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  • 28 de abril: dia mundial de memória das vitimas de acidentes de trabalho em tempos de precarização da relação de trabalho

    Por Marilinda Marques Fernandes, Advogada Especializada em Direito da Seguridade Social

    Em 28 de abril de 1969 após uma explosão em uma mina na cidade de Farminghton nos Estados Unidos , 78 trabalhadores morreram. A Organização Mundial do Trabalho (OIT) , desde 2003 , consagra este dia à reflexão sobre a segurança e saúde no trabalho. No Brasil a data foi reconhecida oficialmente em 2005.

    Segundo dados da OIT , divulgados em 2013 , 2 milhões de pessoas morrem por ano por conta de doenças ocupacionais no mundo . Por outro lado o número de acidentes de trabalho fatais ao ano chegam a 321 mil . Assim sendo , a cada 15 segundos , um trabalhador morre por causa de uma doença relacionada ao trabalho.

    O Brasil aparece neste contexto como o quarto colocado no ranking mundial de acidentes fatais de trabalho. Chegando a quase 4 mil mortes anualmente por conta de acidentes do trabalho.
    Em 2015 último dado disponível , o país registrou 612.632 acidentes , segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , com 2.502 mortes.

    Não podemos aceitar como natural o acidente do trabalho como se o mesmo fizesse parte normal da produção. Pois não resta dúvida de quem controla o meio ambiente do trabalho é o patrão e quem se acidente são os trabalhadores. O acidente é fruto das condições em que se desenvolve a produção, sempre objetivando a maximização do tempo , impondo ritmos de trabalho , reduzindo salários e negligenciando as condições em que o trabalho é realizado . Sempre sob a ótica de obter mais lucro, mais tempo e mais produtividade.

    A maioria dos acidentes ocorre por culpa patronal , ou seja pelo descaso de muitos empregadores com a saúde e segurança dos seus trabalhadores.

    É manifesto o aumento das doenças relacionadas ao trabalho , muito em função da reestruturação produtiva e da revolução da produtividade que estão tornando o trabalho cada vez mais tenso e intenso, gerando por consequência estatísticas crescentes de afastamento por doenças ocupacionais.

    No Brasil, o campo da Saúde do Trabalhador se desenvolveu no mesmo contexto histórico do ressurgimento do movimento sindical. Em ambos, as reivindicações e a participação dos trabalhadores foram essenciais, refletindo a força das reivindicações sociais que eclodiram no período final da ditadura militar. Nesse período, o movimento sindical, combativo e classista, obteve maior relevância, e a luta pela saúde do trabalhador foi uma das pautas que culminaram em diversas conquistas.

    Atualmente, com as contradições do trabalho contemporâneo e sua precarização, tanto as ações reivindicativas do movimento sindical quanto a luta pela saúde dos trabalhadores acabaram por se enfraquecer. De modo geral, podemos dizer que o individualismo e a alta competitividade dentro do âmbito do trabalho, seguindo os valores propagados pelo capitalismo contemporâneo, colaboraram para o enfraquecimento da luta pelo coletivo, que caracterizou a história de muitos sindicatos no Brasil.

    Agravado este quadro agora pela aprovação da lei da terceirização – Lei 13.429 sancionada no ultimo dia 31 de março por Michel Temer ,na medida em que os trabalhadores terceirizados estão sujeitos a condições de trabalho piores e mais inseguras do que aqueles contratados diretamente pelas empresas .Os dados oficiais também demonstram maior incidência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nesta classe de trabalhadores . Todos os estudos realizados em matéria de saúde e segurança no trabalho apontam ainda a desregulamentação como fator de piora das condições de trabalho.

    A atual reforma trabalhista em discussão no Congresso que tem como única finalidade atender aos reclamos do empresariado de reduzir custos e aumentar a flexibilidade das relações de trabalho deixará o trabalhador em condições mais vulneráveis, inseguras e o que trará inevitavelmente efeitos negativos sobre as condições de saúde .

    Neste 28 de abril de 2017 , dia de greve geral em que o Brasil parará na defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários , não esqueceremos as vitimas de acidentes e doenças do trabalho , pararemos por elas e contra a uberização do mercado de trabalho.

    Porto Alegre , 25 de abril de 2017.

  • 5 fatos mostram que Bolsonaro é contra os trabalhadores e aliado de Temer

    Por: Lucas Fogaça, de Porto Alegre, RS.

