda em futura campanha, enfim, tudo o que permeia deliberações como esta.

    Em conclusão, avalio que estas importantes iniciativas do PSOL, as quais apoio integralmente, seja o processo movido perante o Tribunal Regional Eleitoral, seja o recente pedido de impeachment, devem ser acompanhadas e mesmo alavancadas por um imenso movimento social pelo afastamento do governador e vice, conforme decidido no Tribunal Regional. Ou seja, a chapa completa, o que exige uma pressão sobre o TSE, para que julgue imediatamente o recurso interposto, bem como se avance na ALERJ o processo de impeachment, de modo que estas duas iniciativas, dirigidas ao TSE e à ALERJ, combinadas, possam resultar na convocação de novas eleições para governador e vice, a fim de completar o mandato restante.

    Este movimento e necessidade, contudo, esbarrará no fato de que já ultrapassados os dois anos de mandato, bem como a demora de desfecho do processo no TSE, mas, como vivemos um contexto de total e notória excepcionalidade, deve-se exigir que a ALERJ aprove uma emenda constitucional específica para contemplar esta excepcional realidade, assim como no Congresso Nacional já tramita emenda com o objetivo de assegurar eleições diretas quando o afastamento em período, até seis meses antes do término do mandato vigente.

    Afora o afastamento do governador e vice, com eleições diretas e imediatas, não há como se estancar a crise do Estado do Rio de Janeiro, que exige total ruptura do atual governo, afastamento total do atual governador e seu vice de todas as esferas de comando governamental.

    Faz-se necessário, concomitantemente, apresentar uma alternativa de governo, que hoje poderia estar expressa no lançamento da candidatura emergencial de Freixo para governador, juntamente com um vice igualmente oriundo dos movimentos sociais, juntamente com o PSTU, PCB, MTST. Enfim, a construção de uma alternativa que, ainda que contendo limites institucionais, viesse não somente a afastar do Estado aqueles que conduziram o Rio de janeiro ao caos e falência no qual se encontra, mas também pudesse projetar uma administração voltada para os interesses da maioria da população, os trabalhadores, os aposentados, estudantes, professores, sem privatizações, isenções fiscais para as empresas e corrupção.

    Não está se tratando aqui de nenhuma mudança no sistema capitalista, este o grande causador de todos estes males (o que é impossível ao nível apenas estadual), mas da exigência de uma tarefa democrática, mínima, de modo que possam se restabelecer os mais elementares direitos da população e funcionários que não recebem sequer seus salários.

    Foto: Aderson Bussinger, Advogado, Conselheiro da OAB-RJ.

  • Como fica o Ensino Médio com a Reforma: vem aí o Ensino Médio ‘líquido’

    Por: Monica Ribeiro, integrante do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio

    Publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.415 de 16 de fevereiro de 2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e outras leis da área. Com isso, chega ao fim a trajetória da Reforma do Ensino Médio no campo da legislação. Agora é lutar em cada estado, pela manutenção e ampliação dos direitos que a reforma quer retirar.

    Como fica o Ensino Médio pela nova Lei
    O currículo fica dividido em duas partes: uma parte comum de 1.800 horas a todas e todos os estudantes e outra, dividida em cinco itinerários, em que o e a estudante terão que fazer aquilo que a escola e o sistema ofertar – e não o que ele escolher, como diz a propaganda enganosa do governo.

    As únicas disciplinas obrigatórias nos três anos são: Língua Portuguesa e Matemática. É obrigatório ofertar também uma língua estrangeira e, neste caso, também não tem escolha, pois a língua obrigatória é a Inglesa.

    Filosofia e Sociologia não constam mais como disciplinas obrigatórias. Seus conteúdos poderão ser ensinados diluídos em outras disciplinas. Excetuando Língua Portuguesa e Matemática, nenhuma outra disciplina é obrigatória. Isso significa que todas as demais poderão ser ofertadas também ‘diluídas’ umas nas outras, criando, assim, o que estou chamando de “Ensino Médio Líquido”.

    Para o itinerário “formação técnica e profissional”, este poderá ser ofertado por meio de parceria com o setor privado e o sistema de ensino se servirá de recurso público do FUNDEB para isso. E também para este itinerário: não há exigência de professor formado, pois aqueles que atestarem notório saber em qualquer habilitação técnica, poderão receber certificado para o exercício da docência.

    Se o e a estudante fizerem alguns cursos a distância e comprovar na escola alguns saberes práticos, ele poderá ser dispensado de fazer várias disciplinas, esvaziando ainda mais o seu aprendizado e demonstrando, com isso, a ainda maior ‘liquidez’ desse ‘novo’ Ensino Médio.

    É ‘líquido’ também porque mergulha no mais profundo abismo a juventude brasileira da escola pública. Porque afunda toda e qualquer possibilidade de uma vida digna para esses e essas jovens, conseguida por meio de uma formação escolar densa e crítica, de uma preparação séria para o mundo do trabalho ou para o prosseguimento dos estudos. Sobre esse último, o prosseguimento nos estudos, essa ‘liquidez’ afoga mais e mais as possibilidades já pequenas de ingresso em uma universidade pública.

