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  • São, ou não, possíveis governos relativamente independentes do imperialismo na atual ordem mundial?

    Por: Valerio Arcary, colunista do Esquerda Online

    A questão dos países independentes está cada vez mais na ordem do dia. Por um lado, porque o ascenso revolucionário permitiu a um grande número de países conquistar sua independência política. E também porque a contraofensiva imperialista coloca a necessidade premente de defender esses países contra a agressão, mantendo ao mesmo tempo a defesa da bandeira da classe trabalhadora e do socialismo. Foi um acerto das Teses do Segundo Congresso do LIT-CI, ter definido a Nicarágua, a Líbia, Angola e outros como países independentes. Estamos voltando a uma antiga classificação ou definição da era leninista, perdida há décadas pelo movimento marxista e trotskista … O trotskismo tem como uma das marcas de nascença a defesa desta definição da luta colonial como parte da revolução socialista nacional e internacional. Mas, de tanto colocar a ênfase no caráter socialista da revolução colonial, o movimento trotskista deixou de lado durante décadas outras definições de luta antiimperialista, incluindo a definição leninista de países independentes. Existem países, politicamente, independentes, como evidenciado pelo fato de que o imperialismo os ataca. Se eles fossem dependentes os EUA não iniciariam, obviamente, campanhas de agressão, como as sofridas pela Líbia, Angola, Nicarágua, etc.[1] (tradução nossa)

     Nahuel Moreno

    Um país pode se localizar como uma semicolonia no mercado mundial e ter, simultaneamente, um governo relativamente independente dentro da ordem imperialista? A resposta remete à compreensão de que são níveis diferentes de análise. O lugar de um país no sistema internacional de Estados não tem plena correspondência com o papel que ele ocupa na divisão internacional do trabalho. Os dois conceitos são contraditórios? Sim, são conflitantes, mas não incompatíveis. Ou avança a dinâmica de autonomização política e diminui a dependência econômica ou, inversamente, se acentua a recolonização.

    Em uma análise marxista não basta identificar a existência de governos independentes. É necessário interpretar a sua dinâmica de evolução. Parece incontestável que a realidade econômica e social da Venezuela é de decadência acelerada. Mas parece, também, incontroverso que o governo resiste à crescente radicalização da oposição burguesa e à pressão imperialista. Por enquanto, a tendência de declínio ou até degradação do chavismo, que procura, seriamente, canais de negociação, não foi suficiente para precipitar uma completa capitulação.

    Toda caracterização político-social deve ser uma síntese que tenta capturar elementos comuns entre fenômenos diferentes. Conceitos são necessários porque precisamos de abstrações para encontrar qualidades comuns em fenômenos, quantitativamente, diversos. Os Estados na periferia do capitalismo são Estados capitalistas, mas existem muitos tipos diferentes de inserção, seja no mercado mundial, seja no sistema internacional de Estados. O mundo não se divide somente entre Estados imperialistas ou países centrais, e Estados dependentes e países semicoloniais. Existem localizações intermediárias, situações transitórias, formas mediadas.

    Eliminar da análise estas formas transitórias é uma simplificação catastrofista, e tem consequências para a estratégia e tática. Reconhecer que um governo mantém um posicionamento, relativamente, independente diante da ordem imperialista, não diminui a caracterização de que se trata de um governo burguês, à frente de um regime bonapartista e gerindo um Estado capitalista. A sua relativa independência é progressiva diante do imperialismo, mas não diante dos interesses dos trabalhadores. Diante dos trabalhadores um governo burguês é sempre reacionário. Se estiver sendo deslocado pela burguesia e pela pressão do imperialismo sua queda é reacionária. Se estiver sendo derrubado pela mobilização independente dos trabalhadores sua queda é progressiva. Quais são as forças político-sociais que estão tentando derrubar o governo Maduro?

    Não há razões para duvidar que aconteceu um giro radical da política da oposição de direita venezuelana, há dois meses atrás, com a convocação de atos de massas para tentar derrubar o governo. O impacto desses atos provocaram divisões no chavismo, e parecia iminente uma divisão nas próprias Forças Armadas, abrindo a possibilidade de uma queda do governo, ou até mesmo de uma guerra civil. No auge do conflito, Trump fez uma declaração insólita. Pela primeira vez, nos últimos trinta e cinco anos, desde a invasão de Granada pelos EUA, e do apoio dado por Reagan ao exército mercenário dos contras na Nicarágua, um presidente dos EUA ameaçou intervir, se necessário, militarmente, em um país latino-americano.

    Não compreender que esta declaração tinha como objetivo estimular uma ala das Forças Armadas para que se decidisse a uma ação contra o governo Maduro seria obtuso. Nestas circunstâncias, diminuir o perigo real e iminente da precipitação de um golpe parece pouco responsável. Não nos posicionamos diante de um golpe somente depois que ele se realizou. A capacidade de antecipação das iniciativas dos inimigos é um dos beabás da luta política. A sugestão de que isso se explica porque a Venezuela possui um governo, relativamente, independente parece, portanto, adequada.

    Se esta classificação não é apropriada para a caracterização do governo de Maduro na Venezuela, qual seria a explicação para a virulência dos EUA, em apoio à maioria da burguesia venezuelana?

    A única alternativa coerente é considerar que se trata de uma reação a um autogolpe de Maduro que transformou o regime bonapartista em uma ditadura militar. E que o apoio às mobilizações de massas dirigidas pelo MUD, independente da natureza social da direção, porque têm apoio em setores populares, e se dirige contra uma ditadura, seria progressiva. Nesse esquema teórico estaria em curso na Venezuela a luta por uma revolução democrática.

    Os exageros nesta linha de análise são evidentes. O regime chavista na Venezuela é bonapartista, é autoritário, desrespeita liberdades democráticas, tanto da oposição burguesa, quanto da oposição de esquerda, mas não é uma ditadura militar. A oposição burguesa mantém o controle de boa parte dos meios de comunicação, mantém o direito de manifestação, etc. Acontece que calibrar as análises é sempre o mais difícil. O maior perigo é exagerar o peso de um dos fatores, diminuir o de outros, ou seja, distorcer a análise para se chegar a conclusões que são funcionais para justificar uma política.

    Se o regime na Venezuela fosse uma ditadura militar, as mobilizações lideradas pelo MUD seriam, portanto, algo comparável com as mobilizações pelas Diretas em 1984 no Brasil já que, afinal, indiscutivelmente, estas foram dirigidas por uma fração burguesa, tendo à frente o MDB. Uma possível queda do regime chavista mereceria ser comparada com a queda das ditaduras militares no Brasil, Argentina, Uruguai nos anos oitenta? Portanto, se o governo Maduro viesse a cair, neste momento, sob a direção do MUD, seria o resultado de uma revolução democrática? Seria progressivo? Estaria sendo derrubado por quais forças político-sociais? Quem tomaria o poder?

    Analogias históricas podem ser perigosas, porque há o perigo abusivo de comparar o incomparável. Não obstante, são indispensáveis para que um debate teórico possa ser claro. Na Síria, em função do impacto de uma onda revolucionária regional que deslocou ditaduras na Tunísia, derrubou o governo de Mubarak no Egito, e se estendeu pelo Oriente Médio de cultura árabe, abriu-se uma situação revolucionária. A comparação da situação na Venezuela com a Síria, todavia, é abusiva. Nem o regime chavista é uma ditadura militar, nem a natureza do levante popular na Síria pode ser comparada com as mobilizações dirigidas pelo MUD. Qual é natureza do regime político e qual é o caráter da direção da oposição são fatores chaves na análise. Na Síria estava em curso uma autêntica revolução democrática e popular contra uma ditadura que precipitou uma guerra civil. Infelizmente, esta onda revolucionária regional foi derrotada.

    O paralelo que corresponde não é com a Síria, mas com o que aconteceu no Brasil em 2016. Na verdade, é inescapável. Se era e permanece necessário agitar Fora Maduro, neste momento, ao lado do MUD, mas pela esquerda, para disputar a direção do mal estar social contra o chavismo, não teria sido, igualmente, correto apoiar o Fora Dilma, em vez da forma mais elíptica do Fora Todos? Teria sido correto, inclusive, participar, ainda que com colunas próprias, sob bandeiras independentes, das manifestações de massas dos “amarelinhos” que, desde 2015, alcançaram a dimensão de centenas de milhares na ruas? Teria sido correto, portanto, apoiar o impeachment de Dilma Rousseff? A queda de Dilma, derrubada pela oposição burguesa, foi progressiva? Se foi progressiva, como explicar a ofensiva de ajuste fiscal do governo Temer contra os trabalhadores? A queda de Dilma aumentou ou diminuiu a confiança da burguesia nas suas próprias forças? Abriu ou não o caminho para contrarreformas reacionárias?

    Elaborações teóricas devem ser processos lentos. Verificar se um conceito é útil exige considerar muitos exemplos históricos para descobrir se há um denominador comum. Generalizações, embora indispensáveis, são sempre perigosas. Há muitos riscos envolvidos, sendo o mais comum a simples banalidade. Um bom critério de método deve ser, portanto, verificar a necessidade ou não do conceito. “Descobrir a pólvora”, pela enésima vez, pode ser inofensivo, mas é ridículo. A procura de uma ideia em grau de abstração mais alto é legítima quando ajuda a oferecer clareza. Avançamos por aproximações sucessivas. O conceito de governos ou Estados independentes está “em construção”.

    Quando apresentei a sugestão desta caracterização estava me inspirando na elaboração exploratória de Nahuel Moreno de Abril de 1986. Digo exploratória porque foi uma intervenção oral, portanto, embrionária, que ele recuperava do “esquecimento”, e Moreno não pode desenvolvê-la. Disse que estava me inspirando, porque Moreno usou o conceito de países independentes, e eu escrevi governos independentes. Não se trata do mesmo. Podia ter escrito, talvez, Estados. Governos são, por definição, transitórios.

    Em minha opinião, o que nos ajuda a definir o lugar dos países no mercado mundial é um modelo teórico mais complexo, portanto, menos “transitório” que a política de um governo. Trata-se de uma análise em outro nível de abstração. O lugar de um país remete, por exemplo:

    (a) sua inserção histórica na etapa anterior, ou seja, se foi uma metrópole imperialista ou independente, colônia, semicolônia, protetorado, enclave;
    (b) a dimensão de sua economia. Ou seja, os estoques de capital acumulado, os níveis de produtividade. a capacidade de ter soberania monetária, os recursos naturais – como o território, as reservas de terras, os recursos minerais, a autossuficiência energética, alimentar, etc. – e humanos – entre estes, sua força demográfica e o estágio cultural da nação – assim como a dinâmica de desenvolvimento da indústria, ou seja, sua posição na divisão internacional do trabalho e no mercado mundial;
    (c) a capacidade de cada Estado em manter a sua independência e o controle de suas áreas de influência. Ou seja, sua força militar de dissuasão, que depende não só do domínio da técnica militar ou da qualidade das suas Forças Armadas, mas do maior ou menor grau de coesão social da sociedade, portanto, da capacidade política do Estado de convencer a maioria do povo, se for incontornável, da necessidade da guerra;
    (d) as alianças de longa duração dos Estados uns com os outros, que se concretizam em Tratados e Acordos de colaboração, e a relação de forças que resultam dos blocos formais e informais de que fazem parte, ou seja, sua rede de coalizão.

    Apoiado neste modelo, relativamente, simples, não parece haver razões para duvidar que a Venezuela seja uma semicolonia econômica, na esfera direta da influência norte-americana. Durante os quase vinte anos no poder de governos sob a liderança do chavismo este estatuto não foi alterado. Mas a questão teórica não fica resolvida com esta caracterização. Porque algo precisa explicar porque a ordem imperialista mundial, com o governo de Washington à cabeça, ameaça com intervenções cada vez mais ameaçadoras contra o governo da Venezuela.

             Em resumo, quais devem ser os critérios para definir se uma mobilização social é progressiva ou reacionária? Sugerimos quatro:

    (a)   O primeiro critério deve avaliar as mobilizações pelas tarefas que elas se colocam, ou seja, o conteúdo histórico-social do programa que motiva a mobilização.

    (b)    O segundo critério é pelo sujeito social, ou seja, pelas classes e frações de classe, ou melhor, pelo bloco de classes que se mobilizaram e uniram para realizá-las.

    (c)    O terceiro critério deve ser uma avaliação da direção política das manifestações, o sujeito político.

    (d)   O último critério são resultados. Quais foram as suas consequências?

    Portanto, as mobilizações no Brasil em 2015/16 contra o governo Dilma Rousseff, e na Venezuela de 2017, para derrubar Maduro, foram e são reacionárias.

     

     


    [1] MORENO, Nahuel. Los países independientes son estados burgueses in

    Intervenciones en el CEI de Abril de 1986. Disponível em: http://www.geocities.ws/moreno_nahuel/49_nm.html%23_Toc536853247 

    Consulta em 20/08/2017.

    Foto: 14/08/2017- Venezuela- O líder venezuelano, Nicolás Maduro, discursa no evento “Fora da América Latina, Trump” em Caracas. Diante de milhares de pessoas que participaram de um ato cujo lema foi “Fora da América Latina, Trump”, Maduro anunciou o treinamento, que chamou de “Exercício Soberania Bolivariana 2017”, para 26 e 27 de agosto. Imagem: Governo da Venezuela

  • Uma crítica do obreirismo

    O revolucionário russo não deve(ria) ter por ideal o secretário do sindicato, mas o tribuno popular, que sabe reagir contra toda manifestação de arbitrariedade e de opressão, onde quer que se produza, qualquer que seja a classe ou camada social atingida, que sabe generalizar todos os fatos para compor um quadro completo da violência policial e da exploração capitalista, que sabe aproveitar a menor ocasião para expor diante de todos suas convicções socialistas e suas reivindicações democráticas, para explicar a todos e a cada um o alcance histórico da luta emancipadora do proletariado. Lenin (1)

    Por Valério Arcary, colunista do Esquerda Online

    Marx fez questão de escrever com todas as letras no Manifesto Comunista de 1848, um documento programático elaborado para a Liga dos Justos, que a emancipação dos trabalhadores seria obra dos próprios trabalhadores. Existem duas ideias poderosas e indivisíveis nesta palavra de ordem. A primeira é a ideia de emancipação. Para emancipar-se é necessário tornar-se livre. Para tornarmo-nos livres precisamos ser independentes. Ser independente significa agir de acordo com os seus próprios interesses, e não os de outros. A segunda ideia é que nada, nem ninguém pode substituir os trabalhadores como sujeitos de sua própria libertação. Quando elaboradas estas ideias eram somente uma aposta estratégica. Mas podemos dizer hoje que elas passaram a prova da história.

    Estas ideias não autorizam, contudo, qualquer idealização da classe operária. Não autenticam qualquer romantização do que defendem líderes sindicais somente porque são de origem operária. Não legitimam a conclusão de que o lugar dos intelectuais na direção de organizações socialistas deveria ser marginal. A epígrafe com a citação de Lenin não deixa margens para a dúvida sobre o que ele entendia como sendo o papel dos revolucionários.

    Recordemos que a Liga dos Justos era uma organização operária, mas Marx era um intelectual com origem na classe média, e Engels era um intelectual com origem burguesa. Determinismo sociológico obreirista é, portanto, mal conselheiro. O obreirismo se manifesta em parcelas do movimento sindical no Brasil como desconfiança, hostilidade, ou até fobia pela presença de intelectuais na liderança de organizações de trabalhadores. No entanto, nem sequer a direção do bolchevismo em 1917, uma inspiração para os marxistas revolucionários do século XXI, tinha maioria operária(2).

    É verdade que o conceito “obreirismo” permite diferentes leituras. Mas prevalecem, frequentemente, aquelas que se inspiram na ideia de que a autenticidade ou popularidade seriam critérios supremos, em função de pressões sindicalistas mais estreitas. Ter popularidade não significa ter razão.

    Em certa dimensão, o marxismo sempre foi obreirista. Porque ser marxista sempre significou unir o sentido da luta pelo socialismo ao destino da luta do proletariado. O marxismo afirma que o proletariado é uma classe que sofre a dominação em todos os terrenos(3). Em poucas palavras: explorada economicamente, oprimida culturalmente, e politicamente dominada. Brutalizada, alienada e resignada pela exploração, pela opressão e pela dominação. Porque é despojada de presente a classe trabalhadora é portadora da esperança de futuro, porque é aquela que tem tudo a ganhar com a derrota do capitalismo.