    Muitos colegas e amigos das fábricas e do SENAI acreditam que o deputado Jair Bolsonaro (PSC) é um bom político. Alguns dizem até que vão votar nele em 2018. Esses mesmos colegas e amigos são contra a Reforma Trabalhista e Previdenciária. Contra a lei da terceirização aprovada. Contra os cortes nos investimentos em saúde e educação feitos pelo governo Temer (PMDB) e contra a corrupção e os privilégios dos políticos. Todos esses operários e operárias querem que dia 28 de Abril seja um dia enorme de Greve Geral e esperam que Temer deixe a presidência da República. Quero explicar a esses colegas porque se querem mudanças no governo e o fim dos ataques aos trabalhadores não devem apoiar o deputado Jair Bolsonaro (PSC) nem seu filho Eduardo Bolsonaro (PSC) também deputado federal.

    1 – Família Bolsonaro quer aprovar a Reforma Trabalhista com urgência

    A Reforma Trabalhista prevê entre outras medidas o aumento da jornada de trabalho de 44h para 48h semanais, o aumento do trabalho temporário de 90 para 120 dias, e a prevalência do negociado sobre o legislado. Isso significa que a CLT (legislado) não vale mais. O que vale é o que for negociado entre patrão e sindicato. É evidente para qualquer trabalhador que o trabalho que já tava difícil vai ficar ainda pior.

    Mesmo assim Jair e Eduardo Bolsonaro votaram dias atrás para que a reforma trabalhista receba regime de urgência, o que permite aprovar mais rápido.

    Saiba mais sobre a reforma trabalhista:

    http://esquerdaonline.com.br/2017/04/25/cinco-grandes-ataques-aos-direitos-dos-trabalhadores-pela-reforma-trabalhista/

    http://esquerdaonline.com.br/2016/12/22/entenda-reforma-trabalhista-de-temer/

    2 – Família Bolsonaro e seu partido são grandes aliados de Michel Temer

    O partido dos Bolsonaro é o Partido Social Cristão (PSC). O PSC apoia integralmente o governo Temer. Inclusive o líder do governo Temer na Câmara dos Deputados se chama André Moura e é do PSC.

    3 – Eduardo Bolsonaro votou a favor e seu pai Jair Bolsonaro se absteve na votação da Lei da Terceirização para atividade-fim

    O projeto de lei (PL 4302/98) aprovado permite a terceirização até da atividade-fim de uma empresa. Ou seja, uma escola poderá terceirizar não apenas o serviço de limpeza, mas até contratação de seus professores, por exemplo. Os operários e principalmente as operárias terceirizadas sabem como é terrível ser terceirizado: salários menores, piores condições de trabalho, menos direitos e benefícios, muitas vezes sem sindicato e um longo etc. Os terceirizados são trabalhadores precarizados, tratados como de 2ª divisão.

    Apesar disso Jair Bolsonaro se absteve da votação. Abstenção é não votar a favor nem contra. Por que Jair Bolsonaro ficou em cima do muro numa lei que prejudica tanto o povo trabalhador? Acho que ele não quer perder a popularidade com a maioria dos trabalhadores que apoiam ele e nem com os empresários que financiam suas campanhas. Seu filho Eduardo Bolsonaro não hesitou: votou a favor da Lei.

    Saiba mais sobre o impacto da terceirização:
    http://esquerdaonline.com.br/2016/11/18/o-mito-da-terceirizacao-enquanto-modernizacao-empresarial/

    http://esquerdaonline.com.br/2017/03/27/fora-terceirizacao/

    4 – Família Bolsonaro falou contra a PEC 241 e votou a favor

    A PEC 241 – conhecida como #PECdoFimdoMundo – foi aprovada no ano passado. Essa emenda na constituição prevê o congelamento de investimentos do governo em saúde, educação, moradia, entre outras por 20 anos. Jair e Eduardo Bolsonaro chegaram a se manifestar contra a Lei mas no dia da votação mudaram de ideia e votaram a favor do governo o que revoltou seus seguidores.

    Saiba mais sobre a PEC 241:

    http://esquerdaonline.com.br/2016/11/24/o-que-e-a-pec-55-antiga-pec-241-e-o-que-ela-muda-na-vida-dos-trabalhadores/

    http://esquerdaonline.com.br/2016/10/17/a-luta-em-defesa-do-sus-e-a-luta-contra-a-pec-241/

    http://esquerdaonline.com.br/2016/10/14/pec241vaiinviabilizarplanonacionaldeeducacao/

    5 – Jair Bolsonaro usa dinheiro público de forma indevida para viajar pelo país fazendo campanha presidencial

    Nos últimos 5  meses Jair Bolsonaro gastou 22 mil reais em 6 viagens pelo Brasil. Apesar das regras da Câmara dizerem que “não é permitido uso das verbas com finalidade eleitoral” os vídeos das viagens de Bolsonaro mostram claramente que é uma campanha presidencial antecipada, inclusive com gritos de Bolsonaro Presidente. Bolsonaro se diz contra os privilégios dos políticos, mas gasta dinheiro público de forma irregular.