    Essa ‘liquidez’ toda se mescla com as lágrimas e o choro de todos e todas aqueles e quelas que ocuparam suas escolas e daqueles e daquelas outros que, se não o fizeram, não lutaram menos para que esse desastre não viesse a acontecer. Mas, como depois daquele momento do choro, a gente se levanta e se revigora, agora é hora de, mais uma vez, se levantar e gritar em cada rede estadual: “Fora com Reforma. E ocupa tudo outra vez”.

    Foto: EBC

  • Votação do projeto de privatização da Cedae acontece neste momento, na Alerj

    Da Redação

    Votação do projeto de lei (2.345/17) que prevê a venda da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) acontece na manhã desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A sessão iniciou às 11h. Ao todo, 211 emendas foram apresentadas.

    A venda da companhia faz parte do chamado Plano de Maldades do governo do estado em conjunto com o Governo Federal. Temer, presidente ilegítimo e Pezão, com mandato sendo julgado pela justiça, após cassação por parte do TRE-RJ, tentam justificar a medida como necessária para solucionar a crise financeira. No entanto, querem aproveitar o momento de crise para entregar uma empresa pública e lucrativa à iniciativa privada.

    De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, também do PMDB, a votação do tema pode se estender também para terça-feira (21), quarta (22) e quinta (23). No entanto, as emendas só devem ser discutidas após a votação da venda da companhia.

    Para ser aprovado o projeto de lei, é necessária maioria simples dos 70 deputados, metade mais um voto.

    Saiba Mais

    Privatização da CEDAE: uma ameaça social, ambiental e ao direito à cidade, no Rio de Janeiro

    Acompanhe a sessão ao vivo

  • OPINIÃO l Lula 2018?

    Por: Daniel Tomazine, de Duque de Caxias – RJ

    Nesta quarta-feira (15), foi divulgada uma pesquisa de opinião realizada pela CNT/M, que aponta Luiz Inácio Lula da Silva como favorito à Presidência da República nas eleições de outubro de 2018. O ex-presidente do PT venceria em todos os cenários, inclusive no segundo turno. A pesquisa contrapôs Lula a possíveis candidatos, como Marina Silva (Rede), Aécio Neves e Geraldo Alckmin (PSDB), Ciro Gomes (PDT), Jair Bolsonaro (PSC) e Michel Temer (PMDB). Partidos à esquerda do PT que costumam lançar candidatos não foram lembrados, como PSOL e PSTU.

    Um dado espantoso dessa pesquisa foi que o candidato fascistoide do PSC aparece em terceiro lugar, próximo a Marina Silva, com 11,3%, no primeiro cenário. Em 2018, um ponto da campanha de todos aqueles que presam por um mínimo de liberdades democráticas será a de fazer uma anticampanha a Bolsonaro e toda sua família.

    Os mais de 30% de intenções de voto em Lula, mais do que o dobro da segunda colocada, a candidata da Rede (11,8%), demonstram uma força considerável que a figura do ex-metalúrgico possui, mesmo após dois governos seus, e um e meio de sua sucessora. O projeto Lula 2018 parece ser o horizonte possível, para a maioria da classe trabalhadora que vem sofrendo com a crise econômica e os ataques cruéis de patrões e seus serviçais nos governos federal, estaduais e municipais, além das câmaras parlamentares.

    Mas não só a crise e os ataques aos direitos da classe explicam – apesar de serem os fatores principais. O próprio golpe parlamentar que retirou Dilma Roussef (PT) da presidência, e colocou o odiado Michel Temer em seu lugar, reforçou em parte o projeto Lulista. O sentimento democrático pesa, numa sociedade que ainda tem pesadelos pelos 20 anos de terror impostos pela ditadura civíl-militar (1964-1984).

    O PT: que rumos tomar?
    Este ano, no início do mês de abril, ocorrerá o 6º Congresso Nacional do PT. Sete textos embasam a discussão. São sete propostas programáticas para o próximo período. Todas têm em comum a tentativa de responder à mudança que trouxe para o partido a operação Lava a Jato e o Impeachment.

    Existem várias propostas, que tentam dar uma nova cara ao PT, sem, no entanto, fazer um balanço profundo dos 14 anos de governos nacionais petistas, muito menos da política de alianças amplas, que levaram Michel Temer a ocupar a vice-presidência e, assim, se candidatar a ocupar a vaga de Dilma Roussef.

    Nem mesmo a mais “radical” das teses, escrita pelo jornalista Breno Altmann, toca nesse assunto. E olha que ele propõe resgates significativos ao programa do PT da década de 1980, bem como algumas inovações progressistas: fim da lei do Impeachment, que seria substituído pela possibilidade de convocar um referendo revocatório (a exemplo do que a oposição de direita venezuelana tenta contra Maduro); desmilitarização das polícias; mandatos de oito anos para juízes do Supremo Tribunal Federal (mas mantendo a indicação do Presidente, e a aprovação pelo Senado); proibição de bancos privados; descriminalização do aborto; limitação do tamanho das propriedades rurais; espaço na TV para os sindicatos e uma regulamentação da mídia.