    Diferente da burguesia no interior da sociedade feudal, que podia construir a sua subjetividade a partir do material humano destilado de suas próprias forças, as organizações dos trabalhadores, sob o capitalismo, não devem prescindir da capacidade de atrair intelectuais de outras camadas da sociedade para a sua causa.

    Seria, é claro, superficial ignorar que um fenômeno semelhante a esse, também, ocorreu na transição do feudalismo para o capitalismo. Ao longo dos quase quatro séculos da transição burguesa não foram poucos os “trânsfugas” da nobreza que se uniram à causa revolucionária burguesa. Essa capacidade de polarização das classes revolucionárias, em cada época, revela, portanto, mais da sua força do que da sua fraqueza.

    Pode parecer um paradoxo ou “ex-abrupto” afirmar que a presença de alguns intelectuais à frente da maioria dos partidos operários ou movimentos camponeses, traduz mais da sua força do que da sua fraqueza, mas não é. A força de atração de uma classe explorada se expresse, também, na sua capacidade de atrair para a sua causa os quadros intelectuais mais sensíveis e abnegados que rompem, ideologicamente, com sua classe de origem.

    Evidentemente, tão perigoso quanto o obreirismo são os excessos do intelectualismo. Uma organização socialista não pode ser uma confraria acadêmica, um clube literário, ou um círculo de discussão de ideias. Uma organização marxista revolucionária deve ser uma ferramenta de luta contra o capitalismo. Só pode se construir inserida no movimento prático da experiência de organização dos trabalhadores, da juventude, dos negros, das mulheres, dos LGBT’s, e de todos os oprimidos.

    A caracterização de classe de um partido não pode ser feita, portanto, exagerando a importância da natureza social de sua direção. Deve se buscar coerência social entre o programa e a direção de uma organização de trabalhadores, claro. Esse é um dos fatores que ajuda a compreender a dinâmica das organizações políticas, mas está longe de ser a determinação fundamental. Outros elementos são, na verdade, fundamentais: a composição social do conjunto desses partidos, o seu programa, a sua gênese histórica e dinâmica, a sua localização política, seu financiamento, suas relações internacionais.

    A questão da relação das classes com as suas representações políticas, portanto, não é simples. O marxismo, como se sabe, considera que os partidos expressam, em última análise, interesses de classe, mas não se deve concluir que essa relação seja harmoniosa. Esta mediação do “em última análise” não deve ser descartada com ligeireza. Existem os erros, os desencontros, os conflitos: afinal as classes não são homogêneas. Esta “discordância dos tempos” entre as classes, suas camadas e frações internas, e os vários partidos que pretendem ser seus porta-vozes, define o ritmo da política. Esse ritmo tem os seus tempos: eles se definem na luta de classes.

    Mas, se o tempo é a medida da história – um tempo histórico que não se confunde com o tempo linear e homogêneo da física, nem com o tempo mágico e escatológico da religião – mais importante é que ele é também uma expressão de uma relação social em movimento que lhe atribui valor e sentido. Entre os inúmeros conflitos que dilaceram a sociedade, o marxismo elege as contradições de classe como a determinação fundamental. Sendo a mais importante, não é, contudo, a única.

    Não existe uma correspondência perfeita e “despoluída” pó sem “ruído” entre os movimentos profundos e lentos da economia e os interesses em conflito.

    Por outro lado, a apreensão pelas classes desses interesses, conduz às mais diversas conclusões, e em ritmos desiguais. Tampouco existe, portanto, uma “correspondência perfeita”, entre o estado de ânimo das classes, e as iniciativas de suas direções. Esse é um dos “movimentos oscilantes” da política, das organizações e partidos que procuram expressar e traduzir a defesa desses interesses. Existe na política, que é sempre uma urgência de resposta ao presente, um desencontro, uma não correspondência, um desencontro, uma distância, um conflito mesmo entre a “forma partido” e suas bases sociais.

    O que nos coloca o problema da deserção. Muitos ativistas foram, são e serão cooptados pelas diferentes burocracias e aparelhos que a burguesia estimula direta ou indiretamente para bloquear a luta dos trabalhadores: essa é uma das desvantagens comparativas que uma classe explorada tem que enfrentar na construção de sua representação. Mas não há fundamento algum que permita concluir que as deserções serão mais numerosas entre os intelectuais do que entre os proletários. As pressões sociais inimigas se abatem, indistintamente, sobre todos.

    As relações da classe trabalhadora com a sua vanguarda, os elementos mais ativos ou mais determinados que nascem, espontaneamente, em cada luta e se colocam na primeira linha da defesa dos interesses da maioria, não são simples. Cada classe ou fração de classe explorada ou oprimida gera na luta de classes um setor mais avançado e determinado, mais disposto ao sacrifício. São os mais inteligentes ou mais altruístas que surgem como lideranças naturais. Conquistam autoridade moral pela sua capacidade de traduzir em ideias ou em ações as aspirações das massas. Será neste material humano que se selecionarão e se formarão as direções das classes populares.

    Já a burguesia, como as outras classes proprietárias da história, descobriu outros caminhos para resolver o problema da formação dos seus quadros dirigentes. Quando não os encontram pela tradição de comando, ou pela seleção de talentos em suas próprias fileiras irão buscá-los na “inteligência disponível”, protegê-los, encorajá-los e, sobretudo, remunerá-los muito bem.

    O proletariado e as classes populares, não podem depender desse recurso. Os trabalhadores têm que formar as suas lideranças, arduamente, nas lutas: em condições de normalidade ou estabilidade política, ou seja, de defensiva, não se forma uma grande vanguarda ativista. Quando muito surgem alguns poucos ativistas de suas fileiras. A confiança dos trabalhadores em si mesmos, ou seja, uma maior ou menor fé na vitória de suas lutas dependerá da capacidade da vanguarda de tomar as iniciativas que estão ao alcance da maioria.

    A vanguarda das lutas, as lideranças enraizadas nas fábricas, escolas, empresas, bairros ou faculdades só se formam nos processos de mobilização e podem ou não avançar até à organização sindical e política permanente. Frequentemente, uma maioria desta vanguarda retrocede ao final da luta, em maior medida ainda, se esta for derrotada. Porque a vanguarda é um fenômeno, no sentido de que é transitória, uma dimensão subjetiva da realidade em movimento, e pode tanto se organizar em uma superestrutura da classe já existente, quanto pode voltar a se integrar na massa, e abandonar a luta ativa ao final do combate. Para que estas energias não se dissipem é necessária a luta por um programa. E os intelectuais marxistas têm como principal responsabilidade a luta pela educação dos melhores líderes naturais proletários no programa socialista.

    Notas:

    (1) Vladimir Ilitch Ulianov, alias, Lenin. Que fazer? São Paulo, Hucitec, 1979.

    (2)Eis a nominata fornecida por Pierre Broué em “O Partido Bolchevique” e organizada por Henrique Canary:

    1) Lenin – filho de pedagogo, advogado, membro da baixa nobreza2) Zinoviev – filho de camponês médio, estudante de química e depois de direito3) Trotski – filho de camponês médio, estudante ginasial4) Kamenev – filho de judeus abastados, engenheiro5) Reizin- não encontrado6) Dzerzhinski – filho de nobres poloneses (baixa nobreza), estudante ginasial, trabalhou em fábrica por 1 ano.7) Miliutin – filho de professores, estudante de direito8) Rikov – filho de camponeses, estudante universitário9) Stalin – filho de sapateiro, seminarista10) Sverdlov – filho de um gráfico, estudante de farmácia11) Bubnov – estudante de agronomia12) Muranov- filho de camponeses, elegeu-se deputado em 1912 (IV Duma)13) Shaumian – filho de comerciante, estudante universitário, professor14) Noguin- filho de comerciante, operário têxtil15) Bukharin – filho de professores, estudante de economia16) Sokolnikov- filho de médicos judeus, estudante de direito17) Artem-Sergueiev – filho de camponeses, estudante na Rússia e depois em Paris18) Krestinski – filho de professor de ginásio, advogado19) Kollontai – filha de general da média nobreza, estudante na Suíça20) Uritski – filho de comerciantes judeus, advogado21) Yoffe (suplente) – filho de um comerciante judeu milionário, estudante de medicina e depois de direito .

    (3) Sobre o tema da desumanização e consciência de classe uma das obras de referência no marxismo clássico foi História e consciência de classe, hoje muito desvalorizada pelo entusiasmo com que defende o protagonismo do proletariado. Nesse texto, Lukács sistematiza de forma irretocável algumas conclusões teóricas sobre as contradições entre a existência enquanto classe, e a formação da consciência de classe que permanecem até hoje, para o fundamental, insuperáveis. Nele se esclarece que, enquanto classe em si, o proletariado é matéria humana para a expropriação de mais valia. Ou seja, se evita os excessos de obreirismo messiânico e ingênuo, que pretende encontrar nas condições de vida material dos trabalhadores uma inspiração para os valores da luta anticapitalista. Lukács insiste que, nas condições de miséria material e cultural em que está mergulhado, o proletariado sofre a mais abjeta brutalização e desumanização. E que só pela ação coletiva e solidária pode apreender a sua força social, e forjar as armas da organização independente que lhe poderá permitir uma negação da ordem e sua afirmação como classe para si. A seguir um pequeno trecho de História e consciência de Classe, onde podemos encontrar, em repetidas passagens, conclusões como a que transcrevemos: “o proletariado surge como produto da ordem social capitalista (…) as suas formas de existência estão constituídas de tal forma que a reificação tem, necessariamente, de se exprimir nelas de forma mais flagrante e mais aguda, produzindo a mais profunda desumanização. O proletariado compartilha, pois, a reificação de todas as manifestações de vida com a burguesia.” (grifo nosso) LUKÁCS, Georgy. História e consciência de classe. Porto, Escorpião, 1974. p. 35.

     

  • Para além do lulismo: Vamos Sem Medo

    Por Valério Arcary, Colunista do Esquerda Online

    É possível que a tensão entre a eficácia política que representam as organizações e os perigos ideológicos e políticos que encarnam seja insolúvel. Isso pode ser algo com que nós simplesmente tenhamos que nos acomodar. Parece, no entanto, que esta é uma questão que deve ser tomada de frente e que deve ser amplamente discutida, caso contrário, corremos o risco de ser dilacerados em duas frações absurdas, a “sectária” e a “marginal “. O número de pessoas ao redor do mundo que são “ex-militantes”  e que não são filiadas a nada, neste momento, mas que gostariam de alguma forma ser politicamente ativos tem, penso eu, aumentado enormemente depois da decepção do pós 1968. Eu não acho que devemos interpretá-lo como a despolitização dos que perderam suas ilusões, embora isto seja, parcialmente, verdadeiro. É, antes, o medo de que a atividade militante seja eficaz apenas na aparência. [1]

                                                                                                      Immanuel Wallerstein

    Aproximam-se os prazos de votação da reforma da previdência. Mas a indispensável unidade para lutar contra as reformas não autoriza concluir que a unidade eleitoral deve ser feita em torno de Lula. Uma parte do petismo reagiu, criticamente, ao lançamento da plataforma Vamos Mudar o Brasil Sem Medo. Isso era previsível. Mas, Lula não pode mais unir a esquerda. Treze anos no governo, os limites de um reformismo quase sem reformas, mais o mensalão e o escândalo da Petrobrás não foram em vão. Se não abrirmos um debate sobre o programa que vá além do que foi o lulismo, o perigo de uma desmoralização da geração que despertou para a luta política depois de junho de 2013 é muito grande.

    Nostalgia em política é um sentimento conservador, e não é boa conselheira. Aqueles que ainda querem reviver a experiência lulista se enganam a si mesmos. Pensar que o amanhã será como ontem é o mais perigoso dos erros, porque ignora as mudanças, os deslocamentos incessantes e ininterruptos no tempo. Esse tempo subjetivo da permanência é uma ilusão. Uma ilusão que aprisiona em rotinas mentais. São a raiz profunda dos erros políticos. Ir além das ilusões pode ser cruel, mas esse é o desafio central da tática.

    Quando uma organização ou movimento está aquém do tempo histórico deixa o passado governar o futuro, e sucumbe. Quando está além, se ilude que o futuro possa governar o presente, e permanece marginal. A iniciativa do MTST de discussão pública de um programa diferente do programa do Lulismo tem um sentido renovador, e tenta abraçar uma iniciativa reorganizadora para a esquerda.

    É verdade que, até agora, não há um plano de lutas à altura da necessidade de enfrentar o desafio de bloquear a votação da reforma da previdência, o que produz alguma angústia. A dificuldade de construir a resistência parece evidente. Ela vai exigir a luta pela frente única. As centrais sindicais estão quietas e sem iniciativa, incluída a CUT. Ninguém pode dizer se o governo Temer conseguirá ou não os 308 votos que precisa para votar mais esta PEC. Mas é bom critério não confiar somente nas pressões parlamentares. Muitas dezenas de milhões de vidas serão prejudicadas em nome das “necessidades do ajuste fiscal”. A direção do PT organiza uma caravana com Lula, pelo nordeste escoltado pelo MST, para demonstrar força social e tentar evitar uma segunda e fatal condenação no TRF de Porto Alegre. Tem todo o direito de o fazer, mas parece pouco.

    A história sugere que, talvez, exista um lapso de tempo na forma de atraso entre a emergência de uma ação imposta pela pressão de uma realidade objetiva que amadurece, velozmente, e a capacidade das classes populares de responder à altura da defesa de seus interesses. Nesse sentido, a política está, tendencialmente, atrás da história, enquanto a teoria está à sua frente. Porque se a política se atrasa, a teoria se antecipa. São dimensões muito diferentes: a atividade de pensar e a de agir sobre o mundo. Esta obedece à necessidade de mudar o estado de ânimo das grandes multidões, e convocá-las à luta; aquela, se dedica à análise dos fenômenos, e busca a construção de explicações e previsões.

    Foi nesse sentido que Marx cunhou a quase sempre  mal interpretada frase de que “a humanidade não se coloca problemas para os quais as soluções já não estejam reunidas”, ou em vias de maturação. Ela traduz a compreensão das mediações, e a principal é aquela construída pela vontade humana, e não o inverso. Um estreito determinismo é sempre a negação das possibilidades da luta política.

    Os partidos das classes populares, enquanto lutam entre si, lutam também para influir sobre os estados de espírito de suas bases sociais, e sobre o humor das bases sociais que lhes são socialmente hostis. Nenhum partido é imune às pressões inimigas. O desencontro pode ser de dupla natureza: ou porque os partidos estão aquém, ou além do desafio histórico. Porque o tempo histórico da política que se define como estratégia, é aquele que faz a mediação entre o presente e o futuro, e esse tempo se articula como hipótese e está sempre em aberto. Está sujeito a redefinições, já que no presente tudo está em movimento, em uma instabilidade que é pouco previsível.


    [1] Immanuel Wallerstein, 1968Révolution dans le Sistème Mondial, in Le Temps Modernes, 514/515, mai-juin 1989, p.172)

  • Diante da grave situação na Venezuela

    EDITORIAL 5 DE AGOSTO |

    Hoje, 5 de agosto, iniciam-se os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte na Venezuela. No entanto, os principais países imperialistas não reconhecem as eleições realizadas no último dia 30. O governo Trump adotou sanções contra o presidente Nicolás Maduro. O secretário geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, declarou que as eleições são ilegítimas. O Mercosul, com Brasil de Temer e Argentina de Macri à frente, anunciam novas sanções ao país. A União Europeia, com destaque para a Espanha, tampouco reconheceu a legitimidade das eleições. Para a esquerda socialista, isso por si só, já deveria dizer muito.

    Como se isso não bastasse, ontem, 4 de Agosto, a aliança da oposição de direita MUD – Mesa de Unidade Democrática -, realizou uma nova marcha de protesto contra a posse dos deputados constituintes. O fato, é que hoje o cerco ao país atingiu um de seus pontos mais altos.