    Os 5 fatos acima mostram claramente que a família Bolsonaro é contra os trabalhadores. Eles defendem o odiado governo Temer e as leis que favorecem os grandes empresários do nosso país. Não merecem seu voto em 2018 e muito menos o seu apoio.

    Foto: reprodução das redes sociais.

  • 25 de abril: nunca a democracia foi tão longe em Portugal

    Por: Raquel Varela, colunista do Esquerda Online

    A revolução mudou profundamente o país. Alguns dos seus resultados continuam presentes na educação, na saúde, na segurança social, no lazer e espaços coletivos de quem cresceu no Portugal depois de abril. Mas a revolução não mudou de forma duradoura as relações de produção. O Estado recompôs-se, o regime equilibrou-se, e os governos sucederam-se à margem do envolvimento das pessoas, que caracterizou aquele biénio 1974-1975. Porém, essas pessoas mudaram.

    Quem fez a revolução, porque já cá estava, porque veio de longe trazendo na bagagem o romantismo das revoluções, porque se recusou a combater na guerra, porque exigiu definir onde ficava a creche, como estavam as contas das empresas, porque geriu o conselho diretivo, porque aprendeu o significado da democracia direta, uma democracia homem a homem, face a face, de um voto de mão erguida, nas comissões de moradores, comités de luta, terras ocupadas, comissões de trabalhadores, assembleias de soldados, reuniões gerais de trabalhadores ou estudantes. Estas pessoas não mudaram tudo. Mas ter feito a revolução mudou-as para sempre.

    A história da Revolução Portuguesa, como a história de qualquer revolução, é a história do Estado e da construção de um poder paralelo a esse Estado, dos que já não conseguem governar como governavam e dos que já não aceitam ser governados da mesma forma. Este livro trata de uma parte da construção desse poder paralelo, dos que já não «querem ser governados» como eram.

    Nunca na história de Portugal os trabalhadores tiveram tanta consciência de o ser e tanto orgulho em sê-lo: «Só há liberdade a sério quando houver a paz, o pão, a habitação»[1], cantava-se. Meses depois do fim da revolução – que nem todos tinham percebido que tinha acabado – ainda havia jornalistas portugueses e estrangeiros a ir às fábricas do País «à procura do socialismo», desse país da Europa ocidental que tinha inscrito na Constituição a construção de uma «sociedade sem classes».

    Apesar da propalada divisão entre «o povo e os trabalhadores», agarrada por um lado a um obreirismo pueril e por outro à construção de agrupamentos socioprofissionais supostamente divididos entre aquilo que seriam trabalhadores e a pequena burguesia (o que foi instrumental na construção dos partidos e dos sindicatos), a revolução portuguesa tem como protagonistas centrais a gente-que-vive-do-trabalho[2], dos seus filhos, das suas famílias. Trabalho intelectual e manual, feminino e masculino, formado ou não.

    Ao fazermos a cronologia da revolução, pela primeira vez centrada exclusivamente nas greves, manifestações e ocupações, de fábricas, empresas e casas, chegamos a uma periodização distinta sobre a Revolução de abril daquela que era até agora apresentada, e que tinha como ponto de partida as datas dos golpes e as mudanças de governos provisórios. O ângulo da análise sai, neste livro, das instituições para o campo social. Questionamos a ideia de que haveria uma simbiose entre Revolução e Estado depois do 11 de março de 1975.

    Colocamos como hipótese que o 11 de março de 1975 é fruto da extensão – neste livro detalhada – do controlo operário, que é muito diferente dos processos de autogestão. E que a queda do V Governo não é o fim da revolução, mas justamente o início da crise revolucionária, ou seja, o momento em que os de cima (MFA, PPD, PCP, PS, coligados ou não) deixaram de «conseguir governar», sendo que os de baixo já, desde abril de 1974, tinham mostrado «não querer ser governados». Estado e Revolução nunca estiveram juntos em 1974-1975. A Revolução construiu-se contra o Estado.