    Nenhuma dessas propostas tem grandes chances de ser aprovada no Congresso do PT. Ainda que fosse, sem rever a política de alianças amplas para governar – o velho “toma lá, da cá” –, nada disso seria de fato implementado. Assim como a reforma agrária não foi feita nos quatro governos petistas. Assim como as privatizações não foram desfeitas. Assim como não se retomou o monopólio estatal sobre o petróleo e os minérios.

    Opinamos que o classismo, isto é, a identificação do partido com sua base social, a classe trabalhadora, foi o que permitiu seu surgimento e é o que poderá permitir sua recuperação. O primeiro passo seria que o 6º Congresso se perguntasse: “Valeu a pena se alinhar com tantos, governar para todos?”. Pensamos que não. O golpe e suas consequências já seriam prova suficiente. Não foi a esquerda radical que colocou Temer no planalto. Foi o próprio PT.

    2018 se constrói agora, na luta
    Esse debate, o balanço dos 4 governos petistas, pode ser feito com calma. Não são poucos os trabalhadores e militantes honestos que acreditam que não havia alternativa. Que era preciso. Nós entendemos o oposto. Que foram esses 14 anos de conluio com tudo que há de pior na política e economia brasileira e internacional que abriram caminho para o que vivemos atualmente.

    Mas esse debate do passado não pode fechar as portas para o futuro. Basta olharmos para o presente. A outra possibilidade de resgate do classismo, de definir quem pode ou não pode compor um projeto Lula 2018, reside em estabelecer alguns critérios. Acreditamos que esses critérios tenham que partir do princípio de separar quem está ao lado dos direitos da classe trabalhadora, e quem está nos atacando.

    Assim, basta olhar para o espectro político brasileiro e se perguntar se pode ou não estar numa frente eleitoral ou compor um governo:

    1) Quem votou a favor da PEC 55, que congela investimentos sociais por 20 anos, pode ser parte?

    2) Quem votou a favor da MP 746/2016, que desmonta o Ensino Médio, pode participar?

    3) Aqueles que defendem a reforma da previdência, que, se aprovada, fará a maioria da população brasileira trabalhar até morrer, pode compor a chapa ou governo?

    4) Quem defende a reforma trabalhista, que dará amplos poderes aos patrões, acabando com vários direitos básico e históricos da classe trabalhadora, pode ser nosso aliado?

    5) E aqueles que, em nível estadual e/ou municipal, aplica pacotes de maldade, os chamados “ajustes”, contra a população carente e os servidores públicos, podem dividir espaço na mesma frente que nós?

    Só há uma resposta decente a todas essas perguntas: Não.

    Se todos esses setores não podem formar uma coalizão eleitoral/governamental que interesse a classe trabalhadora, então quem pode? A resposta está nas próprias perguntas. São aqueles que estão sofrendo com os ataques dos governos de plantão. São os jovens estudantes que perderam a vaga na faculdade. São os mais de 12 milhões de desempregados. São dezenas de milhões de servidores públicos que estão sendo culpabilizados e punidos pela crise que não criaram. É a população que depende dos serviços de saúde do SUS. É a negrada que morre em uma guerra estúpida, um verdadeiro holocausto contra pretos. São as mulheres que abortam clandestinamente. São os usuários de drogas que superlotam as cadeias. São as pessoas que vem seus carrinhos de compra ficarem cada vez mais vazios. Ou seja, todos aqueles que sofrem e resistem – como podem – aos ataques do governo Michel Temer e seus aliados locais.

    O que o PT precisa não é do apoio de novos Sarneys, Collors e Calheiros. O que o Brasil precisa, é de um governo dos trabalhadores. A resistência aos ataques, aos “ajustes” e “reformas”, formará o núcleo que terá a autoridade para postular governar este país. Por isso, mais importante do que pensar num Lula 2018, é pensar em construir uma Frente Única para barrar a reforma da previdência e trabalhista, em nível nacional, bem como lutar contra os diversos ataques à classe nos Estados e municípios. Dia 8 de Março pode ser um primeiro impulso, utilizando a força desse movimento que promete ser internacional, para sentar bases sólidas a nossa resistência. Duas semanas depois, no dia 15 de março, será a vez dos profissionais de educação por todo o país paralisarem. Que as demais categorias, especialmente aquelas vinculadas à CUT, CTB e CSP-Conlutas, se incorporem nesses atos e comecem a construir a necessária greve geral.

    Nossa vitória contra Temer e a burguesia seria o combustível fundamental para a apresentação de uma alternativa socialista ao Brasil.

    Foto: Garanhuns, PE – Presidente Lula discursa durante sua visita a sede provisória da Unidade Acadêmica de Garanhuns da Universidade Federal Rural de Pernambuco. (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

    Esse artigo representa as posições do autor e não necessariamente a opinião do Portal Esquerda Online. Somos uma publicação aberta ao debate e polêmicas da esquerda socialista.