    Mas verdade seja dita: a responsabilidade por essa situação em boa medida recai sobre o próprio chavismo. Passado quase 20 anos desde que Hugo Chávez foi eleito pela primeira vez, em 1998, a chamada revolução socialista bolivariano não tomou nenhuma medida séria contra o capital. Com isso o chavismo foi incapaz de alterar a estrutura econômica do país.

    A Venezuela continua dependendo da exportação do petróleo e segue tendo que importar quase tudo. A renda petroleira continuou responsável por cerca de um terço do PIB, 80% das receitas de exportação e por mais de metade do financiamento do Estado. Sem a retomada da produção agropecuária e sem um parque industrial nacional, o país seguiu importando mais de 90% dos produtos, mercadorias, bens e serviços.

    Com a subida do preço do petróleo na primeira década de 2000, ao invés de mudanças estruturais, o chavismo privilegiou um acordo com setores da burguesia e a realização de políticas sociais compensatórias. É verdade que com isso elevaram o IDH. Mas, como não podia deixar de ser, sem mudanças estruturais, esse avanço foi passageiro. Com a queda do preço do petróleo o país começou a vir abaixo. Em 2013-2014 iniciou-se uma recessão e, com ela, o descontentamento popular. Isso é uma das principais explicações para a vitória da MUD nas eleições legislativas de 2015.

    Em que pese a política desastrosa do chavismo que terminou abrindo caminho para a contra-ofensiva da direita, não se pode perder de vista que o objetivo do imperialismo é retomar o controle direto do país, em particular de suas reservas de petróleo. Para isso, necessita remover o governo pondo fim às mediações.

    A ascensão do chavismo foi possível graças à heróica luta do povo venezuelano que se tornou um símbolo desde a famosa rebelião popular de 89, conhecida como “Caracazo”. Isso permitiu que Venezuela se tornasse um país politicamente mais independente do imperialismo. A ofensiva contrarrevolucionária em curso tem como objetivo, não apenas derrotar o governo, mas subordinar completamente o país e, principalmente, retroceder o avanço das lutas populares não só na Venezuela, mas em todo o continente.

    Escalada da direita e do imperialismo

    Desde que venceu as eleições legislativas de dezembro de 2015, a MUD lançou uma contra-ofensiva para destituir o presidente Nicolás Maduro. Sem maioria na Assembleia Nacional, o governo passou a se apoiar no poder judiciário para governar. No decorrer de 2016, a oposição tentou interromper o mandato presidencial através de um referendo revogatório. O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) impediu que isso ocorresse. No inicio de 2017, a MUD passou a exigir a antecipação das eleições presidenciais declarando o governo incompetente por abuso de poder.

    Acossado pela oposição, ao invés de recorrer ao poder popular, Maduro tentou retirar o poder legislativo da Assembleia Nacional e passá-lo ao TSJ. Três dias depois recuou e, logo em seguida, no dia 1º de maio, convocou as eleições para uma Assembleia Nacional Constituinte em 30 de julho.

    Entretanto, essa que poderia ser uma forte retomada da ofensiva contra a direita, terminou sendo minada pelo controle burocrático do governo sobre o processo eleitoral. As forças de esquerda, os grupos e ativistas independentes encontraram fortes obstáculos para legalizar suas candidaturas. Pouco mais de 5 mil candidatos dos 55 mil inscritos conseguiram obter seu reconhecimento. A quase totalidade dos candidatos das Comunas e do setor sindical, popular, camponês e indígena é ligada diretamente ao governo. Um processo que não estiver apoiado numa ampla democracia impede a unidade necessária para enfrentar a direita, além de diminuir a força e a legitimidade da própria Constituinte.

    A oposição, por sua vez, não perdeu tempo. Decidiu intensificar as mobilizações e enfrentamentos através de lockouts, marchas e barricadas (“guarimbas”) visando impedir a realização das eleições. Chavistas foram queimados vivos e candidatos chegaram a ser assassinados. O governo realizou marchas e mobilizações, ao mesmo em que reprimia as manifestações opositoras através da Guarda Nacional e dos Coletivos populares, fazendo novas vítimas. De acordo com algumas fontes, esses enfrentamentos já resultaram em torno de 120 mortos entre abril e julho deste ano.

    Sob um clima de máxima tensão, com barricadas e sem transportes, as eleições se realizaram. Logo, vieram as denúncias de fraude. A despeito disso, a Assembleia Nacional Constituinte se instalou e hoje inicia seus trabalhos. O imperialismo aumenta o cerco, ao mesmo tempo em que alguns setores já acenam com negociações.

    O desafio da esquerda socialista

    Os socialistas revolucionários devem lutar pela construção de uma alternativa tanto ao governo de Maduro quanto à oposição de direita. A estratégia deve ser a superação do chavismo. Para isso é necessário fortalecer as forças sociais da revolução, apoiando-se tanto na defesa de um programa classista e socialista, quanto nas mobilizações, na auto-organização e autodefesa das massas operárias e populares.

    Entretanto, nesse momento de extrema polarização, a construção dessa alternativa passa por se colocar na linha de frente da luta para derrotar a ofensiva contrarrevolucionária da direita, da OEA e do imperialismo. Não se constrói uma alternativa socialista e revolucionária desde um terceiro campo que na prática não existe. Fazê-lo é cair no puro abstencionismo. A unidade de ação necessária para derrotar a contrarrevolução não significa depositar nenhuma ilusão no governo de Maduro. Trata-se da mesma localização quando nos colocarmos contra o impeachment de Dilma. Como se sabe, isso não significou apoiar a política e muito menos o projeto de conciliação de classe de Dilma-Lula-PT.

    Equivocam-se também as forças de esquerda que neste momento buscam a superação do chavismo disputando o campo da oposição de direita. Na verdade trata-se de um erro ainda mais grave do que igualar neste momento governo e oposição. Ao se colocarem no campo da oposição de direita defendendo a queda do governo e o boicote à Constituinte perdem todo e qualquer critério de classe, confundindo revolução com contrarrevolução. Não se constrói uma alternativa em unidade de ação com a MUD ou o com imperialismo. Não é esse o campo onde devemos golpear juntos e marchar separados.

    Neste momento tão dramático porque passa a Venezuela, a esquerda latino-americana tem como sua principal tarefa ajudar a derrotar a ofensiva contrarrevolucionária. É urgente que se coloque em marcha e conclame a classe trabalhadora e os países irmãos a realizar ações de solidariedade em todos os terrenos necessários.

    Ao mesmo tempo, é necessário exigir dos deputados constituintes uma saída socialista para o país. É urgente que se modifique o caráter da atual Constituição que protege a propriedade privada e a liberdade de comércio e do lucro, preceitos nos quais se assentam todo tipo de exploração, a opressão e a desigualdade social.

    A nova Constituição deve garantir a adoção de medidas como a nacionalização das empresas estrangeiras, a imediata expropriação das empresas da direita golpista, uma PDVSA 100% estatal sob o controle dos trabalhadores. É fundamental que o Estado assuma o controle do comércio e da distribuição. Junto com isso é urgente a estatização do sistema financeiro. Só assim será possível realmente combater especulação e impedir a fuga de capitais. A suspensão do pagamento da dívida externa – até hoje paga pontualmente apesar da imensa crise que castiga o país – é vital para investimentos em infraestrutura, moradia, saúde e educação.  É preciso, enfim, a democratização das Forças Armadas e um Estado assentado no poder operário e popular.

    Tais são, enfim, alguns dos principais desafios da esquerda socialista na Venezuela.

    Foto: Governo da Venezuela

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  • A Importância do MAIS para o PSOL

    Por João Machado – da Comuna, corrente interna do PSOL; militante do PSOL desde sua fundação

    Nesta sexta-feira, 4 de agosto, o MAIS anunciou sua entrada no PSOL. Há meses que esta notícia era esperada, mas nem por isso ela deixa de ter uma importância fundamental. Foi saudada unanimemente no PSOL.

    Podemos dizer que ela permite um salto de qualidade no difícil processo de reorganização da esquerda socialista brasileira. Esta avaliação pode causar estranheza. Afinal, nem o PSOL e nem o MAIS são tão expressivos assim. É verdade, mas é a dimensão da própria esquerda socialista brasileira que não é muito grande, se consideramos – como é razoável – que fazem parte dela as organizações que se empenham em fazer avançar a luta pelo socialismo no Brasil (o que exclui o PT e seus aliados, que se têm colocado em um campo distinto, o da colaboração de classes com a burguesia e da subordinação à ordem). Falamos de um salto de qualidade relativo.

    O PSOL tem bem mais de 100.000 filiados. Entretanto, a maior parte destas filiações é mais formal do que real. Estimativas razoavelmente otimistas indicam que o Congresso do PSOL que se realizará no início de dezembro provavelmente terá participação de um pouco menos de 30.000 filiados do nas plenárias municipais. Ir a uma plenária é uma participação muito limitada, e para uma boa parte destes filiados será a única participação, nos dois anos que têm separado um congresso do outro, em alguma atividade do partido. Além disso, na sua maioria são estes mesmos filiados que têm alguma militância “para fora” do partido, em movimentos sociais ou mesmo nas campanhas eleitorais. A entrada das muitas centenas de militantes do MAIS no PSOL, assim, representará um crescimento significativo da militância do partido.

    Sua importância, entretanto, não se restringe a este aspecto quantitativo. Vale assinalar um aspecto que podemos chamar de simbólico. Ao longo do ano de 2003 ficou evidente que o governo Lula aceitara as imposições do “mercado” e abandonara qualquer perspectiva de transformação social relevante, e também o fato de que a maioria do PT se curvaria a isto. Por isso, foi necessário começar a discutir a necessidade de construção de um novo partido. Participaram deste debate militantes do PT e do PSTU, além de militantes que não estavam em nenhum dos dois. Mas só chegaram a participar da fundação do PSOL uma pequena parte das e dos militantes do PSTU. Não foi possível unificar no novo partido os setores da esquerda do PT que se dispuseram a isto e o conjunto do PSTU – naquele momento, sobretudo por divergências de concepção partidária. A maioria do PSTU não aceitava construir um partido que tivesse correntes internas distintas organizadas. Assim, a entrada agora do MAIS – organização que representa uma parte substancial da tradição que formou o PSTU – corrige, ainda que em parte, esta perda de origem na formação do PSOL.

    Outro aspecto decisivo é que as e os militantes do MAIS, por sua formação política e pela sua tradição, representarão um enriquecimento muito importante da capacidade de debate programático e de formulação do PSOL. Outro ainda é que grande parte das e dos militantes do MAIS têm implantação sindical e em movimentos sociais e, neste ponto, poderão contribuir para o PSOL superar algumas de suas debilidades mais relevantes. Na sua trajetória desde 2004, o PSOL pôde se constituir como uma referência eleitoral significativa em termos da esquerda socialista (infelizmente, de conjunto, ainda muito minoritária, a não ser no estado do Rio de Janeiro). Mas conseguiu uma presença muito menor na militância social (com exceção dos movimentos de juventude), em parte pela fragmentação das posições no interior do partido. Constituir-se como um partido enraizado nas lutas sociais e que contribua para organizá-las continua a ser um dos principais desafios do PSOL, e a militância do MAIS ajudará muito a enfrentá-lo.

    Há questões em que, sem dúvida, as e os militantes do MAIS têm muito a aprender com a militância do PSOL ou, mais exatamente, com parte dela; talvez a mais decisiva seja a da importância da incorporação de uma perspectiva ecossocialista à concepção revolucionária de socialismo. Neste ponto, as formulações do MAIS ainda são limitadas – mas isto acontece também, embora em menor medida, com o próprio PSOL.

    O que temos é um quadro em que o MAIS ingressa em um partido que tem imensos desafios, em que pode participar com peso de seu enfrentamento. É neste sentido que esta entrada representa um salto de qualidade.

    Não tem importância menor o fato de o MAIS ter anunciado que entra no PSOL para somar, para construir sínteses e convergências, para “atuar ombro a ombro com todas e todos do PSOL, para que, em cada embate da luta de classes, possamos elaborar conjuntamente a melhor política para a libertação dos trabalhadores e trabalhadoras, negras e negros, LGBTs, juventude, indígenas, sem-terras, sem-tetos e quilombolas”. Esta perspectiva não auto-proclamatória e pluralista (num campo de independência de classe em relação à burguesia) é uma das chaves para que possamos avançar no processo de reorganização da esquerda socialista. Na mesma linha, é muito importante que o MAIS venha defendendo a importância da unidade da esquerda para além do PSOL, combinando a luta para impulsionar a mais ampla frente única em defesa dos direitos das trabalhadoras, trabalhadores e do povo e contra os ataques da direita neoliberal, ou seja, a resistência unificada dos explorados e oprimidos, com a busca da construção de uma alternativa política unitária da esquerda socialista, com partidos como o PCB e o PSTU, com organizações e partidos não registrados no TSE, com movimentos sociais combativos.

    Finalmente, é importante destacar que o MAIS entra no PSOL num momento chave da história do povo brasileiro e do nosso partido. Do povo brasileiro, porque estamos sofrendo o ataque mais duro contra direitos históricos conquistados com sacrifício; lutamos para resistir contra um retrocesso brutal e para construir uma alternativa, e mais unidade é fundamental. Do PSOL, porque dentre os retrocessos que nos ameaçam está uma suposta “reforma política” que tornaria mais difícil a existência de um partido como o PSOL, por exemplo com a imposição de uma “cláusula de barreira”. Diante desta ameaça, o PSOL precisa se fortalecer – e se fortalecer, justamente, reforçando o projeto de um partido socialista, isto é, com a entrada de lutadoras e lutadores como a militância do MAIS.

  • “Comemorar” é “lembrar junto”: um ano de MAIS

    Por Paulo César de Carvalho é militante do MAIS (fez parte também da Convergência Socialista)

    Em 2017, estamos comemorando duas efemérides que se conectam “em profunda unidade” (como nas “Correspondências” de Baudelaire): o centenário de Outubro e o primeiro aniversário do MAIS. Lembrar os 100 anos da vitória bolchevique é celebrar a construção do primeiro “estado operário” da história: o momento que inaugurou a “época da revolução socialista mundial” (conforme Nahuel Moreno), comprovando que Marx estava certo, que o “materialismo histórico” não é uma teoria delirante, que a realidade é dialética, que o capitalismo cria “o germe de sua própria destruição”. Celebrar os 365 dias do MAIS é lembrar as dificuldades da esquerda revolucionária para se localizar no corte histórico aberto pela derrocada dos estados operários burocratizados, seguida da restauração do capitalismo e da colaboração reformista (ou neorreformista). Para nós, portanto, desde a etimologia, “comemorar” tem um sentido profundo: significa “trazer à memória”; quer dizer “lembrar junto” (da I à IV etapa). Aliás, já que falamos em raiz etimológica, lembremos também que “aniversário” deriva de “ano”, que remete à “círculo”, a “ciclo”, traduzindo a noção de abertura e fechamento de um processo. As palavras “comemorar” e “aniversário”, assim, não pertencem ao mesmo campo semântico por mera coincidência: ambas implicam o momento de “balanço” entre o que foi e o que pode ser, o intervalo presente entre as perdas e conquistas do passado e as perspectivas e possibilidades do futuro. Lembrando a “Conferência Modernista” de Mário de Andrade, em comemoração ao aniversário de 20 anos da Semana de Arte Moderna, a moral da história é a seguinte: o que não pode nos servir de “exemplo” que nos sirva ao menos de “lição”. A propósito, vêm bem a calhar estas “lições de outubro” de Trotsky:

    “É preciso que todo o nosso Partido e nossa Juventude estudem a experiência de Outubro, que nos forneceu uma verificação incontestável do nosso passado e nos abriu uma ampla porta para o futuro. (…) É certo que o estudo da Revolução de Outubro, por si só, é insuficiente para garantir nossa vitória nos outros países; no entanto é possível que surjam situações em que todas as premissas da revolução existam, salvo uma direção esclarecida e resoluta do Partido, baseando-se na compreensão das leis e dos métodos da revolução” (“As Lições de Outubro”, São Paulo, Global, 1976, p.10).