    Na última década surgiram com ampla divulgação as people’s histories, depois de Howard Zinn ter tido um súbito e inesperado êxito com a sua obra A People’s History of the United States[3]. Tratar-se-ia de algo diferente da clássica história social, seria algo mais como uma história dos «de baixo», como lhe chamou Hobsbawm. Howard Zinn disse que as histórias do povo seriam como «a voz do povo», a voz dos que não tiveram voz. Chris Harman, autor de A People’s History of the World[4], chamou-lhe o «arcaboiço da sociedade».

    Porém, dúvida que se ergue de imediato: não é o povo, todo o povo de um país? Não, as people’s histories são a história, se quiserem, do povo revolucionário, rebelde, resistente, dos que desafiam a ordem estabelecida, que em geral é uma desordem de desemprego, subnutrição, analfabetismo e ignorância, repressão aos trabalhadores, conscrição para a guerra…

    Os leitores encontram nesta História do Povo na Revolução Portuguesa uma história dos resistentes, dos «sem voz», daqueles que habitualmente não ficam na história, soterrados por decretos, declarações diplomáticas, jogos de bastidores e lutas políticas. Não encontrarão aqui uma história da guerra colonial, mas a história da resistência ao trabalho forçado ou a história da resistência à guerra.

    Não descobrirão aqui a história da queda dos governos provisórios, mas a história do controlo operário que levou à queda da coligação que tentou governar aquele estranho povo da Ibéria que não se deixava governar, mas que estava a aprender, pela primeira vez, a governar-se a si próprio; não lerão aqui a indispensável história dos partidos políticos, mas sim a dos trabalhadores, em sentido amplo; não poderá aqui o leitor encontrar a história das relações diplomáticas – tão intensa à época –, mas estarão aqui as referências aos movimentos de solidariedade entre países feitos pelos «de baixo».

    Não sejamos inocentes – uma história total, ambicionada por todos, não é só a história dos resistentes. Mas não pode ser feita sem a história dos resistentes. Dos que não aceitaram as ordens sem primeiro as contestar, discutir e votar. E assim elas deixavam de ser ordens e passavam a ser aquilo que foram em grande medida no biénio de 1974-1975: decisões coletivas sobre a forma como uma sociedade quer viver.

    In História do Povo na Revolução Portuguesa (Bertrand), Raquel Varela, dezembro de 2013

    [1] Canção de Sérgio Godinho.

    [2] Sobre o conceito de quem-vive-do-trabalho ver Ricardo Antunes, Os Sentidos do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2013.

    [3] Zinn, Howard, A People’s History of the United States, New York, Perennial (Harper Collins), 1999.

    [4] Harman, Chris, A People’s History of the World, London-Sidney, Bookmarks, 1999.

    Foto: Manifestação do 25 de Abril de 1983 na cidade do Porto. Fonte: I, Henrique Matos Wikipedia

  • Ganância dos empresários mata dois operários soterrados no Rio Grande do Sul

    Especial Saúde e Segurança do Trabalhador

    Por: Lucas Fogaça*, de Sapucaia do Sul, RS

    Uma tragédia tomou conta da pequena cidade de São Luiz Gonzaga no Noroeste do estado do Rio Grande do Sul. Neste domingo (23), dois operários morreram soterrados por 40 toneladas de soja em um poço da empresa C.Vale.  João de Oliveira Rosa (38 anos) e Edgar Jardel Fragoso Fernandes (30 anos) foram encontrados sob dez metros de grãos de soja. Os bombeiros usaram três equipamentos sugadores e, mesmo assim, demoraram mais de seis horas para encontrar os corpos.

    O site de notícias G1 noticiou que, de acordo com os bombeiros, o acidente aconteceu quando um dos funcionários usou uma taquara para desentupir o canal que liga os dois silos e o restante da carga, que seria descarregada no poço onde eles estavam. “No momento em que eles abriram o bolsão para liberar, teve uma avalanche, e eles acabaram soterrados”, contou o sargento dos bombeiros Carlos Roberto do Canto, que foi ao local.

    Todo Acidente pode ser evitado
    A empresa e a grande mídia falam do desastre de São Luiz Gonzaga querendo, nas entrelinhas, dizer que foi uma fatalidade, um caso fortuito, algo que não poderia ser diferente. Que devemos, portanto, naturalizá-lo. Não. Todo acidente pode ser evitado.