  • O que fazer diante das mobilizações nas forças armadas

    Por: Juary Chagas, de Natal, RN

    Em função da situação de crise, dos baixos salários e do ataque geral às condições de vida dos servidores públicos, nas últimas semanas alguns estados brasileiros (Espírito Santo e, em menor medida, Rio de Janeiro) foram tomados por movimentos reivindicatórios no seio das corporações da polícia militar.

    Com um método de organização inusitado (uma vez que a legislação militar vigente impede a sindicalização e o direito de greve das tropas), manifestações de esposas e mães dos policiais bloquearam as saídas dos quartéis, criando o impasse entre governos e policiais.

    Na esquerda socialista o tema não fugiu à regra de polêmica. Organizações de esquerda se posicionaram em apoio às mobilizações e uma outra parte se perfilou contra as greves policiais.

    Uma posição em particular merece destaque na polêmica, não simplesmente pelo fato de que a considero equivocada, mas porque parte de uma afirmação categórica, absoluta. Trata-se do artigo assinado por Simone Ishibashi, que invoca uma posição que não dá margem a nenhuma outra no campo do marxismo: “Porque se pretender marxista e defender a greve policial é impossível.”

    Cremos que esta é uma forma errada até mesmo de colocar o debate, pois trata de colocar logo de início o selo de “não-marxista” naqueles que defendem outra posição.

    O tema me parece importante porque na verdade não somos e nem fomos os únicos marxistas quem pensaram de modo distinto.

    O que é mesmo a polícia no Brasil?
    O primeiro dos três argumentos utilizados por Simone para sustentar sua posição parte da afirmação de que é um erro afirmar que a “a polícia é parte da classe trabalhadora”.

    Nesse argumento há um erro importante não porque a caracterização a respeito da polícia esteja errada, mas porque pelo menos a maior parte das organizações que decidiram apoiar as mobilizações dos policiais não pensa de nenhuma maneira diferente.

    De fato, a polícia não é e nunca foi parte da classe trabalhadora. Nem preciso me alongar muito porque o próprio texto da Simone faz classificações e adjetivos sobre a polícia que não precisam ser repetidos. A polícia é um destacamento armado do estado burguês, cujo objetivo é real (envolto pela ideologia de “garantir a segurança”) é o de manter a ordem do capital. Por ser uma estrutura inerente ao estado de classe, ela é não apenas da burguesia, mas é irreformável. A tarefa estratégica dos revolucionários, na medida em que tem no horizonte a destruição deste estado para por outro (operário) em seu lugar, leva a uma condição inseparável de igualmente destruição desse destacamento, para por em seu lugar uma outra força da classe trabalhadora. Levanta-se, portanto, uma polêmica inexistente para conferir à própria posição como “a única marxista”.

    Contudo, dito isto, se há acordo de que a polícia é uma instituição da burguesia e não da classe trabalhadora, porque há diferenças entre as organizações quando a discussão é apoiar ou não as greves policiais?

    Aqui, na minha opinião, é onde entra o debate mais marxista sobre o tema. Porque exige dialética. A discussão não é sobre a natureza inequívoca da polícia, mas se sobre ela atravessam contradições e se estas contradições são possíveis de serem exploradas. Para isto é preciso entender o que é a polícia militar no Brasil.

    A PM brasileira é uma força de repressão que guarda mais semelhanças do que diferenças com um outro instituto repressivo: as forças armadas.

    As principais diferenças entre o exército e a PM no Brasil se mostram na função institucional e no recrutamento. O exército serve, em tese, para proteger as fronteiras e agir em defesa da nação em caso de guerras, etc. E o serviço militar brasileiro é obrigatório. Todos os homens precisam se alistar quando atingem 18 anos. Na polícia isto não é assim. Sua função formal (não a real) é fazer a segurança pública e não há alistamento obrigatório. Por ter um estatuto de “serviço público”, os aspirantes a policiais prestam esse concurso e ingressam na corporação.

    Mas, ate mesmo essas diferenças possui atenuantes. Em primeiro lugar porque a função institucional das forças armadas é uma mera formalidade. Quando ocorre qualquer crise que a polícia sozinha não consegue resolver, imediatamente as forças armadas são colocadas na rua para cumprir o papel que seria da polícia. Nós estamos vendo isso acontecer atualmente.

    Em segundo lugar, porque o recrutamento nas forças armadas é obrigatório, mas em tempos de ausência de guerras entre nações, o que existe é uma seleção dos militares que leva em consideração uma série de fatores, inclusive o interesse e a disposição em servir (como no caso dos aspirantes a policiais que prestam concursos).

    As demais características são muito semelhantes. Assim como as forças armadas, a PM é uma estrutura hierárquica militarizada. Os treinamentos de ambas as instituições também são muito parecidos: forte conteúdo de alienação ideológica, corporativismo, embrutecimento a base de humilhações e patriotismo de direita.