    Como grande leninista que era, o líder do Exército Vermelho aprendeu bem as lições do mestre bolchevique, conforme nos ensina particularmente nesta citação de Lenin sobre os camaradas equivocados, descolados da realidade, insensíveis às exigências da situação objetiva:

    “(…) já por muitas vezes, na história do nosso Partido, desempenharam um triste papel, repetindo ininteligivelmente uma fórmula ‘decorada’, em vez de ‘estudarem’ as particularidades da nova situação real” (idem, p.20)

    Esses dois trechos nos ajudam a explicar a questão, encurtando o caminho para conectar o centenário de Outubro com o aniversário do MAIS. Nesta etapa mais desfavorável da luta de classes, em que a destruição dos estados operários levou à descrença no “comunismo”, a única via de atuação para as massas parece ser a democracia burguesa. É nesse quadro que se fortalece o reformismo, que se constroem as ilusões de sua política de conciliação de classes: é nesse contexto que se fragilizam as organizações revolucionárias, que se dificulta sua atuação no movimento de massa. Temos consciência, enfim, dos enormes problemas que enfrentamos para cumprir a tarefa estratégica de construção de uma alternativa independente socialista, resistindo à crise de direção revolucionária, para poder superá-la. O MAIS é uma organização ainda recente: comemorar nosso primeiro aniversário, pois, é compreender os grandes desafios que ainda precisamos vencer (das questões financeiras às organizativas, por exemplo). Mas é também celebrar muitas vitórias, como a superação do “centralismo burocrático” e o nosso crescimento com a chegada de novas e novos camaradas (há um nexo de causalidade entre esses fatos). Para não entrar em detalhes, lembramos os companheiros que Henrique Canary fez um excelente balanço dessas questões no texto “No primeiro aniversário do MAIS, algumas reflexões”. Enfim, comemorar a Revolução de Outubro e, cem anos depois, um ano do “Movimento por uma Alternativa Independente e Socialista” é “lembrar juntos” as lições históricas das lutas bolcheviques, com a advertência de Lenin: não para repeti-las “como fórmulas decoradas”, mas para estudar “as particularidades da nova situação real”. Nos termos de Trotsky, não basta que a realidade ofereça situações favoráveis para a ofensiva dos trabalhadores: isso é condição necessária, mas não suficiente para conquistar vitórias. É preciso destacar aí o papel central da “direção esclarecida e resoluta do Partido, baseando-se na compreensão das leis e dos métodos da revolução”. As “Lições de Outubro”, nessa perspectiva, devem funcionar como um recurso de aproximação do real: os exemplos históricos e as categorias teóricas devem servir como base para que se façam as melhores escolhas táticas em dada situação particular, produzindo avanços (saltos) na disputa estratégica pelo poder. Aliás, como Lenin já dizia há cem anos:

    “Se o bolchevismo pôde levar à prática com êxito, nos anos de 1917 a 1920, em condições de inaudita gravidade, a mais rigorosa centralização e uma disciplina férrea, deve-se simplesmente a uma série de particularidades históricas da Rússia.  (…) O bolchevismo surgiu em 1903 fundamentado na mais sólida base da teoria do marxismo. E a justeza dessa teoria revolucionária – e de nenhuma outra – foi demonstrada tanto pela experiência internacional de todo o século XIX como, em particular, pela experiência dos desvios, vacilações, erros e desilusões do pensamento revolucionário na Rússia” (Lenin, “Esquerdismo, doença infantil do comunismo”, Símbolo, 1978, p.15).

    Para concluir, neste primeiro aniversário do MAIS, no contexto de reorganização da esquerda revolucionária, comemorar é lembrarmos juntos a “experiência dos desvios, vacilações, erros e desilusões” que nos trouxe até o MAIS, para nos levar além. Há um ano, lembramos que as pequenas vitórias alcançadas produziram efeitos positivos, abrindo uma perspectiva favorável para a conquista de avanços maiores: renovando, portanto, nossa confiança revolucionária, premissa fundamental para o engajamento na luta.

  • Cem anos num dia: viemos de longe

    Por: Enio Bucchioni, de São Paulo, SP

    Foi no dia 23 de julho. O ano era 2016. Ao meu lado estavam Deise, com quem comparto a vida e o mundo há trinta e quatro anos, e nosso filho mais novo, o Tulio. Fomos um dos primeiros a chegar. Aos poucos, o salão ficou repleto de pessoas, de amigos, companheiros e companheiras das mais diversas épocas e localidades. Jovens, muitos jovens, com suas bandeiras de luta e expressões de força nos semblantes de felicidade. Feministas, movimento negro, movimento de mulheres, movimento LGBT, estudantes e trabalhadores. Era um ato de lançamento de uma nova organização política, cujo nome ainda era desconhecido para todos nós. Sabíamos apenas que era para ‘Arrancar Alegria ao Futuro’.

    Mario Pedrosa aos 80 anos de idade.

    Mario Pedrosa aos 80 anos de idade

    Sentamos numa das mesas. De repente, meus pensamentos e minhas memórias viajaram através do tempo. Eu estava com sessenta e oito anos de idade e casualmente me lembrei de outro ‘velho’, o Mario Pedrosa, já falecido, que tive a honra e o prazer de conhecer no Chile de Allende. Ele tinha setenta e um anos nessa época e havia sido obrigado a se exilar no ano anterior por suas atividades contra a ditadura. Eram os tempos de Médici, o mais cruel ditador desde 1964.

    Lembrei-me dos cabelos brancos do ‘velho’ Mário, o grande inspirador do grupo de exilados brasileiros, o Ponto de Partida. Mário havia fundado a Oposição de Esquerda no Brasil em 1927 e foi o único latino-americano presente quando foi fundada a IV Internacional. No entanto, havia sido anti-defensista durante a polêmica que levou à cisão do SWP norte-americano após o pacto Hitler-Stalin em 1939.

    Em 1971 ele já não mais era militante orgânico há bastante tempo, mas ainda preservava as ideias mais gerais do trotskysmo no que se referia à Revolução Russa, à luta contra a burocracia, ao papel central do proletariado na luta de classes contra as concepções guerrilheiras das vanguardas desligadas das massas que imperava na esquerda brasileira desde meados dos anos 60 até a metade da outra década.

    Foi com essas ideias que Mário convenceu Tulio Quintiliano durante os meses que ficaram juntos no interior do consulado chileno no Rio de Janeiro à espera do salvo-conduto para partirem para o exílio. Corria o ano de 1970.

     Quadro Tulio Quintiliano, pintado por Enio Bucchioni

    Quadro Tulio Quintiliano, pintado por Enio Bucchioni

    O jovem Tulio, então com 26 anos, havia sido militante do antigo PCB e depois numa cisão deste, o PCBR, que aderiu à luta guerrilheira. Tulio foi preso pela ditadura, barbaramente torturado, e um pouco tempo depois de ser colocado em liberdade solicitou asilo no Chile, onde fundou o Ponto de Partida.

    Cheguei ao exílio alguns meses depois, aos 22 anos, e por mera casualidade do destino, fui parar na casa do Tulio e acabei por entrar para o Ponto de Partida.

    Em 11 de setembro de 1973 veio o golpe de estado ultrarreacionário contra o governo de Frente Popular e muitos milhares de trabalhadores e jovens foram assassinados pelos generais gorilas. Tulio Quintiliano também.

    Fui preso e três meses depois expulso para a Europa junto a milhares de outros brasileiros, argentinos, uruguaios, chilenos e demais latino-americanos sobreviventes ao golpe de Pinochet.

    Alguns poucos sobreviventes do Ponto de Partida, entre eles o meu amigo Waldo Mermelstein, que aderiu ao grupo ao sair do Chile, ficaram algum tempo na Argentina junto ao antigo PST e retornaram ao Brasil. Anos mais tarde, em 1978, esses companheiros fundaram a Convergência Socialista.

    Nesse mesmo ano voltei ao Brasil após oito anos de exílio, sendo que no último período tive a honra e o prazer de militar no saudoso PRT português da Revolução dos Cravos ao lado dos amigos Valério Arcary e Gil Garcia, este último dirigente do atual MAS lusitano.

    No quadro, Zé Luis e Rosa Sundermann

    No quadro, Zé Luis e Rosa Sundermann

    Quatro anos se passaram. Em 1982, passei algumas semanas na regional de São Carlos durante as eleições. Lá conheci o grande amigo Catatau e os universitários militantes da CS Zé Luis e Rosa Sundermann, um jovem casal extremamente simpático, dedicado, inteligente e, lembro-me bem, sorridente como é natural nos jovens que têm toda uma vida consciente pela frente.

    Em 1994, Zé Luis e Rosa foram assassinados a mando de latifundiários da região. Rosa era dirigente da Convergência Socialista nesse momento e Zé Luis dirigente do Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de São Carlos e da Fasubra.

    Todas essas minhas lembranças foram repentinamente interrompidas. Voltei ao presente quando vi entrar no salão um outro antigo amigo, o André Freire, que me deu um abraço e disse: “Nosso nome é MAIS, Movimento por uma Alternativa Independente e Socialista”.

    Tantos outros velhos amigos surgiram, entre eles, o Mauro Puerro e a Genilda. O Congresso da nova Organização política, o MAIS, havia terminado. Agora era hora do Ato Público. Cerca de mil e duzentas pessoas presentes, provenientes dos mais diversos quadrantes do país.

    Emocionei-me ao rever tantos amigos das mais variadas gerações que dedicaram e ainda dedicam suas vidas em prol da emancipação do proletariado, em prol do socialismo.

    Essa emoção me fez retornar aos meus pensamentos. Disfarcei as muitas lágrimas que percorriam sobre a minha face. Gostaria tanto que Tulio Quintiliano, Rosa e Zé Luis Sundermann estivessem conosco nesse momento! Queria tanto que eles soubessem que suas vidas têm prosseguimento em nossas vidas, que suas mortes não foram em vão!

    Eles são e sempre serão sangue do nosso sangue. Seus nomes devem permanecer em nossa história e eternamente reivindicados por todos nós e pelas futuras gerações de marxistas revolucionários do MAIS!

    Todos os personagens por mim narrados nessa história são descendentes diretos da gloriosa Revolução Russa de 1917. No momento em que escrevo esse texto cerca de cem anos foram percorridos por todos os companheiros que, direta ou indiretamente, forjaram o suporte da existência do MAIS.

    Viemos de longe!

    Mais que nunca, em nosso Congresso diremos em alto e bom som:

    Companheiro Túlio Quintiliano: Presente! Ahora Y Siempre!

    Companheira Rosa Sundermann: Presente! Ahora Y Siempre!

    Companheiro Zé Luis Sundermann: Presente! Ahora Y Siempre!

  • Um dia para ficar em nossa memória

    Por: André Freire, colunista do Esquerda Online

    Na noite do dia 23 de julho de 2016, há um ano, realizamos o Ato Político Nacional de lançamento do Movimento por uma Alternativa Independente e Socialista (#MAIS).

    O Ato-Festa lotou o Salão Principal do Clube Homs, na Avenida Paulista, com a presença de mais de mil militantes, ativistas dos movimentos sociais e dezenas de organizações da esquerda socialista, que se fizeram presentes e saudaram o lançamento da nova organização.

    Com certeza, lembraremos por muitos anos desta noite, com emoção, alegria e entusiasmo. Cada militante do #MAIS deve ter uma memória específica dessa data, e eu, como não poderia deixar de ser, também tenho o meu relato pessoal.

    Acabei sendo um dos oradores deste Ato. Relutei em aceitar a tarefa, afinal, além de não me considerar um bom orador para estes momentos, em minha opinião, quem deveria falar pela coordenação de nosso movimento – além de outros (as) camaradas que já estavam na lista de oradores – era o companheiro Paulo Aguena, conhecido por todos nós como Catatau. Ele foi, sem dúvida nenhuma, o que entre nós cumpriu o papel mais destacado para nossa existência enquanto uma organização independente.

    Depois de aceita a tarefa, o companheiro Valério Arcary, ao perceber o meu nervosismo com ela, me deu uma orientação importante: que eu não deveria falar de improviso, que deveria escrever meu discurso, inclusive para que outros (as) pudessem lê-lo antes do Ato e opinarem sobre o que deveria ser realmente falado.

    Como sempre, cumpro à risca as orientações de Valério. Escrevi o discurso, uma prática que quase nunca tinha realizado. É evidente que a forte emoção do momento não me deu condições de falar exatamente o planejado. Mas, acredito que fui fiel ao seu conteúdo.

    Reproduzo esse texto abaixo. Para além de ajudar na memória sobre este momento, também para que seja parte de um processo de balanço, necessariamente público, de nossa atuação política, neste nosso primeiro ano de vida.

    Neste Ato, anunciamos aos trabalhadores e à esquerda socialista as nossas reais intenções políticas e programáticas. Uma delas, ser parte ativa de um processo de recomposição e reorganização da esquerda socialista brasileira, obviamente “sem arredar o pé” de nossa inserção nas lutas da classe trabalhadora, da juventude e do conjunto dos explorados e oprimidos.

    Quem deve nos julgar são os trabalhadores e jovens que nos conhecem e acompanham. Mas, olhando para este ano que passou, opino que tivemos uma evolução positiva. Sem negar em nenhum momento nossas grandes debilidades, acredito que o nosso #MAIS, atualmente, já cumpre seu papel na tarefa fundamental de darmos os passos necessários para a construção de um verdadeiro partido marxista-revolucionário.

    Na noite da próxima quarta-feira, dia 26 de julho, realizaremos um novo Ato Político, que marcará a abertura de nosso I Congresso Nacional e também será um momento para comemorarmos nosso primeiro ano de vida. Será mais uma oportunidade de dialogarmos com os ativistas sobre os caminhos da reconstrução e fortalecimento da esquerda socialista. Convidamos todas e todos, amigos e camaradas, para estarem conosco neste momento. Sejam bem-vindos.

    Como diz o poeta: “Se muito vale o já feito, mas vale o que será…”. Mãos à obra. 

    MAIS e as iniciativas pela recomposição da esquerda socialista: 

    Fundamos a nossa nova organização – Movimento por uma Alternativa Independente e Socialista (MAIS). Depois de dias de ansiedade, chegamos nesse momento histórico para nossa militância. Estamos muito felizes com o que construímos. Uma nova organização que vai lutar e atuar sob as bandeiras do marxismo, do internacionalismo, da independência de classe e da revolução socialista. 

    Uma organização que não cederá às pressões das grandes empresas e seus governos, que de forma consciente enfrentará a adaptação ao regime político podre e corrompido da burguesia.

    Queremos priorizar nossa inserção no movimento operário e do conjunto da classe trabalhadora, mas também, e com muita importância, nos movimentos da juventude, nos movimentos de luta contra as opressões e nos movimentos populares combativos. 

    Porém, nossa enorme alegria com a organização que construímos não significa, de nenhuma maneira, que já estamos satisfeitos com o que fizemos, ou seja, que teríamos a opinião que já temos uma organização acabada, que nos consideramos a única alternativa revolucionária existente no país. 

    Longe de uma postura autoproclamatória, mais bem nos definimos como um movimento por uma nova organização socialista e revolucionária, que deverá ser construída como um processo de discussão e unificação de distintos grupos, correntes, movimentos e ativistas, que defendem a revolução socialista, mesmo que com origens distintas. 

    Nós queremos nos colocar apenas como um pólo, pequeno, mas ativo, que desde já vai se esforçar muito para se construir como uma organização marxista e revolucionária, mas que vai batalhar permanentemente pelo reagrupamento da esquerda socialista. 

    A luta por futuras fusões na esquerda socialista deve ser um objetivo de todas as organizações que se reclamam como revolucionárias. Mas, isso não significa sermos apressados, fazendo ultimatos entre nós, acordos programáticos e de concepção de organização superficiais, sem a firmeza necessária para resistir os principais desafios que a luta de classes nos colocará no futuro. 

    A necessidade de sermos bem criteriosos nas discussões programáticas e de concepção de organização para futuras fusões também não pode significar que fiquemos paralisados na tarefa urgente de reorganização a esquerda socialista. 