    Os trabalhadores estavam sem os equipamentos básicos de segurança, como capacete, cabo guia e cinto, num local de difícil acesso. Tinham a Permissão de Trabalho (PT) que deve ser concedida pela gestão da empresa para acessar o local de difícil acesso? Não era possível investir em um sistema automatizado para desentupir os canais dos silos? Numa porta que bloqueasse a entrada no poço, salvo expressa e em rara circunstância? Receberam treinamento adequado para entrar no poço? Quantas vezes os trabalhadores da empresa foram submetidos a essa situação de risco grave e eminente nos últimos anos? Essas e dezenas de outras perguntas ficarão na cabeça dos familiares e colegas das vítimas por anos. Suas dores serão marcadas pela raiva da empresa e pela dúvida de como poderia ter sido “se” a empresa tivesse investido mais, “se” os órgãos de fiscalização fossem menos ausentes, “se”, “se” e “se”. Havia inúmeras formas de prevenção e, em último caso, de controle e redução de danos caso ocorresse um acidente. Mas, como sempre, para os capitalistas o lucro está acima da vida.

    Foto: Amanda Lima, da Rádio Missioneira

     

    #ACulpaNãoÉdaVítima

    A delegada de Polícia responsável Elaine Schons e o Grupo RBS (afiliado local da Rede Globo) se adiantam em insinuar que a culpa pela morte são dos próprios trabalhadores. A delegada não hesitou em afirmar que a conduta dos trabalhadores foi imprudente. O que a delegada não se perguntou é por que um trabalhador com plena saúde mental se coloca em tamanha situação de risco. Com mais de 12 milhões de desempregados no país, os baixos salários e os altos preços, os trabalhadores se submetem às piores e mais inseguras condições. Sabe que caso se negue poderá ser demitido afinal “lá fora tá pior” como diz o jargão das fábricas hoje em dia.

    A culpe dessa tragédia é dos capitalistas e dos administradores da empresa que sugam a riqueza produzida pelos trabalhadores. Mirando só o lucro gastam com muita propaganda, às vezes com financiamento de políticos, e sempre no que for preciso para produzir mais com menos. A saúde e segurança do trabalhador é sempre o último item da lista de investimentos das empresas. A C.VALE não é uma empresa de fundo de quintal, mas uma importante cooperativa transnacional, uma das maiores empresas do ramo no país. Em seu site (http://www.cvale.com.br/nossa_empresa.html) afirmam terem mais de 8.000 funcionários em plantas no RS, SC, PR, MT, MS e no Paraguai, sendo que em 2016 obtiveram faturamento de R$ 6,82 bilhões. Esse episódio cruel mostra o que é muito evidente para os operários e operárias: somos números e para os empresários só o que importa é quanto custamos e quanto produzimos. Para eles nossa vida e saúde não vale nada.

    28 de abril: parar o Brasil em defesa da saúde e segurança do trabalhador

    Nos solidarizamos com os familiares, colegas e amigos das vítimas. Essa tragédia marca a história de acidentes de trabalho no Rio Grande do Sul. E nós não esqueceremos de João Rosa e Edgar Fernandes que morreram vítimas da ganância capitalista e do descaso fiscalizatório das “autoridades”.

    Toda vez que uma máquina para porque estragou, faltou matéria prima ou se está desenvolvendo um processo os capitalistas se fazem de tudo o possível para a máquina parar o menor tempo possível. Máquina parada não dá lucro. Quando é pra produção o patrão é rapidinho. Agora quando é pro trabalhador o patrão é sempre muito demorado. Nesse dia 28 de Abril paremos as máquinas, paremos a produção do Brasil. É a melhor forma de dizer aos capitalistas que basta! Nenhuma reforma de Temer, nenhum ataques aos nossos direitos! E pela vida dos trabalhadores! João Rosa e Edgar, nesta sexta de Greve Geral iremos  em especial por vocês!

    Foto: Amanda Lima/Radio Missioneira
    http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/corpos-de-trabalhadores-soterrados-por-graos-de-soja-sao-resgatados-em-sao-luiz-gonzaga.ghtml

  • Resultados das eleições internas do PT apontam para o continuísmo

    Por André Freire, Colunista do Esquerda Online

    No último dia 9 de abril, o Partido dos Trabalhadores (PT) realizou seu Processo de Eleição Direta (PED). Nestas eleições internas, os filiados do PT votam nas eleições dos diretórios municipais e nas chapas de delegados aos congressos estaduais, etapa regional do sexto congresso nacional do partido, marcado para junho deste ano.