    Por fim, a composição social e a divisão de tarefas são praticamente idênticas. A maior parte dos soldados e dos policiais são filhos da classe trabalhadora. E as altas patentes do exército, assim como os postos de comando da polícia são majoritariamente de setores privilegiados com forte integração à burguesia e às instituições do Estado.

    É possível dividir a polícia ganhando parte dos policiais?
    Simone Ishibashi responde categoricamente que não e apóia-se numa citação de Trotsky para sustentar sua posição “O desarmamento dos ‘faraós’ [apelido para a polícia] tornou-se uma palavra de ordem universal. A polícia é o inimigo cruel, implacável, odiado e odioso. Ganhá-los está fora de questão”.i

    Há, entretanto, dois problemas na posição dos companheiros. O primeiro é que se trata de uma interpretação descontextualizada do que disse Trotsky em relação à polícia na revolução russa. Antes de qualquer coisa pelo contexto. Trotsky fez essa afirmação não numa situação de crise, em que parte dos policiais cruzaram os braços por reivindicações e se negaram a cumprir sua função repressiva. Naquele momento o que havia era uma guerra entre uma força armada da classe trabalhadora e destacamentos da burguesia. Não seria em nenhum momento aconselhável, no meio de um enfrentamento físico entre essas duas forças, tentar parar a polícia por meio de discursos para que passassem para o lado dos trabalhadores. Seria uma posição no mínimo, infantil. Só que isto é bem diferente de incidir sobre um conflito já instalado no seio da polícia.

    O outro problema é que além de descontextualizada, a conclusão extraída da citação é absoluta, esquemática. Dizem: “se a polícia não se unificou aos trabalhadores nem com a grandiosa revolução russa de 1917, nem falar de como defender isso hoje é uma absurdidade”.ii

    Isto não está correto. Não é porque em uma situação histórica se estabeleceu um determinado tipo de comportamento, que isto se repetirá para sempre, da mesma forma. Isto é metodologicamente errado do ponto de vista marxista. É preciso tomar as lições do passado, mas não para simplesmente repeti-las e sim tirar delas as lições que são necessárias para os fenômenos presentes, que nem sempre (a maioria das vezes não são) exatamente iguais aos do passado.

    Tomada como verdade, esta afirmação não se encaixaria, por exemplo, num fato concreto da realidade brasileira em que alguns policiais, frente às manifestações de servidores públicos no Rio de Janeiro, se negaram a reprimir os trabalhadores em pleno exercício da sua função repressora. É óbvio que este caso aqui citado é um fenômeno de pouca amplitude, não é correto dizer que porque isto ocorreu vivemos uma situação revolucionária e que agora sim vamos dividir a polícia. Mas não é disso que se trata. Trata-se de que se formos nos limitar aos esquemas de “tais coisas nunca acontecem”, seremos espancados pela realidade quando elas vierem a ocorrer.

    E não é só devido a esse minoritário caso de deserção que podemos concluir que em algum momento a polícia pode ser dividida. Mas por uma análise concreta dessa instituição e da situação objetiva.

    O fato da composição social da polícia ser majoritariamente de filhos da classe trabalhadora é uma contradição que não pode ser ignorada. O fato de que para manter a ordem o estado burguês precisa de uma quantidade de agentes (policiais) que é muito superior ao que seria possível de ter se os selecionassem do seio da sua própria classe, aliado à sua condição de assalariados, é um tema também importante.

    Nesta fase do capitalismo em que os Estados necessitam cada vez mais salvar a lucratividade dos capitalistas (e mais ainda nos momentos de crise!), é impossível garantir bons salários e condições de vida aos policiais. Se isto não tivesse nenhuma contradição com a lógica acumulativa do capital, parece óbvio que os policiais jamais precisariam fazer greve. Teriam seus salários aumentados e boas condições de vida garantidos para melhor reprimir. Mas o Estado capitalista não pode fazer isto. E mais ainda quando se trata de gente que originalmente não faz parte da classe burguesa. Esta é uma contradição que se manifestará com conflitos inter-burgueses e dentro da corporação.

    A discussão, portanto, é se os socialistas atuam ou não sobre essas fraturas. É preciso analisar objetivamente a situação concreta para concluir se isto é ou não possível.

    A história não pode ser apagada
    A discussão sobre esse tema não é nova. O debate sobre trabalho revolucionário entre tropas militares, apoio ou não às reivindicações das baixas patentes já foi tema de polêmica entre os marxistas, mas mais do que isso. Foi objeto de intervenção concreta de organizações revolucionárias.