    Portanto, sugerimos, aos distintos setores que estamos iniciando uma relação política, três caminhos iniciais: 

    • Realizar um esforço comum, no interior dos movimentos dos trabalhadores e de suas entidades, para nos unificarmos num campo alternativo da classe trabalhadora e dos movimentos sociais combativos, contra o Governo Temer e seus ataques, mas contra também a alternativa representada pelo projeto de conciliação de classes do PT e do PCdoB; 
    • Lutar nas eleições municipais deste ano por uma Frente de Esquerda e Socialista, como expressão de uma alternativa política dos trabalhadores, sem alianças com partidos representantes da burguesia ou mesmo os que foram da base dos governos do PT. Isso incluiu uma posição contrária também à aliança com a Rede, que está sendo negociada pela direção do Psol em várias capitais; 
    • Aproveitar as comemorações dos 100 anos da Revolução Russa, para realizar uma série de atividades de debates, para aprofundar nossas visões sobre o processo revolucionário e as necessárias atualizações programáticas que nos são impostas pela realidade da atual etapa da luta de classes.

     Estes três caminhos são apenas sugestões iniciais, não substituem outras que possam ser apresentadas, sempre no sentido de batalharmos conscientemente por um processo de aproximações. O fundamental é desde já aplicar uma combinação entre uma política de frente única no movimento de massas com uma intensa discussão programática, o mais ampla possível”.

  • Sentença determina reintegração imediata de liderança dos rodoviários, em Recife

    Atenção, rodoviários e rodoviárias: Aldo Lima vai voltar à Caxangá. 

    Da Redação, de Recife, PE

    Em meio a tantos ataques dos governos aos direitos da classe trabalhadora, surge um alívio em Pernambuco. Após mais de quatro anos demitido ilegalmente, Aldo Lima, liderança rodoviária em Recife, deve retornar à empresa Caxangá nos próximos dias. Ele foi demitido em meados de 2013, fruto de uma perseguição política.

    Na contramão da conjuntura política e recrudescimento jurídico, a decisão que saiu nesta quarta-feira, 19, reforçou o direito à luta dos trabalhadores. Com ousadia jurídica e argumentos sólidos, o Juiz José Augusto Segundo Neto, da 21ª Vara do Trabalho de Recife, registra que a demissão de Aldo é fruto do importante papel de liderança que foi construída ao longo dos últimos cinco anos.

    O juiz vai mais além, afirmando que a demissão de Aldo foi um ataque ao direito de organização dos trabalhadores. “A despedida não visa atingir um direito individual, mas de toda a categoria profissional. Atentou-se contra a liberdade sindical”, destaca a sentença.

    Rodoviário desde 2003, Aldo começou a trabalhar com 19 anos na Caxangá, como cobrador, sendo promovido a motorista após cinco anos. A militância sindical de Aldo teve início em 2012, quando participou das mobilizações espontâneas da categoria. Na época, os rodoviários questionavam a postura do então presidente do sindicato, Patrício Magalhães, na campanha salarial.

    “Nunca deixei de ser rodoviário e a decisão do juiz apenas comprova isso. A patronal me tirou das garagens de forma ilegal, mas segui na resistência junto à categoria nesses últimos quatro anos. Agora estou de volta às garagens, sigo na luta da categoria que hoje é contra as demissões dos cobradores e fiscais, por um reajuste digno e volto com muito orgulho a dirigir, pois sempre tive prazer de exercer minha profissão”, declarou Aldo.

    A patronal já recorreu à decisão e o caso segue para o Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, mas Aldo tem garantido o retorno à função de motorista. Ele apenas aguarda o oficial de justiça para efetivar a decisão.

    Assista ao vídeo

  • A ‘CLT DE TEMER’ (& CIA. LTDA.)

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    Passado o luto, vamos à luta (jurídica), estimulada pela reforma trabalhista, que resultou na, recentemente sancionada, Lei n. 13.467/17.

    Preliminarmente, importante consignar que é totalmente indevida a apropriação, pelos políticos no poder, do processo histórico, carregado de materialidade dialética e conflitos de toda ordem, do qual são feitas as leis. Assim, é equivocado falar em “CLT de Vargas”, como, certamente, é errôneo falar em “CLT de Temer”. Porém, como a retórica varguista, de que teria sido Vargas o pai da legislação do trabalho, foi apropriada pela classe empresarial para combater os direitos trabalhistas e, assim, atender o seu propósito de efetuar uma maior e mais livre exploração do trabalhador, não se pode, agora, simplesmente abandonar essa linha de argumentação, como se tal jogo não tivesse existido.

    Uma fórmula eficiente para combater o retrocesso imposto pela “reforma” é a de denunciar as inverdades que embalaram o percurso de sua aprovação e nada mais apropriado para isso do que, agora que a “reforma” se tornou lei, utilizar, mas em direção oposta, os mesmos argumentos que foram apresentados para atacar a CLT.

    Prioritariamente, deve-se ecoar a propaganda do governo de que lhe pertence o “mérito” de ter feito “a nova CLT”, que seria, mais apropriadamente, nominada a “CLT de Temer”, ainda mais considerando o modo como Temer tem controlado, como bem quer, o Congresso Nacional.

    1. A perda do argumento retórico
    Pois bem, considerado esse pressuposto, o primeiro efeito contraditório é o de que não se terá mais a oportunidade de desferir ataques à legislação do trabalho no Brasil com o argumento de que a legislação trabalhista está expressa em um documento de 1943, a tal “CLT de Vargas”.

    Lembre-se que a “reforma” não foi, de fato, uma reforma, mas a tentativa de promover uma alteração profunda na regulação trabalhista brasileira, e teve por base exatamente o fundamento de que seria necessário, segundo se disse exaustivamente, superar a “CLT de Vargas”, de 1943, que possuiria apenas normas anacrônicas e obsoletas.

    Valendo-se do ambiente de “ruptura democrática”, conforme expressão utilizada pelo relator da reforma na Câmara dos Deputados, deputado Rogério Marinho, para se referir ao presente momento histórico, foram feitas na CLT todas as alterações que se consideraram necessárias para atingir esse objetivo, operando-se, então, a tão aclamada “modernização” das leis trabalhistas. E como essas alterações foram feitas, todas elas, no próprio corpo da CLT, é justo e necessário dizer que a dita “CLT de Vargas”, pelo bem ou pelo mal, enfim, formalmente, não existe mais, tendo sido substituída pela declarada “CLT de Temer”, sendo oportuno destacar que os textos que não foram alterados têm-se por implicitamente recepcionados.

    Fato é que, desse modo, os críticos eternos da legislação trabalhista no Brasil perderam o argumento retórico sobre a velhice da CLT, assim como aquele outro ligado à sua suposta origem fascista, ou, mais diretamente, o de ser a CLT cópia da Carta del Lavoro de Benito Mussolini.

    Concretamente, está eliminada, de uma vez por todas, a fala, com intenção demolidora, de que a legislação voltada às relações de trabalho no Brasil é fincada em um documento de 1943, de origem fascista, a “CLT de Vargas”, pois, agora, o que se tem, por consequência da ampla reformulação feita, é a “CLT de Temer”, de 2017, “moderna” e adaptada ao “mundo tecnológico”.

    E o mais interessante é que além de perderem o argumento da caducidade e da origem fascista da legislação, aqueles que antes eram avessos à legislação do trabalho passam a ser, daqui para adiante, os defensores da CLT.

    Por mais trágico que seja o momento político que vivemos, não deixa de ser um motivo de regozijo saber que doravante a CLT vai ser defendida pela grande mídia e por tantos que, há décadas, a atacam.

    2. A ilegitimidade
    Mas, enquanto a CLT de 1943 foi resultado da elaboração de um projeto de industrialização para o país, que requeria a construção de um mercado de trabalho, assim como de um mercado de consumo, tendo a legislação do trabalho grande papel na organização desse modelo, a considerada CLT de 2017 não é nada além do que o resultado do aproveitamento de uma oportunidade, dada pela instabilidade política, para aumentar as margens de lucro do grande capital e fragilizar a classe trabalhadora.

    O anteprojeto apresentado pelo governo ao Congresso Nacional, em 23/12/16 (quando recebeu o número PL 6787/16), com o apelido de uma minirreforma, feito às pressas para abafar mais uma crise política, tinha míseras 9 páginas, incluindo a justificativa, e alterava apenas 7 artigos da CLT, além de propor uma reformulação na Lei n. 6.019/16 (trabalho temporário).

    No relatório final do PL 6787/16, apresentado em 12/04/17 (devendo-se considerar que, de fato, a tramitação do PL teve início em 09/02/17, quando foi instalada a Comissão Especial da Reforma e eleito como relator o deputado Rogério Marinho, o que resulta em parcos dois meses de tramitação), já se tinham 132 páginas, incluindo o Parecer, propondo a alteração de mais de 200 dispositivos na CLT, dentre artigos e parágrafos, todas no mesmo sentido, qual seja, o do acatamento de teses jurídicas ligadas aos interesses empresariais.

    O texto chegou ao Senado e, como se viu, foi aprovado com a rapidez necessária para tentar manter o Presidente da República no poder, fazendo-se um grande ajuste, abertamente formulado e anunciado, entre o poder político e o poder econômico.

    Desse modo, ainda que o governo queira atrair para si o mérito de ter feito uma “nova CLT” e essa propaganda seja atendida para efeito de inverter a lógica do jogo, é fundamental que se preservem as diferenças básicas entre uma CLT e outra, que, ademais, o próprio governo faz questão de enunciar.

    A CLT de 1943, como o próprio nome diz, foi a consolidação das leis do trabalho que já vinham em construção no país desde 1919 e, de forma mais intensa e programada, a partir de 1930, valendo lembrar que esse impulso dado na década de 30 foi o resultado dos estudos encomendados pelo governo a especialistas em relações de trabalho e Direito Social, quais sejam: Joaquim Pimenta, Evaristo de Morais, Agripino Nazaré e Carlos Cavaco, além do industrial Jorge Street. Na elaboração da CLT, em 1943, novamente coube a uma comissão de estudiosos a elaboração do documento: Luiz Augusto de Rego Monteiro, Arnaldo Lopes Süssekind, Dorval de Lacerda, José de Segadas Vianna (Procuradores da Justiça do Trabalho) e Oscar Saraiva (Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio),

    Enquanto isso, a CLT de Temer foi construída à sorrelfa, sem qualquer estudo prévio, inclusive quanto a objetivos estruturantes. Não lhe cabe, portanto, o nome Consolidação das Leis do Trabalho, e sim, algo como Consolidação das Lesões do Trabalho, ou Consolidação dos Locupletamentos sobre o Trabalho, enfim…

    Na tal CLT de 2017 não há projeto de industrialização, aliás, muito pelo contrário. Parte-se do reconhecimento de que se vive na sociedade da “prestação de serviços” e, com uma lógica de tentar sair de uma areia movediça puxando-se pelo próprio cabelo, pretende-se fazer acreditar que basta reduzir o custo da exploração do trabalho (dentro de um contexto que é meramente o da circulação de mercadorias), para que se tenha como efeito a melhoria da economia e, com isso, se amplie o nível de emprego.

    Essa CLT, ademais, como reflexo do momento político, traz consigo uma carga de ilegitimidade insuperável. Se se acusava a CLT de 1943 de ser obra de um ditador com inspiração fascista, a CLT de 2017, vai ficar para a história como o fruto de um governo ilegítimo, que, aproveitando do argumento da crise econômica, da fragilização da classe trabalhadora por conta do desemprego e da perda de identidade das instituições, se habilitou para assumir o poder, no contexto do golpe, por  meio do oferecimento do compromisso de destruir as bases dos Direitos Sociais e permitir, com isso, a ampliação das possibilidades de extração de lucros pelo grande capital, que patrocinou o golpe.

    Esta é, portanto, a obra de um Presidente com a menor aprovação popular da história, que atuou com apoio do poder econômico e de parte considerável da grande mídia, e de um Parlamento assolado em denúncias de corrupção e que, ao mesmo tempo, é composto, na sua maioria, por empresários. Uma obra que se oferece ao poder econômico em contrapartida da impunidade dos agentes da “reforma”.

    Além desses aspectos, acresça-se a completa falência democrática do processo legislativo instaurado, que culminou com um acordo totalmente impróprio, para dizer o mínimo, entre alguns Senadores e a Presidência da República, para correção posterior de pontos do PL declaradamente considerados inadequados, para que a expressão “inconstitucionais” não constasse do parecer da “reforma” nem das falas dos Senadores que votaram pela aprovação do PLC 38/2017.

    Cumpre verificar, entretanto, que nos termos do art. 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias são reservadas a situações de relevância e urgência, o que impede sua utilização de forma generalizada e é óbvio que não há previsão de proibição de sua adoção no caso em questão porque o legislador pressupôs a vigência da ordem constitucional. Ou seja, o legislador não poderia mesmo sequer prever que se chegaria ao ponto de o Poder Legislativo abdicar do seu dever de legislar e requerer, ele próprio, que o Executivo o sub-rogasse em tal tarefa. Esse “acordo”, portanto, só serve para revelar o estágio de ruptura democrática que se instaurou no país para atender a vontade do poder econômico, e que tem recebido o beneplácito de algumas instituições.

    Outro aspecto que reforça a ilegitimidade da Lei n. 13.467/17 é o do desrespeito ao fundamento básico do processo legislativo específico da legislação do trabalho, estabelecido internacionalmente desde a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho, criada no Tratado de Versalhes, em 1919), que é o do diálogo social (atuação tripartite, com participação de representantes dos Estados, dos empresários e dos trabalhadores).

    Destaque-se que a própria OIT já se manifestou expressamente a respeito, reafirmando, neste aspecto, a ilegitimidade da “reforma”[i].

    Por fim, a lei em questão, também não possui legitimidade porque fere os princípios constitucionais da prevalência dos Direitos Humanos, da progressividade (melhoria da condição social dos trabalhadores) e da função social da livre iniciativa, da propriedade e da economia, com vistas à construção da justiça social.

    3. A difícil arte de aplicar a “CLT de Temer”
    Não se querendo reconhecer a ilegitimidade da dita “CLT de Temer”, se chegará ao mundo tortuoso de sua aplicação.

    3.1 A preservação do Direito do Trabalho
    Os críticos históricos do Direito do Trabalho sempre quiseram, de fato, acabar com o Direito do Trabalho. A emergência dada pela oportunidade política e a forte resistência verificada, no entanto, impeliram para uma aliança, um tanto quanto contraditória, em torno de uma reforma que buscasse eliminar direitos pela via da flexibilização, mas sem expressar um ataque direto aos princípios do Direito do Trabalho. Assim, os argumentos, que chegaram a ser utilizados na década de 90, contra os princípios do Direito do Trabalho, notadamente, contra o princípio da proteção, assim como contra a função compensatória da desigualdade econômica reconhecida à legislação do trabalho, não foram expressos como fundamento da presente “reforma”.

    Muito pelo contrário, o que se viu foi, em certa medida, um reconhecimento explícito da importância do Direito do Trabalho, com o reforço dos seus princípios: proteção; condição mais benéfica; in dubio pro operario; norma mais favorável; irrenunciabilidade; primazia da realidade; continuidade da relação de emprego e boa-fé.

    E não foi só isso. Os principais propagandistas da reforma, muitos deles mais preocupados com os dividendos pessoais da aprovação de uma reforma, qualquer que fosse ela, portanto, para impedir o insucesso da empreita, dada a repercussão pública que o debate sobre a questão, contrariamente ao que se pretendia, acabou atingindo, se viram obrigados a destacar e a defender a finalidade social do Direito do Trabalho, apoiada em ideais humanísticos e na solidariedade como forma de proteção da parte mais fraca e para corrigir situações de privilégios.

    Claro que, em muitos dispositivos da “reforma”, a fórmula utilizada para atender esses preceitos foi completamente equivocada, pois o que se fez foi apenas colocar em comparação os próprios trabalhadores, esquecendo-se, propositalmente, que o antagonismo real se dá entre o capital e o trabalho.

    A partir desse pressuposto equivocado, a “reforma” procurou uma estranha política distributiva, contrapondo explorados e excluídos. Ou seja, para supostamente conferir emprego para os desempregados ou atrair para a formalidade os informais, sustentou-se a necessidade de que os empregados abrissem mão de parte de seus direitos.