    O PT possui cerca de 1,5 milhão de filiados, e destes 290 mil compareceram para votar em todo o país. Estes números demonstram que o PT ainda mantem um grande número de filiados e força política. Mas, o grande fato novo, sem dúvida nenhuma, foi à queda expressiva da participação no PED, sejam em número de filiados votantes, seja em número de cidades atingidas pelo processo.

    O PED de 2017 foi significativamente menor do último realizado, em 2013, quando o partido ainda estava no governo federal. Em 2013, votaram 425 mil filiados, agora, no processo de 2017, votaram 290 mil, um número de comparecimento 31% menor. Em 27% das cidades, onde o PT estava formalmente organizado, sequer se conseguiu organizar as eleições.

    E, o que é pior, alguns parlamentares e correntes internas, que se reivindicam da ala mais à esquerda do partido, denunciaram a existência de fraudes no PED em dezenas de cidades, em vários Estados, como São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, entre outros.

    Manifestos políticos destes grupos internos, tanto em SP como em MG, denunciam que filiados mortos chegaram a votar em algumas cidades no interior paulista e em algumas cidades do interior mineiro a totalidade da lista de filiados chegaram a votar na mesma chapa, ligadas a corrente majoritária – Construindo um Novo Brasil (CNB). Segundo estes dirigentes petistas, as fraudes podem chegar atingir cerca de 30 mil filiados, que constam como votantes efetivos no processo.

    Na verdade, o resultado demonstra a grave crise em que vive o partido, que esteve na presidência da república entre 2003 e 2016, quando Dilma foi afastada por Impeachment, num golpe parlamentar articulado principalmente pelo PMDB, um partido que foi aliado em boa parte do período dos governos petistas, especialmente pelo atual presidente ilegítimo, Michel Temer (PMDB-SP), que foi vice-presidente de Dilma nas duas eleições que ela concorreu.

    É possível mudar os rumos do PT?

    Muitas correntes internas e parlamentares apostavam que esta PED poderia abrir um momento de mudanças de rumos no PT. Um processo que significasse uma correção das opções políticas e dos graves erros cometidos pela direção petista, especialmente no desenvolvimento de seus governos de alianças com a velha direita e as grandes empresas.

    Mas, os resultados demonstram o oposto do que vinha sendo proposto e esperado pelo Movimento Muda PT. Além da queda significativa dos filiados participantes e das fraudes denunciadas, o que vemos foi que a corrente majoritária, a CNB – de Lula e Zé Dirceu, entre outros, sairá mais uma vez vitoriosa.

    Embora ainda não esteja público o resultado nacional oficial das eleições dos (as) delegados (as) eleitos (as) pelas chapas que disputavam o PED, todos já sabem que o maior número dos (as) que terão direito a voto no sexto congresso nacional do PT estará sob o controle da corrente majoritária petista e de seus aliados políticos.

    Portanto, ao contrário de uma mudança de rumos, o que veremos será a manutenção da mesma política de conciliação de classes, praticada pela direção do PT nos seus quase 13 anos de governo.
    Esse novo projeto de alianças com setores da burguesia já pode ser sentido na política de construção da chamada frente ampla, junto com políticos como Ciro Gomes, Roberto Requião e, pasmem, até uma reaproximação com Renan Calheiros foi cogitada por alguns setores da direção petista.

    Além da mesma política de alianças, veremos também defesa de um programa e de uma política econômica que não proporá nenhuma mudança de conteúdo daquela praticada pelos governos de Lula e Dilma.

    Ao invés de adotar propostas históricas defendidas pelos movimentos sociais, como suspensão e auditoria da dívida pública, a redução da jornada de trabalho sem redução de salários, a reestatização das empresas privatizadas e a retomada do monopólio estatal sobre o petróleo e o pré-sal, entre outras, veremos, na verdade, a defesa de medidas mínimas que não mexem em nada no pacto político com as elites, que preserva e garante os interesses das grandes empresas e bancos, ou seja, dos mesmos ricos e poderosos de sempre em nosso país.

    Construir uma nova alternativa de independência de classe

    Infelizmente, mesmo com todas as evidências do continuísmo no atual projeto petista, a maioria das direções das correntes que compõe o Movimento Muda PT seguem defendendo a permanência no PT. Inclusive, se disciplinando as mesmas diretrizes programáticas e de alianças que estarão presentes na plataforma de governo da candidatura Lula 2018, caso ele tenha condições legais de concorrer.