    A III Internacional, organização criada pelos bolcheviques (idealizada por Lenin) após a Revolução Russa com o objetivo de travar uma luta internacional pela causa socialista, no seu IV Congresso aprovou uma resolução que, no mínimo, contrasta com a afirmação de “anti-marxismo” de quem defende a greve dos policiais:

    8. O Partido empreenderá um trabalho sistemático de penetração comunista no exército. A propaganda antimilitarista deverá diferenciar-se claramente do pacifismo burguês hipócrita e inspirar-se no princípio do armamento do proletariado e no desarmamento da burguesia. Na sua imprensa, no Parlamento, em todas as ocasiões favoráveis, os comunistas apoiarão as reivindicações dos soldados, defenderão o reconhecimento dos direitos políticos destes, etc. Em meio ao chamamento as novas classes das ameaças da guerra, a agitação antimilitarista revolucionária deve ser intensificada. Se fará sob a direção de um órgão do Partido, com participação da juventude comunista.iii

    Esta resolução é parte do programa de ação aprovado em novembro de 1922 (para que fique claro que não se trata do período em que a burocracia estalinista dirigia o estado soviético) para o então Partido Comunista Francês.

    E o que é mais interessante dessa resolução é que se trata justamente de um período em que na França não havia sequer nada próximo a um situação revolucionário. Ao contrário, a primeira resolução sobre a França nesse congresso dizia que “A tarefa mais urgente do Partido consiste em organizar a resistência do proletariado diante da ofensiva do capital desenvolvida na França bem como nos demais grandes Estados industriais”iv.

    Ou seja, mesmo diante de uma ofensiva burguesa, mesmo com praticamente nenhum trabalho no interior das forças armadas da França, os bolcheviques estavam a favor de fazer propaganda, utilizar sua imprensa e até mesmo espaços no parlamento para apoiar as reivindicações dos soldados e defender seus direitos políticos. E faziam isso não porque vislumbravam uma possibilidade de divisão imediata nas forças armadas, mas porque a propaganda anti-militarista, de quebra da hierarquia, possibilitava a conformação de uma cultura que jogava mais crise para dentro dessas corporações.

    Se a PM brasileira possui características tão semelhantes às forças armadas, porque não discutir se é ou não correto apoiar as reivindicações dos agentes, como forma de enfrentar o militarismo burguês?

    Se há uma crise econômica que joga os governos burgueses contra os policiais, porque não apoiá-los como forma de aproveitar a instabilidade em prol da luta dos trabalhadores? Caso essa luta que se choca com os governos e a legislação militarista seja vitoriosa, pode servir de exemplo e ânimo para os trabalhadores lutarem também por suas reivindicações?

    Frente a elementos regressivos desse movimento e a clara disputa que é feita pela ultra-direita, podemos apoiar esse movimento até quando? Se não for correto prestar nosso apoio, com que argumentos?

    Este é o debate que deve ser feito. Encerrar a questão como “nunca se deve apoiar uma greve de policiais” é na verdade o quem se mostra como estranho ao marxismo.

    O abstencionismo pode ser mais cômodo, mas é perigoso
    Diante de situações políticas complexas pode-se adotar posições certas e erradas. E isto deve ser encarado com a máxima tranqüilidade.

    Há uma máxima leninista que diz que “grave não é quando erramos, pois não há aquele que faça política e não erre. Grave é cometer um erro e insistir nele, não corrigindo-o a tempo”v.

    Lenin afirmava isto porque os fenômenos da realidade, todos eles, são objetos de intervenção dos socialistas. Nossa tarefa consiste em observar um fenômeno para deve extrair uma política justa, que ajude a levar nossa estratégia de transformação social para adiante. E nessa tarefa, óbvio, podemos cometer erros e acertos.

    O que não é parte da tradição marxista é o abstencionismo. Frente situações polêmicas e complexas, optar por não ter uma posição a respeito do tema. Porque ao fazer isso, abrimos espaço para que nossos inimigos tomem posição e, invariavelmente, avancem.

    Penso que isto ocorre um pouco na posição de Simone Ishibashi. O texto declara que não está a favor da greve (pelos motivos já expostos no seu artigo), mas por outro lado não diz que está contra a greve dos policiais, que é uma mobilização reacionária e, portanto, precisa ser derrotada. E não faz isto porque se o fizesse estaria se alinhando com o Governo Temer e com os governos estaduais que estão criminalizando esse movimento e tentando derrotá-lo – inclusive agindo de forma reacionária ao colocar o exército nas ruas. Simone diz apenas: “nenhum apoio”.

    Esta posição é um problema porque isto simplesmente é o abandono de qualquer disputa progressiva em relação a esse tema. Deixa livre tanto os governos para fazerem toda sua propaganda contra a greve, com argumentos reacionários contra a insubordinação quanto a ultra direita que apóia a greve mas não quer que ela crie qualquer vínculo ou referência com mobilizações da classe trabalhadora. E qualquer um que ganhe essa disputa vai utilizar sua vitória contra os trabalhadores.

    Por isso a esquerda não pode se abster. Ainda que não tenha trabalho implantado nas tropas, ainda que isto se limite a declarações e à propaganda. Porque de algum modo há que se posicionar sobre esse tema de maneira a tentar enfraquecer nossos inimigos.