    Mas, se a preocupação fosse, de fato, fazer justiça social, no sentido de tirar de quem tem mais para dar para quem tem menos, necessário seria, antes de atingir o patrimônio jurídico da classe trabalhadora, tirar de quem detém os meios de produção, sobretudo dos grandes conglomerados econômicos, passando pelos bancos, o capital especulativo e demais parasitas, para, depois, chegar às grandes fortunas, ao latifúndio, às terras improdutivas e às propriedades que não atendem a sua função social.

    De todo modo, a preocupação com a consagração da justiça social, mesmo no bojo da presente “reforma”, acabou sendo reconhecida como essência do Direito do Trabalho, mantendo-se intacta a base principiológica desse ramo do Direito.

    3.2 O primado da relação de emprego
    Foram preservados, inalterados, os conceitos de empregado e de empregador, fixados nos artigos 2º e 3º da CLT, de onde também se extraem os elementos caracterizadores da relação de emprego, tida como mola mestra do Direito do Trabalho, e a própria natureza de ordem pública dos preceitos que regulam essa relação, em consonância, inclusive, com o inciso I, do art. 7º da CF, que fixou como direito primeiro dos trabalhadores a “relação de emprego”, que é, ademais, uma relação de emprego “protegida contra a dispensa arbitrária.

    Lembre-se que todos os argumentos em defesa da “reforma” foram no sentido da relevância do emprego e, claro, isso possui consequências jurídicas das quais não se pode fugir.

    a) A relevância social, econômica e cultural da relação de emprego
    Do ponto de sua origem histórica, é certo que a legislação trabalhista significou, inicialmente, uma estratégia para impulsionar e manter a exploração capitalista sobre o trabalho alheio. Com o tempo, no entanto, essa legislação, que também foi fruto de muita luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, compôs de um ramo específico do Direito, cujos propósitos foram muito além daqueles que, no começo, se propugnavam, como deverá ocorrer, igualmente, com a Lei n. 13. 467/17.

    Pelo Direito do Trabalho, cujo advento marca a passagem do modelo jurídico do Estado Liberal para o Estado Social, almeja-se, sobretudo, a elevação da condição social e econômica daquele que vende sua força de trabalho para o implemento da produção capitalista. Neste sentido, a aquisição de um emprego, sobre o qual incide o Direito do Trabalho, passa a ser um “status” relevante na sociedade[ii], sendo a aplicação da normatividade do Direito do Trabalho determinante para dar vida concreta a esse valor.

    E como a base de incidência do Direito do Trabalho é a relação de emprego o reconhecimento jurídico da existência de uma relação de emprego independe da vontade das partes, chegando-se a ela também por intervenção das instituições públicas, criadas exatamente para preservar a finalidade pública da regulação da relação entre o trabalho e o capital (conforme previsto no Capítulo XIII, do Trabalho de Versalhes).

    O Direito do Trabalho tenta evitar o aviltamento da condição social e econômica do empregado, fornecendo-lhe um patrimônio jurídico sólido, como forma até mesmo de estabelecer uma base moral e econômica para o desenvolvimento da sociedade capitalista. Nesse sentido, a concretização dos objetivos empresariais não pode estar sujeita à vontade exclusiva do empreendedor, impulsionada, em geral, por uma concorrência destrutiva de tudo e de todos, ou mesmo aos interesses individuais e imediatos, determinados pela necessidade e a concorrência pelos postos de trabalho em oferta, de quem vende força de trabalho para sobreviver.

    Do ponto de vista da produção econômica, ademais, não se pode ficar na sujeição de saber se p trabalhador prestará serviços, ou não, no dia seguinte, pois a atividade capitalista deve ser necessariamente organizada e planejada.

    A previsibilidade de condutas é relevante, igualmente, para o trabalhador, para que possa projetar e programar o seu tempo fato do trabalho e a sua própria vida, afinal. Para o trabalhador, a relação de emprego é fonte de subsistência, mas também oportunidade de inserção social.

    Assim, é muito fácil verificar a falácia da proposição de que a precarização se impõe como uma consequência natural dos tempos modernos. Ora, até mesmo muitos daqueles que sustentam esse ponto de vista possuem vínculos permanentes e duradouros e quando necessitam da utilização de trabalho alheio, logicamente, procuram profissionais que atendam ao requisito da competência, que só se adquire com o tempo; ou seja, podendo optar, não procuram profissionais precarizados, que atuam na perspectiva de “bicos”, nem contratam empresas que estão no ramo há uma semana e que na semana que vem vão se dedicar a outra atividade…

    Não é possível, portanto, que se coloque na base do Direito do Trabalho o primado de que as relações de emprego “modernas” são efêmeras, que há uma disseminação do trabalho autônomo sem que tenha havido qualquer tipo de distribuição concreta dos meios de produção e tudo não passe de disfarces para superar os limites jurídicos da exploração do trabalho.

    Juridicamente, mantém-se a fórmula essencial de organização e desenvolvimento da sociedade capitalista de que a prestação de serviços realizada de forma não eventual, no contexto de atividade empreendedora alheia, gera a relação de emprego.

    Destaque-se, por oportuno, que se a promessa do “pleno emprego” não puder ser cumprida pelo Estado Social, não se pode tentar disfarçar as limitações que são próprias do modelo econômico por meio da imposição de restrição de direitos aos trabalhadores, sobretudo porque isso só piora a condição de vida de todos.

    Se os problemas econômicos existem é neste plano que devem ser resolvidos e essa constatação foi admitida, expressamente, nos próprios argumentos de defesa da “reforma”.

    Do ponto de vista teórico, portanto, não se pode querer adaptar os princípios e objetivos do Direito do Trabalho aos desajustes econômicos, de modo a corroborar a vontade do setor empresarial de reduzir seus custos por meio da diminuição de direitos dos empregados, ou, validar, juridicamente, de forma generalizada, o subemprego, na ilusão de que se esteja, com isso, ampliando o acesso de mais trabalhadores ao mercado de trabalho, até porque com essa estratégia mantém-se fora dos necessários questionamentos os desajustes da ordem econômica, nos planos da produção, da circulação, da distribuição e das políticas públicas.

    b) A natureza jurídica da relação de emprego
    A compreensão da natureza do vínculo fornece elementos essenciais, do ponto de vista da dogmática jurídica, para visualização da estrutura das normas que incidem sobre o aludido vínculo. Permite saber não só quais os tipos de normas a aplicar, mas como encontrar o seu sentido (interpretar) e fazê-las atuar (aplicar). Em outras palavras, fornece o arcabouço de ordem dogmática que vai, enfim, delimitar a eficácia das normas que se destinam a regular o vínculo. Ou seja, determina o alcance da função do Direito que se constrói, de modo específico, para regular a relação de emprego. Assim, dito de forma ainda mais clara, enfrentar a discussão da natureza jurídica da relação de emprego é mexer na definição da própria função do Direito do Trabalho.

    Malgrado a importância das advertências feitas pelos denominados anticontratualistas, acabou prevalecendo na doutrina a teoria contratualista. Entretanto, o que fora a essência da pregação dos anticontratualistas, a imperatividade das normas trabalhistas, não se perdeu. Esta essência do Direito do Trabalho acabou sendo assumida, como não poderia deixar de ser, pelos contratualistas. O que se verificou foi uma verdadeira revolução na própria concepção do contrato, que deixou de ser um negócio jurídico restrito à vontade das partes, passando a admitir a inserção de normas de ordem pública, mesmo sob o sacrifício da vontade.

    Esta visão, aliás, irradiou do Direito do Trabalho para outros ramos, a ponto de, atualmente, o Direito Civil brasileiro tratar, expressamente, da “função social do contrato”.

    O Direito do Trabalho se insere no contexto do Direito Social. O Direito Social, conforme leciona Cesarino Júnior “é o complexo dos princípios e leis imperativas, cujo objetivo imediato é, tendo em vista o bem comum, auxiliar a satisfazer convenientemente às necessidades vitais próprias e de suas famílias, às pessoas físicas para tanto dependentes do produto de seu trabalho”[iii].

    Assim, não é a mera vontade que determina a realização do negócio jurídico ao qual o Direito do Trabalho se destina. O que determina esta incidência é a efetiva prestação de serviços, ou, em via inversa, a utilização da mão-de-obra alheia, sendo que não é qualquer prestação de serviços que delimita o campo de atuação do Direito do Trabalho e sim aquela que se execute de modo específico, qual seja: de forma não eventual, subordinada e mediante remuneração.

    Este tipo de serviço, ou melhor, esta forma de utilização da mão-de-obra alheia atrai a aplicação do Direito do Trabalho independente da vontade das partes e mesmo quando estas, expressamente, queiram, por razões particulares, evitá-lo.

    Relevante ressaltar, aliás, que é exatamente no ato da formação da relação jurídica que a vontade do trabalhador se presume viciada, pois para não perder a oportunidade de adquirir o emprego (na sua visão, um meio de vida e não mero negócio jurídico, ao qual se vincula por uma vontade livre e desembaraçada), o trabalhador acaba aceitando todas as condições que lhe são apresentadas pelo empregador, o que, aliás, independe da própria condição cultural e econômica do empregado.

    Além disso, a regulação jurídica específica dessa relação se dá, como dito, com propósitos que vão muito além da mera satisfação dos interesses particulares dos sujeitos que lhe integram, individualmente considerados.

    A normatização trabalhista vislumbra, inclusive, o interesse daqueles que estão, momentânea e aparentemente, fora do mercado de trabalho, visando possibilitar a sua inserção concreta. Lembre-se que é exatamente o excesso de mão de obra que impele o preço da força de trabalho para baixo e com ele a própria noção de direitos pela execução do trabalho.

    Por isso, a proteção do ser humano que trabalha, e não o trabalho em si, é que constitui o objeto central da investigação jurídica. Como explica Mario de La Cueva, “…la parte medular de la doctrina que niega a la relación de trabajo origen y naturaleza contractuales es la afirmación de que el trabajo humano no puede ni debe quedar sujeto al derecho de las obligaciones y de los contratos, que es un derecho para las cosas, a diferencia del derecho del trabajo que es un derecho para los hombres”[iv].

    Para efeito da identificação da relação de emprego vale recobrar que o conceito de subordinação, elemento essencial desse instituto jurídico, foi forjado por atuação jurisprudencial, na França, quando se percebeu que os ajustes contratuais – que são determinados por quem detém o poder econômico – procuravam impedir a responsabilização dos detentores dos meios de produção quanto aos acidentes de trabalho e que a impunidade que dessa contratualização resultava alimentava os conflitos sociais.

    Como destaca François Ewald, alguns empregadores, para evitar qualquer responsabilidade frente aos acidentes, forjavam um contrato para “colocar o operário na posição de ser ele mesmo juridicamente encarregado de sua própria segurança”[v]. Mas, conforme relata o mesmo autor, “Os tribunais desvendam o artifício e declaram na ocasião, como verdadeiro critério da relação salarial, o poder de direção do empregador e a situação de subordinação do assalariado” [vi].

    A subordinação, portanto, não é uma submissão do trabalhador ao controle disciplinar de um contratante específico, como, de forma equivocada, se costumou entender, e sim um conceito jurídico próprio do Direito Social para suplantar os artifícios do contratualismo do Direito Civil clássico que serviam para evitar a responsabilidade do capital pela exploração do trabalho.

    c) Terceirização de atividade-fim
    O ordenamento não pode estabelecer um padrão jurídico e, em paralelo, criar outro padrão contraditório com o primeiro. A ordem jurídica, por razões até de lógica, se estabelece a partir do parâmetro de regra e exceção, sendo que as exceções, direcionadas a fatos específicos, não regulados pela regra, precisam, além disso, ser claramente justificadas.

    Falando de modo mais direto, não é possível que a ordem jurídica estabeleça a relação de emprego como regra geral da vinculação entre o capital e o trabalho e se permita, ao mesmo tempo, que a relação de emprego não seja esse mecanismo de vinculação do capital ao trabalho, vendo-o tão somente como o efeito de um ajuste de vontades, que possibilita ao capital se distanciar, quando queira, do trabalho pela contratação de entes interpostos.

    Adotados esses pressupostos teóricos fica fácil perceber o quanto são ilusórias as regulações da Lei n. 13.467/17 que pretendem afastar o primado da relação de emprego, com prazo indeterminado e proteção jurídica integral.

    A terceirização generalizada, ademais, representa uma destruição completa do projeto de Direito Social.

    Adotados esses pressupostos teóricos fica fácil perceber o quanto são ilusórias as regulações da Lei n. 13.467/17 que pretendem afastar o primado da relação de emprego, com prazo indeterminado e proteção jurídica integral.

    A terceirização generalizada representa uma destruição completa do projeto de Direito Social.

    Claro que não está obstada pela ordem jurídica, considerando-se as características do modelo capitalista, a formação de empreendimentos empresariais cuja atividade é a realização de serviços, ou seja, atividades empresariais cujo objeto é a venda de serviços prestados por seres humanos e não propriamente de um produto.

    Mas é necessário, primeiro, que esse serviço tenha alguma qualificação específica, dentro de um contexto organizacional próprio, sendo que o permissivo, de todo modo, não pode conflitar com a regra geral de que as atividades do processo de trabalho, ligadas à realização do capital, nas quais se inserem o comércio e a financeirização, devem ser desenvolvidas sem intermediários.

    Uma prestação de serviços só pode se desenvolver de modo regular, juridicamente falando, no contexto do Direito Social, para a realização de atividades que não estejam inseridas ao conjunto daquelas que são necessárias, de forma permanente, à concretização do objeto empresarial daquele que contrata tais serviços, até porque quanto mais intermediações se efetivam no processo produtivo, mais distante o trabalhador fica do capital e mais difícil se torna a concretização do projeto de uma ordem social mínima para o capitalismo.

    A ampla discussão que se travou publicamente sobre a terceirização, que conduziu ao ponto de se pretender autorizar a terceirização da atividade-fim, paradoxalmente, acabou permitindo que se percebesse que já não havia qualquer sentido em autorizar a terceirização da atividade-meio, que não difere, pois, da terceirização da atividade-fim, até por ser um artifício retórico. Uma e outra forma de terceirização não passam de mera intermediação de mão de obra, que atrai a aplicação do preceito trabalhista, internacionalmente consagrado, da proibição desse tipo de atividade mercantil.

    Fato é que quando a lei autoriza a terceirização da atividade-fim cria-se a ilusão de acreditar que é possível o capital se realizar sem uma correlação com o trabalho e que, juridicamente, em uma realidade regrada pelo Direito Social, se teria uma fórmula para impedir a responsabilidade do capital frente ao trabalho, a não ser por uma concessão do capitalista, que só não terceiriza se não quiser. Em outras palavras, que seria juridicamente permitido ao capital não se ver mais obrigatoriamente vinculado ao projeto social, estando submetido, unicamente, à sua própria lógica.

    Mas a organização do modelo capitalista de produção pelo Direito Social não pode se efetivar dentro desse marco dos parâmetros de escolha do capitalista, ainda mais porque suas opões estão condicionadas à pressão da concorrência, que lhe impõe posturas que acabam sacrificando o trabalho e o projeto social, destruindo as possibilidades de concretização de políticas públicas.

    Então, quando a lei chega ao ponto de autorizar a terceirização da atividade-fim, o efeito jurídico necessário, para a manutenção da ordem social, assegurada na Constituição Federal, fixada nos Tratados internacionais de Direitos Humanos, com realce para as Convenções da OIT, e nos princípios do Direito do Trabalho, é o de se afirmar o contrário, ou seja, que a terceirização, juridicamente falando, não existe e o mecanismo que se tem para isso é o da declaração da relação de emprego, instituto cujo primado foi preservado na “reforma” e que foi criado exatamente para estabelecer, de forma obrigatória, um vínculo jurídico entre o trabalho e o capital, atribuindo-se a este uma responsabilidade social mínima e, claro, para proteger o ser humano trabalhador e lhe permitir projetar e almejar uma melhoria para a sua própria vida.

    d) Trabalho intermitente
    Quanto ao trabalho intermitente é exatamente a mesma coisa, valendo acrescentar a inconsistência da regulação trazida na Lei n. 13.467/17, quando diz que em qualquer atividade e para não importa qual serviço pode-se firmarem contratos intermitentes. Ora, se o primado é o da relação de emprego, para atender ao postulado da melhoria da condição social dos trabalhadores e favorecer o desenvolvimento econômico socialmente sustentável, não é possível conceber que a intermitência seja posta em paralelo com a relação de emprego pleno, pois isso apenas incentiva uma concorrência fratricida entre os empregadores, favorecendo os que meramente almejam uma redução de custos, destruindo toda possibilidade de organização do modelo.