    Este caminho é mais um grave erro. A classe trabalhadora, a juventude e o conjunto dos explorados e oprimidos precisam de uma nova alternativa de esquerda e socialista, que combate veementemente o governo golpista de Temer e sua maioria no Congresso Nacional, mas que seja também uma ruptura e uma superação completa do projeto de alianças do lulismo com os grandes empresários e os partidos da velha direita.

    Essa nova alternativa política deve se construída desde já, principalmente a partir dos processos concretos de luta contra as reformas reacionárias do governo ilegítimo de Temer, como na paralisação nacional do dia 28 de abril.

    Além da prioridade na construção do calendário de mobilizações e da greve geral que derrote as reformas reacionárias, o ajuste econômico e o próprio governo, nossa tarefa é apresentar esta nova alternativa também nas eleições de 2018, com a construção de uma Frente de Esquerda e Socialista, formada pelo PSOL, PSTU, PCB, movimentos sociais combativos como o MTST e organizações socialistas ainda sem legalidade.

    Essa alternativa deve ser construída a partir das lutas do povo trabalhador e da juventude, deve passar pela apresentação de uma alternativa política de independência de classes nas eleições de 2018, mas não deve parar por aí.

    Neste processo, devemos ir acumulando a possibilidade da construção de um novo instrumento político, um partido realmente do povo trabalhador, de esquerda, democrático e socialista.

     

  • Suicídio não é piada

    Por Jéssica Milaré, colunista do Esquerda Online.

     Uma notícia falsa de 2015 começou a circular nas redes e teve efeitos bem reais. A notícia dizia respeito a um suposto jogo chamado Jogo da Baleia Azul, em que as pessoas cumpriam vários desafios, sendo que o desafio final seria cometer suicídio. Embora a notícia inicial fosse falsa, muitas pessoas começaram a “jogá-lo”. O jogo tornou-se real.

    Infelizmente, a reação nas redes sociais mostra quanto preconceito ainda existe sobre o assunto. Surgiram brincadeiras e piadas. Isso se deve ao senso comum, que acredita que a principal causa de suicídio é a fraqueza do indivíduo. Mas isso não condiz com a realidade.

    Um problema mundial de saúde pública

    Segundo relatório da OMS, uma pessoa comete suicídio a cada 40 segundos no mundo. O suicídio é a terceira maior causa de morte entre pessoas de 15 a 35 anos. No Brasil, de 2000 a 2012, a quantidade de suicídios cresceu 17,8% entre as mulheres e 8,2% entre os homens, causando a morte de 9198 homens e 2623 mulheres.

    Apesar do número de suicídios ser maior entre os homens, o número de tentativas de suicídio é maior entre as mulheres. Isso se deve principalmente ao fato que a maioria das tentativas de suicídio das mulheres ocorre em casa, na maioria das vezes por ingestão de medicamentos ou substâncias tóxicas, enquanto a dos homens ocorre fora de casa.

    Em uma pesquisa feita no Paraná,[1] as tentativas de suicídio foram mais frequentes em pessoas entre 20 e 29 anos (34%), em ocupação doméstica (24%) ou estudante (20%), com escolaridade menor que 8 anos (66%).

    Pesquisas[2] apontam que, entre as pessoas que tentam cometer suicídio, há uma “elevada incidência de experiências adversas durante o desenvolvimento emocional, entre as quais encontram-se uma infância marcada pela presença de indicadores de negligência emocional, rejeição na infância e na adolescência, violência física, verbal e sexual intrafamiliar. Conflitos relacionais graves e separações recentes também foram identificados como fatores precipitadores das tentativas de suicídio”.

    O Mapa da Violência[3] mostrou que índice de suicídio é 6 vezes maior entre indígenas do que na média nacional, 12 vezes maior entre os Guarani-Kaiowá. Latifundiários, que invadem as reservas indígenas e expulsam os povos nativos à bala, são os principais culpados por essa situação desastrosa. A população Guarani-Kaiowá era composta por 1,5 a 2 milhões de pessoas antes da colonização portuguesa. Hoje, existem apenas 50 mil Guarani-Kaiowás, uma amostra do genocídio indígena praticado no Brasil.

    Dentre as pessoas trans, cerca de 40% já tentaram cometer suicídio alguma vez na vida. Se usarmos a média de 1 suicídio para cada 40 tentativas, estimamos que a taxa de suicídio é de cerca de 1000 suicídios a cada 100 mil pessoas trans, contra 5,3 suicídios para cada 100 mil habitantes no Brasil. Isso aponta que o suicídio causa muito mais mortes de pessoas trans no Brasil do que o assassinato. A violência psicológica também é fatal.