    Sou da opinião de que, neste caso, o mais correto é apoiar essa insubordinação, não abandonando a tradição marxista de incidir sobre os conflitos nas forças militares.

    i A História da Revolução Russa, volume 1, Leon Trotsky

    ii Porque se pretender marxista e defender a greve policial é impossível, Simone Ishibashi

    iii Programa de trabalho e de ação do partido comunista francês, Resoluções do IV Congresso da III Internacional

    iv Idem.

    v Esquerdismo, a doença infantil do comunismo, Lenin

    Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

  • Por que a esquerda não deve associar Alexandre de Moraes ao PCC

    Por: Isabella Miranda, Defensora Pública Criminal do Estado do Maranhão – São Luís-MA

    Após a divulgação da notícia de que o presidente ilegítimo Michel Temer indicou Alexandre de Moraes para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal com a morte de Teori Zavaski, diversos foram os questionamentos surgidos em relação ao nome proposto por Temer.

    A mídia hegemônica brasileira repercutiu a indicação de Moraes em dois sentidos opostos: por um lado, o festejou como “jurista renomado”, por ter sido professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo. Assim, se propunha, ainda que de forma implícita, um sentido de que sua escolha teria sido técnica e não política, apagando discursivamente o fato que Moraes é filiado ao PSDB e que, como ministro do STF, ocupará a vaga do então relator da Operação Lava Jato, que investiga políticos ligados ao mesmo partido.

    Por outro lado, houve setores que questionaram a escolha, lembrando questões polêmicas nas quais o ex ministro da Justiça estaria envolvido. Foi mencionado como polêmico o fato de que, durante o período em que Moraes se dedicou à advocacia, teria realizado a defesa da empresa Transcooper, que já teria sido investigada por possuir ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo.

    A partir dessa informação, muitas das reverberações sobre a notícia da indicação de Moraes ao STF, sobretudo em redes sociais, criticavam a escolha, relacionando Moraes ao PCC. Tal associação foi feita, inclusive, por setores progressistas.

    A indicação de Moraes é problemática por diversos motivos. Mas não porque ele tenha advogado para o PCC, ou para qualquer outra facção, ou mesmo para qualquer pessoa a quem se impute a prática de crime. O discurso que atribui relação entre o ministro de Temer e o PCC dialoga com uma lógica de que “é errado defender bandido”, sepultando a garantia constitucionalmente estabelecida de que em um Estado democrático de Direito toda e qualquer pessoa tem direito à defesa.

    Por outro lado, é preciso lembrar que a atribuição da etiqueta criminoso, no Brasil, é seletivamente voltada a setores marginalizados: se encaixam no esterótipo de bandido, geralmente, pessoas jovens, não brancas (negros, pardos e indígenas), pobres e que tenham realizado atos de “criminalidade tosca”1, como o varejo de drogas – responsável pela criminalização de cerca de 25% dos ocupantes do sistema prisional – ou os cotidianos roubos de celulares. Não por acaso, este é o perfil da população carcerária brasileira: segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional, 75% tem entre 18 e 34 anos, 67% são negros e pardos, 53% possui apenas o ensino fundamental incompleto2.

    O problema de relacionar Moraes ao PCC é exatamente o inverso do que vem sendo proposto. A atuação de Moraes como Ministro da Justiça e como Secretário de Segurança Pública do governo tucano em São Paulo demonstram que, longe de “defender o crime” ou o PCC, sua proposta de política criminal é antidemocrática, violadora de direitos humanos e comprometida com uma pauta de retrocessos.

    No final do ano passado, junto com Temer, Moraes assinou um dos piores – se não o pior – decretos de indulto de todos os tempos (Decreto nº 8.940, de 2016), reduzindo drasticamente as possibilidades de extinção da punibilidade por indulto e acabando com o instituto da comutação de penas. Na prática, tal medida contribuirá para o aumento da população carcerária brasileira (que já passa dos 700 mil), na medida em que dificulta as perspectivas de saída do cárcere para milhares de apenados.

    As 113 mortes de presos em diferentes penitenciárias do país – no Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte – em janeiro deste ano3 são outra demonstração da forma como o Ministério da Justiça de Temer trata a questão do superencarceramento e sua consequente prática de violação a direitos fundamentais dos presos. Moraes negou publicamente que teria negligenciado o pedido de ajuda do governo do estado de Roraima. Mas os ofícios posteriormente divulgados pelo governo estadual comprovaram as solicitações para que o Ministério da Justiça cumprisse com seu papel no resgurado de direitos humanos, o que não foi feito.

    Sua declaração de que “precisamos de mais armas e não de pesquisas”, feita em agosto do ano passado, vai no sentido da solução adotada pelo atual governo federal para buscar conter a crise penitenciária no Rio Grande do Norte: o envio de tropas do exército, para realizar “varreduras” nas unidades prisionais, em claro desvio da missão constitucional atribuídas às forças armadas brasileiras.

    O novo(-velho) Plano Nacional de Segurança Pública apresentado por Moraes, em janeiro deste ano, em vez de trazer soluções voltadas ao constante crescimento da população carcerária, propõe uma mesmice verborrágica calcada na mágica solução do “aumento de vagas prisionais” e “construção de mais presídios”, ignorando o fato de que mesmo com a ampliação de vagas, os números de criminalização só aumentam em todo o país – a quantidade de pessoas privadas de liberdade aumentou 575% de 1990 a 20144.