    Mesmo do ponto de vista estritamente lógico, se a formação do contrato intermitente não estiver ligada à intermitência do serviço, em correspondência com uma demanda muito peculiar, todas as relações de emprego pleno poderão ser substituídas pelos contratos intermitentes. Assim, se teria uma empresa cuja atividade não está relacionada a qualquer demanda intermitente, atuando 24 horas por dia, sem possuir um empregado efetivo sequer, o que, claro, depõe contra a lógica da intermitência, pois daí o que resultará será a mera fraude, caracterizada pela relação falseada entre uma atividade permanente e vários trabalhos intermitentes, atraindo a aplicação do art. 9º da CLT:

    “Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

    3.3 Os fundamentos jurídicos específicos da reforma
    Juridicamente falando, o que direciona o intérprete e aplicador da lei são os princípios, ou, mais propriamente, os valores e objetivos que embasam o conjunto normativo. Do ponto de vista político, os valores e objetivos da lei em questão foram aqueles acima enunciados, mas o Direito, como se sabe, tem vida própria, e no plano jurídico os valores e objetivos que embalaram a “reforma” foram outros.

    Os fundamentos teóricos, admitidos enquanto tais, da “CLT temerista” (ou temerária, como queiram), foram enunciados, claramente, nos pareceres elaborados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido também expressos por todos aqueles que defenderam a “reforma”, com forte eco na grande mídia, quais sejam:

    a) Eliminação da insegurança jurídica;
    b) Geração de empregos (ou redução do desemprego);
    c) Não redução de direitos;
    d) Correspondência plena com a Constituição;
    e) Flexibilização, para melhor adaptação da lei a determinadas necessidades
    f) Modernização da legislação, acompanhando a evolução tecnológica;
    g) Fortalecimento da atuação sindical.

    Mesmo que se tenha utilizado tais argumentos apenas como forma de tentar criar um ambiente menos hostil na opinião pública para a aprovação de uma lei regressiva de direitos, o fato é que, do ponto de vista da linguagem jurídica, esses passaram a ser os fundamentos que integram a lei e direcionam o seu intérprete e aplicador.

    Vejamos alguns efeitos jurídicos concretos disso.

    a) Eliminação da insegurança jurídica
    Ao pontuarem a questão da insegurança jurídica, os defensores da reforma estabeleceram o pressuposto de que os empregadores no Brasil são fiéis cumpridores da lei e que somente não o faziam completamente, em algumas parcas situações, por causa da complexidade da lei, sendo que muitas vezes eram surpreendidos por decisões judiciais que ampliavam suas obrigações para além da previsão legal.

    Com o advento da lei que foi escolhida pelo próprio setor empresarial, fica, agora, completamente afastada a possibilidade de não se aplicar a lei, ou, ao menos, essa postura não será tolerada, nem mesmo pelos que criaram, defenderam e aprovaram a lei da “reforma”. O setor empresarial como um todo não poderá se unir em torno de empregadores que deliberadamente descumprem a lei, não valendo para isso nem mesmo o argumento de dificuldade econômica.

    Assim, ficam abolidas as farras da: contratação sem registro; do pagamento de salário “por fora”; da ausência de cartões de ponto que reflitam a efetiva jornada trabalhada; a falta de pagamento de verbas rescisórias; o não recolhimento de FGTS etc.

    Não que essa realidade simplesmente deixará de existir. No plano do “ser” continuarão ocorrendo, mas no campo jurídico do “dever-ser” passam a ser necessariamente reconhecidas, como sempre deveriam ter sido, aliás, e até mesmo pelo próprio setor empresarial, como práticas ilícitas destruidoras das garantias oferecidas pelos fiadores do capital. Esse pressuposto teórico reforça o caráter punitivo que se deve atribuir a tais práticas, não sendo, pois, suficientes as condenações para o pagamento apenas do valor correspondente ao que seria devido se o ilícito não tivesse sido cometido.

    Diante do pacto de moralidade do setor empresarial feito consigo mesmo, que se insere na lógica da Lei n. 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, resta reforçada a noção de que o desrespeito aos direitos trabalhistas representa uma infração à ordem econômica. Nos termos da Lei n. 12.529/11, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (….) III – aumentar arbitrariamente os lucros.

    Extrai-se dessa argumentação utilizada em larga escala pelo próprio setor empresarial o princípio da intolerância quanto ao deliberado descumprimento da lei, ainda mais quando utilizado como meio de obter vantagem econômica sobre a concorrência, até porque, segundo assegurado pelos apoiadores da reforma, isso jamais teria existido na realidade das relações de trabalho no Brasil.

    Assim, sai reforçada, por admissão do próprio setor empresarial que encabeçou a “reforma”, a pertinência das condenações por dano social, decorrente de práticas ilícitas reiteradas, nos termos da Ementa a seguir transcrita:

    “Dano social. Agressões reiteradas e sistemáticas aos direitos dos trabalhadores. Repercussão na sociedade. Correção da postura pelo Judiciário. Indenização suplementar independente de pedido. Condenação EX OFFICIO. Inexistência de julgamento EXTRA PETITA.
    A constatação, em reclamação individual, de agressões reiteradas às normas trabalhistas atinge, não apenas o reclamante, mas outros trabalhadores e mesmo empresas concorrentes, o que deixa firme que a questão abarca realidade bem maior, em claro e notório dano social, com repercussão em toda a sociedade, obrigando a que o Judiciário atue no intuito de correção de prática tão danosa, por meio de condenação do respectivo empregador ao pagamento de indenização suplementar, de ofício, tendo como destinatária entidade reconhecidamente idônea e de atuação reconhecida e irrepreensível em prol da coletividade, o que não configura decisão extra petita, e encontra guarida  de ordem positiva no art. 404, parágrafo único, do Código Civil,  bem como em caros princípios do ordenamento jurídico pátrio, em especial o da dignidade da pessoa humana, a par de conferir concretude aos valores sociais do trabalho e a justiça social. (TRT 15ª Região, 3ª Turma, 6ª Câmara, Processo n. 0001032-98.2012.5.15.0156 RO, Origem: Vara Itinerante do Trabalho de Morro Agudo, Desembargador Relator, FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI)”

    Outro efeito que decorre do princípio da intolerância frente ao ilícito trabalhista é o de que está obstada a atuação processual, infelizmente muito comum na Justiça do Trabalho, de homologação de acordos que representam renúncias a direitos, eis que esse procedimento torna válidas as práticas ilegais, favorecendo o empregador que descumpre a lei e, com isso, obtém vantagem econômica sobre a concorrência.

    b) Geração de empregos (ou redução do desemprego)
    Elevada à condição de fundamento jurídico, a promessa de geração de emprego impõe que se considere inválida toda a aplicação da lei que implique em transferência de trabalhadores da condição de empregos efetivos para empregos precários e, claro, toda forma de cessação coletiva de vínculos de emprego, ainda que com o disfarce do PDV, para a recolocação de outros trabalhadores, com salários menores e contratos precários. E isso não é mera teoria, pois dias depois da aprovação da “reforma”, uma instituição, cujo lucro líquido em 2016 foi de R$17,121 bilhões, anunciou a abertura de um PDV para eliminação de 10 mil empregos[vii].

    As fórmulas jurídicas criadas na “reforma”, como o trabalho intermitente, o contrato a tempo parcial, o trabalho temporário (com prazo ampliado), a terceirização da atividade-fim, nos termos pressupostos da “reforma”, só podem ter incidência concreta para ampliar o nível de emprego.

    Isso representa que se extrai do conjunto normativo da “reforma” uma cláusula geral de garantia de emprego contra a dispensa arbitrária (conforme consagra, aliás, o art. 7º, I, da CF), ao menos no que se refere à impossibilidade da substituição de empregados efetivos por trabalhadores em contratos precários, até porque a transposição representaria o desatendimento do fundamento humanístico que se diz ter impulsionado a “reforma”, no sentido da preocupação com os 14 milhões de desempregados.

    Assim, todo empregado que for conduzido ao desemprego para que outro, em contrato precário for contratado, tem o direito de ser reintegrado ao emprego, com o recebimento dos salários e demais direitos desde a dispensa até a efetiva reintegração, ou optar pelo recebimento em dobro dos salários do período do afastamento (da dispensa até a data da prolação da sentença), além dos demais direitos consequentes, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.029/95, já que, como decorrência da vigência da Lei n. 13.467/17, o empregado com plenos direitos não pode, por ostentar tal condição, sofrer tratamento diferenciado, no sentido de ser considerado um privilegiado que deve ceder espaço aos menos remunerados e precários.

    Não sendo assim, os empregados correm o risco de serem assediados pelos empregadores, servindo a lei, unicamente, como instrumento de poder do capital sobre o trabalho e a isso os defensores da reforma garantiram que a lei não serviria.

    Registre-se que esse direito atinge, também, as situações de dispensas coletivas que se consumaram no período imediatamente anterior à aprovação da “reforma”[viii], vez que não se pode negar a relação de causa e efeito entre as dispensas e o advento futuro da lei.

    Por aplicação do princípio clássico do Direito do Trabalho, da condição mais benéfica, os efeitos da nova lei só atingem as relações de emprego em curso para ampliar a proteção jurídica dos empregados, jamais para lhes impor retrocessos ou lhes submeter a uma condição de discriminação por “excesso” de direitos.

    c) Não redução de direitos
    Extrai-se dos argumentos da defesa da reforma, igualmente, o preceito de que os termos da Lei n. 13.467/17 não podem representar redução de direitos e, evidentemente, a análise do que seja redução deve partir de um ponto determinado para a devida comparação, que será, necessariamente, o da realidade existente antes do advento da nova lei, considerando o patamar estabelecido pelo conteúdo dos contratos individuais de trabalho, as disposições contidas em acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho e as previsões legais, dentre elas, certamente, aquelas constantes da “velha” CLT.

    Por incidência do princípio da condição mais benéfica, cujo vigor foi preservado, não pode haver rebaixamento do patamar jurídico já fixado para os trabalhadores, até porque, como estabelecido no pressuposto da “reforma”, como se garantiu, não haveria qualquer redução de direitos para os trabalhadores.

    d) Correspondência plena com a Constituição
    Como dito expressamente em diversas ocasiões pelos patrocinadores da reforma, como, em tese, não poderia mesmo ser diferente, embora em tempos de ruptura democrática tudo possa ser tentado, não é possível que uma lei ordinária revogue uma Constituição.

    Os direitos trabalhistas, previstos constitucionalmente, devem estar todos integralmente garantidos, embora já se tenha tentado, historicamente, pela via obliqua da interpretação, desconstituir a Constituição.

    A grande questão, portanto, é saber o que, de fato, está consignado na Constituição, sendo que este “dever de casa” não foi devidamente realizado pelos propulsores da “reforma”.

    Enfim, em 1º de fevereiro de 1987, instalou-se a Assembleia Nacional Constituinte. Ao longo dos trabalhos, a Assembleia Constituinte esteve aberta a propostas de emendas populares. Para tanto, bastaria que as sugestões fossem encaminhadas por intermédio de associações civis e subscritas por, no mínimo, 30 mil assinaturas que atestassem o apoio popular à proposta.

    Até o encerramento dos trabalhos, a Assembleia Constituinte recebeu mais de 120 propostas de emendas constitucionais nas mais diversas áreas, reunindo cerca de 12 milhões de assinaturas.

    A Assembleia Nacional Constituinte, sob a Presidência de Ulysses Guimarães, eleito para tal função pelos constituintes em 02 de fevereiro de 1987, foi posta diante de grandes desafios, sendo certo que os trabalhadores se apresentavam como classe social em evidência, cujos interesses não podiam ser desconsiderados.

    Não havia, portanto, quem se opusesse à ampliação das garantias aos trabalhadores. A única resistência se dava unicamente acerta dos limites dessa ampliação. Neste sentido, aliás, foi que se ativou o grupo político denominado “centrão”, apoiado por empresários e proprietários rurais (estes representados pela UDR – União Democrática Ruralista, organização ultraconservadora liderada por Ronaldo Caiado).

    O resultado, de todo modo, foi a construção de uma Constituição que avançou bastante em valores sociais, mesmo que em alguns aspectos pudesse ter avançado muito mais.

    Fato é que a valorização social do trabalho na Constituição é inegável.

    No título dos Princípios Fundamentais, assegurou-se a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º). Repare-se que o valor social não diz respeito apenas ao trabalho, que estaria, para muitos olhares restritivos, limitado aos interesses da livre iniciativa, mas também a esta, que, assim, está contornada pelos valores sociais.

    No artigo 3º restaram consignados como objetivos fundamentais da República: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento nacional; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    O artigo 4º estabeleceu que a prevalência dos Direitos Humanos deve reger a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

    Mesmo no título dos clássicos “direitos civis”, a preocupação com a agenda social está evidenciada. O inciso XXII, do artigo 5º, garante o direito de propriedade, mas, logo na sequência, o inciso XXIII do mesmo artigo estabelece que a propriedade deve atender a sua função social.

    O artigo 184 autorizou à União “desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”. O artigo 186, em complemento, esclareceu: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I- aproveitamento racional e adequado; II- utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III- observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

    É inegável que a Constituição brasileira preservou as bases do modelo capitalista: direito de propriedade, livre iniciativa e direitos individuais. No entanto, não o fez a partir de uma ordem jurídica liberal. O sistema jurídico constitucional fixou como parâmetro a efetivação de valores que considera essenciais para a formação de um “desenvolvimento sustentável”, ou, em outras palavras, um capitalismo socialmente responsável a partir dos postulados do Direito Social.

    O artigo 170, que regula a ordem econômica nacional, não deixa margem para dúvida quanto a isso, quando estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade; da redução das desigualdades regionais e sociais; e da busca do pleno emprego.

    Lembre-se, ainda, que o direito de greve, essencial à democracia, vez que instrumentaliza a necessária luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho, foi assegurado de forma ampla, sendo preconizado que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (art. 9º).

    O capitalismo nacional, assim, do ponto de vista jurídico, está atrelado ao desenvolvimento social, não se podendo, pois, querer encontrar no próprio direito uma autorização para que o descumprimento das regras constitucionalmente fixadas no âmbito dos Direitos Sociais seja utilizado com estratégia econômica. Decididamente, a ordem jurídica não confere às empresas um direito para que, com o exercício do poder econômico, imponham aos trabalhadores uma redução das garantias sociais constitucionalmente fixadas. Desse modo, a negociação coletiva, que é reconhecida pela Constituição, não se presta à mera diminuição de direitos dos trabalhadores e à reivindicação de redução de custos e retirada de direitos – que se vislumbra com a ampliação da terceirização – sob o falacioso argumento de que isso serviria para alavancar a economia, não possui amparo constitucional.

    Mesmo uma reforma constitucional não poderia caminhar no sentido da derrocada das conquistas históricas dos trabalhadores, vez que as cláusulas pétreas da Constituição não podem ser alteradas, sendo certo que nelas se incluem os direitos fundamentais, dentre os quais se encontram os direitos sociais (arts. 6º a 9º), pois, conforme bem pontua Paulo Bonavides, “só uma hermenêutica constitucional dos direitos fundamentais em harmonia com os postulados do Estado Social e democrático de direito pode iluminar e guiar a reflexão do jurista para a resposta alternativa acima esboçada, que tem por si a base de legitimidade haurida na tábua dos princípios gravados na própria Constituição (arts. 1º, 3º e 170) e que, conforme vimos, fazem irrecusavelmente inconstitucional toda inteligência restritiva da locução jurídica ‘direitos e garantias individuais’ (art. 60, 4º, IV), a qual não pode, assim, servir de argumento nem de esteio à exclusão dos direitos sociais”[ix].