    Talvez se Moraes tivesse lido as diversas pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), entenderia que criar mais vagas não resolve a questão do superencarceramento; só mascara o problema e traz uma resposta simbólica, populista e com tons eficientistas. Mas ele certamente não leu. Preferiu ficar com as armas. Enquanto isso, sete dos membros do CNPCP renunciaram a seus cargos, exatamente por discordarem das equivocadas propostas político-criminais implementadas pelo Ministério da Justiça5.

    Durante sua permanência na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, no governo Alckmin, o estado registrou aumento nos índices de violência policial. Mas Moraes preferiu divulgar que sob seu comando houve a redução de homicídios. O que ele não disse, porém, é que sob sua gestão, passou-se a excluir das estatísticas de homicídios as mortes realizadas por policiais militares de folga que agiam supostamente em legítima defesa. Com a manobra estatística, não se computou 102 homicídios, equivalentes a diversas chacinas ocorridas no estado, como as de agosto do ano passado em Osasco e Barueri.

    Ainda como secretário em SP, Moraes defendeu a legalidade do ingresso da polícia sem mandado judicial em prédios públicos ocupados. Com isso, permitiu a entrada da tropa de choque da polícia em uma escola ocupada por adolescentes, retirando-os à força. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente prever o direito de manifestação dos estudantes e o resguardo de sua “proteção integral”, para Moraes não havia nada de ilegal na medida executada.
    Alexandre de Moraes no Ministério da Justiça, e agora, no STF, representa um avanço do conservadorismo, que se materializa na retirada de direitos, dentre eles, o direito de defesa e o direito a condições dignas de cumprimento de pena para os encarcerados que abarrotam as penitenciárias brasileiras.

    Ao contrário que vem sendo dito, não teremos um representante do PCC no STF. Teremos, isto sim, o agravamento de uma situação de precarização da vida de milhares de pessoas, dor, sofrimento e violação a direitos. Caminhamos para um horizonte de mais encarceramento, mais violência (estatal, sobretudo) e mais mortes.

    É por isso que a esquerda não pode fazer essa equivocada associação entre o ministro de Temer e o PCC, sob pena de se aproximar daquilo que já foi chamado de “esquerda punitiva”6. Precisamos fazer o debate sobre quem é criminalizado no Brasil, já que a criminalização afeta majoritariamente as classes mais empobrecidas e subalternizadas. Não podemos perder de vista o papel do sistema penal como um dos mais poderosos instrumentos de manutenção e reprodução da dominação e da exclusão, características da formação social capitalista.

    Além disso, com o avanço do conservadorismo e sua política de contenção repressiva de pobres e de outros “perigosos”, a militância de esquerda será cada vez mais aproximada a esses setores, sendo, ela também, duramente reprimida e criminalizada. Sinais claros dessa perspectiva já foram dados nas manifestações contrárias à PEC 241/55 – que realizou profundos cortes no orçamento, sobretudo nas áreas da saúde, educação e assistência social –, aprovada no final do ano passado, quando Moraes já ocupava o cargo de Ministro da Justiça.

    No Rio de Janeiro, na última campanha para a prefeitura, diversas foram as tentativas de associar Marcelo Freixo e Luciana Boiteux, candidatos do PSOL, a “defensores de bandido”, “do tráfico” e “do crime organizado”, como se defender a efetivação de direitos humanos para a (maior parte da) população que os tem violados fosse algo imoral ou condenável. Mas os apologistas da moral, que buscavam a demonização da imagem de Freixo e Luciana, eram eles próprios envolvidos com as milícias, a lavagem de dinheiro e o controle de territórios pobres através da força.

    O discurso criminalizador é seletivo no Brasil. Apesar das midiáticas prisões que ocorreram recentemente, de parlamentares, governadores e empresários, a realidade cotidiana do sistema penal brasileiro é bastante diferente. A criminalização, a persecução estatal, não se volta ordinariamente para as condutas desses sujeitos. É ilusório pensar o contrário. E demandar pela punição, através de discursos como o da famigerada “impunidade”, é pedir a criminalização dos de sempre, daqueles que já estão sendo mortos e que “não contam”.

    Assim, é imperativo, para que possamos pensar em um outro modelo de sociedade, mais justa e igualitária, que debatamos perspectivas de transição que se contraponham ao discurso político criminal hegemônico que, num contexto de acirramento de desigualdades sociais como o atual, cada vez mais se voltará contra a própria esquerda e contra as classes sociais com as quais ela se identifica.

    Notas

    1 – A expressão é de Nilo Batista e Eugênio Raul Zaffaroni. ZAFFARONI, Raul/ BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2004.

    2 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias [Infopen]. Brasília, 2014. Disponível em. Acesso: 16 jan. 2017.

    3 – Necropolítica Penitenciária Brasileira

    4 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias [Infopen]. Brasília, 2014. Disponível em. Acesso: 16 jan. 2017.

    5 – Carta Renúncia Conselho Nacional 

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