    Está mais que evidente, portanto, que a Constituição avançou na proteção dos direitos dos trabalhadores, ainda mais se considerarmos que estes foram alçados ao Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, tendo como propósito claro alcançar a melhoria da condição social dos trabalhadores, notadamente por meio da compreensão da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º caput e inciso I).

    Assim, ao contrário do que se tentou consagrar pela contrarreforma neoliberal da década de 90, e que foi retomado pelos defensores da atual “reforma” trabalhista, a flexibilização não foi uma opção constitucional, até porque o termo flexibilização não foi utilizado em nenhum dos inúmeros debates travados na Comissão de Sistematização, expressos em 2.397 páginas.

    Os debates na Comissão foram marcados, isto sim, por uma atuação de resistência de constituintes ligados ao empresariado às inúmeras propostas de ampliação de direitos trabalhistas, tendo havido, inclusive, a apresentação, em 27/08/87, da Emenda Popular n. 54, com 630.714 assinaturas de trabalhadores pleiteando a consagração de: estabilidade no emprego; redução da jornada para 40 horas; férias em dobro; direito de greve; aposentadoria integral e autonomia sindical.

    O conteúdo que se extrai dos debates passa ao largo de toda a discussão trazida em parte da doutrina trabalhista, em torno da adoção de um sistema jurídico trabalhista que atendesse às necessidades das empresas em tempos de crise, de modo a abalar os princípios básicos do Direito do Trabalho. Muito pelo contrário, com relação ao papel a ser cumprido pela Constituição, de elevar os direitos trabalhistas, houve pleno consenso, estabelecendo-se divergência apenas quanto ao alcance desses avanços.

    O intenso debate travado sobre a estabilidade no emprego é prova consistente disso, pois a única divergência estabelecida foi quanto a se deveria adotar uma forma de proteção do emprego plena ou mitigada, inspirada, esta última, na previsão da Convenção 158 da OIT, da proteção contra a dispensa arbitrária.

    O resultado de um avanço menos intenso dos direitos dos trabalhadores na Constituição foi fruto das intensas articulações do “centrão” e da mobilização das forças empresariais, o que levou, inclusive, aos trabalhistas a se sentirem derrotados com os termos finais da Constituição porque não foi até os pontos que pretendiam, chegando mesmo a votar contra o texto final, embora a tivessem assinado.

    Não houve em momento algum a apresentação de proposições que buscassem retrocessos nos direitos trabalhistas, até porque não havia ambiente político favorável para tanto no âmbito da Constituinte.

    Assim, não será possível encontrar na Constituição Federal um fundamento para justificar situações concretas em que uma “flexibilização” represente diminuição do patamar jurídicos dos trabalhadores.

    De forma concreta, por exemplo, é não se poderá conferir validade jurídica ao recebimento do valor de salário inferior a um salário mínimo nos contratos intermitentes, vez que a Constituição Federal (art. 7º, IV), sem abrir qualquer excepcionalidade, assegurou aos trabalhadores, em seus vínculos de emprego, independente da modalidade ou número de horas trabalhadas no mês (sendo que um menor número de horas de trabalho representa uma condição mais favorável ao trabalhador), o recebimento de um salário mínimo, que representa, igualmente, um balizador da concorrência entre os diversos empregadores

    e) Flexibilização, para melhor adaptação da lei a determinadas necessidades
    O termo “flexibilização”, como já ocorrera na década de 90, foi utilizado como um eufemismo para não se perceber a realidade, embutida na fórmula do negociado sobre o legislado, de uma imposição, pela força, aos sindicatos, da aceitação de redução de direitos, mas que não aparece como tal e sim como efeito de uma negociação. Mas se para “flexibilizar” é preciso superar a lei é porque o que se pretende é diminuir o alcance das garantias legais em favor dos trabalhadores, pois, como se sabe, para ampliar os direitos, nunca houve impedimento jurídico.

    De todo modo, o que restou da “reforma” foi um compromisso de que a “flexibilização” não reduzirá direitos, até porque é totalmente equivocado, considerando os preceitos constitucionais, os princípios jurídicos trabalhistas e as Convenções da OIT, entender que acordos e convenções coletivas de trabalho possam, sem qualquer avaliação de conteúdo, reduzir direitos trabalhistas legalmente previstos, simplesmente porque a Constituição previu o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (inciso XXVI, do art. 7º) e permitiu, expressamente, por tal via, a redução do salário (inciso VI, art. 7º), a compensação da jornada (inciso XIII, art. 7º) e a modificação dos parâmetros da jornada reduzida para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (inciso XIV, do art. 7º).

    Ora, o artigo 7º, em seu “caput”, deixa claro que os incisos que relaciona são direitos dos trabalhadores, ou seja, direcionam-se a um sujeito específico, o trabalhador, não se podendo entendê-las, consequentemente, como algum tipo de proteção do interesse econômico dos empregadores. Além disso, as normas são, inegavelmente, destinadas à melhoria da condição social dos trabalhadores.

    Não se pode ver nos preceitos fixados nos incisos do art. 7º os fundamentos jurídicos para fornecer aos empregadores a possibilidade de, por um exercício de poder, induzirem os trabalhadores, mesmo que coletivamente organizados, a aceitarem a redução dos direitos trabalhistas legalmente previstos, ainda mais quando tenham sede constitucional e se insiram no contexto dos Direitos Humanos.

    O inciso VI, do art. 7º, por exemplo, que cria uma exceção ao princípio da irredutibilidade salarial, permitindo a redução do salário, e nada além disso, por meio de negociação coletiva, insere-se no contexto ditado pelo “caput” do artigo, qual seja, o da melhoria da condição social do trabalhador e não se pode imaginar, por evidente, que a mera redução de salário represente uma melhoria da condição social do trabalhador. Assim, o dispositivo em questão não pode ser entendido como autorizador de uma redução de salário só pelo fato de constar, formalmente, de um instrumento coletivo (acordo ou convenção).

    A norma tratada, consequentemente, só tem incidência quando a medida se considere essencial para a preservação dos empregos, atendidos certos requisitos. A Lei n. 4.923/65, ainda em vigor, mesmo que parte da doutrina assim não reconheça, pois não contraria a Constituição, muito pelo contrário, fixa as condições para uma negociação coletiva que preveja redução de salários: redução máxima de 25%, respeitado o valor do salário mínimo; necessidade econômica devidamente comprovada; período determinado; redução correspondente da jornada de trabalho ou dos dias trabalhados; redução, na mesma proporção, dos ganhos de gerentes e diretores; autorização por assembleia geral da qual participem também os empregados não sindicalizados.

    A própria Lei de Falência e Recuperação Judicial, n. 11.101/05, de vigência inquestionável, parte do pressuposto ao respeito à política de pleno emprego, à valorização social do trabalho humano e à obrigação de que a livre iniciativa deve assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

    A recuperação judicial é um mecanismo jurídico, cuja execução compete ao Estado, por intermédio do Poder Judiciário, e tem por finalidade preservar as empresas que estejam em dificuldade econômica não induzida por desrespeito à ordem jurídica e que tenham condições de se desenvolver dentro dos padrões fixados pelo sistema, tanto que um dos requisitos necessários para a aprovação do plano de recuperação é a demonstração de sua “viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53, da Lei n. 11.101/05).

    O art. 47, da Lei n. 11.101/05, é nítido quanto a estes fundamentos: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtorado emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (grifou-se)

    Fácil verificar, portanto, que tal lei não se direciona à mera defesa do interesse privado de um devedor determinado. A lei não conferiu um direito subjetivo a quem deve, sem se importar com a origem da dívida e a possibilidade concreta de seu adimplemento. Não estabeleceu, consequentemente, uma espécie de direito ao “calote”, até porque sem a possibilidade concreta de manter a atividade da empresa com base em tais postulados esta deve ser conduzida à falência (art. 73, da Lei n. 11.101/05).

    O que há na lei é a defesa das empresas numa perspectiva de ordem pública: estímulo à atividade econômica, para desenvolvimento do modelo capitalista, preservando empregos e, em conformidade com a Constituição, visualização da construção de uma justiça social.

    A lógica do ordenamento jurídico que se direciona à manutenção da atividade produtiva das empresas é a da preservação dos empregos, admitindo como meios de recuperação judicial, a “redução salarialcompensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva” (art. 50, inciso VIII, da Lei n. 11.101/05).

    Para tanto, exige-se, ainda, a “exposição das causas concretas da situação patrimonial” da empresa e “das razões da crise econômico-financeira” (inciso II, do art. 51), além da “demonstração de sua viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53), dentre diversos outros requisitos, sendo relevante destacar que a dispensa coletiva de empregados, em respeito ao art. 7º, I, da Constituição, não está relacionada como um meio de recuperação da empresa (vide art. 50).

    Como se vê, a ordem jurídica não autoriza concluir que os modos de solução de conflitos trabalhistas possam ser utilizados como instrumentos de meras reduções dos direitos dos trabalhadores, sendo relevante realçar os fundamentos que lhe são próprios, conforme acima destacado: a) fixar parâmetros específicos para efetivação, em concreto, dos preceitos normativos de caráter genérico referentes aos valores humanísticos afirmados na experiência histórica; b) melhorar, progressivamente, as condições sociais e econômicas do trabalhador.

    O sistema jurídico constitucional, reitere-se, serve como instrumentalização do modelo capitalista, fixando como parâmetro a efetivação de valores que considera essenciais para a formação de um “desenvolvimento sustentável”, ou seja, um capitalismo que segue as balizas da eficácia dos Direitos Humanos (individuais, sociais e ambientais). Em linguagem midiática, para comover o consumidor, fala-se em “responsabilidade social”, “consciência ecológica” ou “ética concorrencial”. Tudo isso dentro de uma lógica que almeja privilegiar quem age corretamente no que se refere ao respeito das normas jurídicas constitucionais.

    f) Modernização da legislação, acompanhando a evolução tecnológica
    Aqui nem há muita consequência a se extrair, dado o ponto fantasioso que o argumento alcança. De todo modo, é possível negar vigência a diversos dispositivos da Lei n. 13.467/17 que, contrariando o seu próprio enunciado, não se vale do potencial tecnológico para, por exemplo, atribuir eficácia concreta ao direito constitucional à limitação da jornada de trabalho com relação aos trabalhadores em teletrabalho, ou para conferir efetividade à execução no processo do trabalho.

    g) Fortalecimento da atuação sindical
    Dentro do objetivo da reforma de ampliar a força do sindicato, há de se negar validade a diversos dispositivos da Lei que, expressamente, afastam o sindicato de decisões importantes da vida dos trabalhadores na sua relação com o empregador.

    Além disso, tem-se como efeito necessário o acatamento da efetiva aplicação do dispositivo constitucional que garantiu aos trabalhadores o livre exercício do direito de greve (art. 9º), sem possibilidade, portanto, de intervenção estatal para coibir a greve e obrigar os trabalhadores e retornar ao trabalho.

    O fortalecimento da atuação sindical, além disso, retira a representação sindical das amarras da categorização fixada na “velha” CLT. Os sindicatos poderão atuar dentro de uma lógica multicategorial, respeitados, evidente, os preceitos democráticos para a sua constituição e o seu desenvolvimento.

    Sobressai, ademais, a compreensão da prática de atos antissindicais como um dano social, nos termos da Ementa abaixo:

    “ATOS ANTISSINDICAIS. DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL. REPERCUSSÃO ATUAL E FUTURA NA SOCIEDADE. FIXAÇÃO PRUDENTE DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE OFÍCIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A prática de atos antissindicais por intermédio do “dumping social”, com repercussão em toda a sociedade, não pode ser menosprezada pelo Judiciário Trabalhista. Não se pode ignorar que tal ato prejudica não apenas os trabalhadores, bem como a razoável duração dos demais processos decorrentes da propositura de novas reclamatórias postulando os direitos decorrentes, mas a própria economia, na medida em que provocará a concorrência desleal com os demais empresários. Pior ainda, constitui perigoso precedente, que poderá ser copiado pelos demais concorrentes. Identificado o “dumping”, os prejuízos causados e o risco para a sociedade, pode o Judiciário, para cumprir o dever de estabelecer a justa recomposição, conceder indenização adicional de ofício em favor de estabelecimento local benemerente. Assim, apesar da regra geral insculpida no art. 460 do CPC, a interpretação sistemática da legislação (arts. 461, § 5º, do CPC; 186, 187, 404, 883, 944 e 927 do CC; 81, 84 e 100, do CDC) abre um leque de opções proporcionais à extensão do dano, especialmente nos feitos coletivos, mediante a fixação prudente e equilibrada de indenização adicional. Devida, assim, indenização adicional em favor de entidade benemerente.” (TRT 15ª Região –  SDC – Processo n. 0000385-86.2012.5.15.0000 – DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – Desembargador Relator, SAMUEL HUGO LIMA – DJ 15/05/2012)”

    4. Conclusão
    Como se vê, os próprios argumentos que foram utilizados no processo legislativo para que a “reforma” fosse impulsionada a toque de caixa, isto é, sem o tempo necessário para uma mínima reflexão inclusive daqueles que, mesmo sem querer saber qual seria o destino, embarcaram na nau da “reforma”, conferem a possibilidade de combater o objetivo não assumido da “reforma”, que é o da imposição de rebaixamento salarial, redução de direitos, precarização e fragilização da classe trabalhadora.

    É que mesmo a tal “CLT de Temer” não pertence a Temer e seus companheiros. Como todas as demais leis, a Lei n. 13.467/17 se integra ao ordenamento jurídico e o seu sentido pleno somente se dará pela consonância com as demais normas e princípios, com observância dos fundamentos que a embasaram no processo legislativo e, claro, mediante o essencial respeito aos preceitos constitucionais e aos valores consignados em Tratados internacionais de Direitos Humanos, nas Convenções da OIT e nos princípios específicos do Direito do Trabalho.

    Do ponto de vista formal, para aqueles que compreendem a relevância da rede de proteção social, a qual impõe limites aos interesses puramente econômicos, de grupos localizados, e se comprometeram, por dever funcional, com a efetivação dos preceitos constitucionais e internacionais ligados ao projeto que pressupõe a melhoria efetiva da vida em sociedade, sobressaindo, para esse efeito, os princípios do Direito do Trabalho, a derrota no procedimento legislativo é um fato consumado (embora, claro, não seja imutável, estando sempre sujeito a reversão), mas a “luta pelo Direito” está só começando e será justamente nesse momento que as falas e os atos vão se expressar de modo ainda mais revelador.

    São Paulo, 15 de julho de 2017.

    (**) Nos próximos textos, com sustentação nos fundamentos supra, trarei as interpretações dos dispositivos, um a um, da lei em questão.

    [i]. Disponível em Documento da OIT reforça argumentos contra a reforma trabalhista – Carta Maior 
    [ii]. Prova disso são as constantes pesquisas que procuram demonstrar o nível do emprego até como forma de medir o nível do desenvolvimento sócio-econômico do país. Lembre-se, também, que a principal plataforma política dos candidatos, em épocas de eleição, é a elevação no número de empregos.
    [iii]. CESARINO JR., Antônio Ferreira. Direito Social brasileiro. Vol. I. São Paulo: Freitas Bastos, 1957, p. 13.
    [iv]. CUEVA, Mario de La. Derecho mexicano del trabajo. Tomo I. México: Porruá, 1960, p. 478.
    [v]. EWALD, François. Historie de l’État Providence: les origines de la solidarité. Paris: Grasset, 1996, p. 214.
    [vi]. EWALD, François. Historie de l’État Providence: les origines de la solidarité. Paris: Grasset, 1996, p. 214.
    [vii]. Disponível em Bradesco lança plano de demissão voluntária.
    [viii]. Vale verificar que a “reforma”, mesmo antes de concluída, mas com a previsão de sua aprovação, já vinha produzindo o efeito das dispensas em massa para a recontratação com menor preço ou, simplesmente, eliminar empregos. Vide em:
    Bradesco lança plano de demissão voluntária
    – Correios lança plano de demissão voluntária e esperam adesão de mais de 8200 voluntários
    – Petrobras abre programa de demissão voluntária para mais de dez mil trabalhadores
    – Conab conclui programa de demissão voluntária em junho
    FMU demite 220 docentes e preocupa alunos com anúncio de reformulação
    [ix]. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 597.