    Uma sociedade doente

    O suicídio tem causas sociais. A opressão contra a mulher, contra os povos indígenas, as LGBTIs, pessoas negras, assim como as precárias condições de vida, violência psicológica e física, tudo isso contribui para aumentar a quantidade de suicídios. Não ajuda em nada blasfemar contra pessoas que sofrem de depressão ou que já realizaram alguma tentativa de suicídio. As piadas, em vez de ajudar, contribuem para aumentar a baixa autoestima dessas pessoas.

    Concluo o meu texto com uma citação de Marx, do livro Sobre o Suicídio.

    “Tudo o que se disse contra o suicídio gira em torno do mesmo círculo de ideias. […]. Em poucas palavras, faz-se do suicídio um ato de covardia, um crime contra as leis, a sociedade e a honra.

    […]. Acreditou-se que se poderiam conter os suicídios por meio de penalidades injuriosas e por uma forma e infâmia, pela qual a memória do culpado ficaria estigmatizada. O que dizer da indignidade de um estigma lançado a pessoas que não estão mais aqui para advogar suas causas? De resto, os infelizes se preocupam pouco com isso e, se o suicídio culpa alguém, é antes de tudo as pessoas que ficam, já que, de toda essa grande massa de pessoas, nem sequer um indivíduo foi merecedor de que se permanecesse vivo por ele. As medidas infantis e atrozes que foram inventadas conseguiram combater vitoriosamente as tentações do desespero? Que importam à criatura que deseja escapar do mundo as injúrias que o mundo promete a seu cadáver? Ela vê nisso apenas uma covardia a mais da parte dos vivos. Que tipo de sociedade é esta, em que se encontra a mais profunda solidão no seio de tantos milhões; em que se pode ser tomado por um desejo implacável de matar a si mesmo, sem que ninguém possa prevê-lo? Tal sociedade não é uma sociedade; ela é, como diz Rousseau, uma selva habitada por feras selvagens.”

    [1] http://www.scielo.br/pdf/csp/v29n1/20.pdf

    [2] http://files.bvs.br/upload/S/0100-0233/2010/v34n1/a1418.pdf

    [3] http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/Previa_mapaviolencia2014.pdf

  • Três interpretações erradas sobre o golpe parlamentar

    Por Valerio Arcary, Colunista do Esquerda Online

    Tenho horror a teorias da conspiração. Mas tenho mais medo do autoengano. A mente humana tem vieses ou preferências, e uma delas é a busca incessante por padrões, modelos, regularidades, esquemas. Estamos inquietos à procura de descobrir relações simples entre causas e consequências. Temos uma tendência a pensar assim, porque foi útil aos nossos ancestrais ter a capacidade de antecipação. Mas, perigosamente, uma limitação muito comum, e que nos condena a interpretações erradas, é o raciocínio de tipo paranoico que favorece a credulidade em teorias de conspiração. Ter ideias paranoicas não é o mesmo que ser paranoico. O grau faz toda a diferença. Mas não deixa de ser uma ironia cruel que, pela necessidade de manter uma atitude crítica ou de desconfiança cética possamos ser levadas à suspeita generalizada, com mais frequência do que seria desejável, ou até mesmo saudável.

    Escrevo estas linhas porque, participando de debates sobre a conjuntura, tenho me surpreendido com algumas conclusões que militantes honestos parecem ter retirado do que aconteceu no país no último ano:

    (a) Não é verdade que Dilma Rousseff foi derrubada porque Eduardo Cunha aceitou a tramitação do impeachment. Sim, ele favoreceu as condições para o golpe. É verdade que ele o fez em retaliação à posição da bancada do PT de não defendê-lo na Comissão de ética da Câmara dos deputados. Mas o papel dele nesse processo teria sido substituível. Outro teria assumido o seu lugar sem maiores dificuldades.

    (b) Não é verdade que Dilma Rousseff foi derrubada porque seu governo iniciou um ajuste anticíclico para evitar o aumento do desemprego em 2012. É verdade que Guido Mantega, Nelson Barbosa e Alexandre Tombini tomaram medidas que flexibilizavam os fundamentos macroeconômicos de câmbio flutuante, altas taxas de juros, e busca de superávit primário, e que as metas de inflação deixaram de ser um critério absoluto. Mas embora estas inflexões tenham produzido resistência em setores da burguesia, a maioria da burguesia não rompeu com o governo do PT nesse momento. Somente três anos e meio depois, e por outras razões. O tempo faz muita diferença quando se faz análises sérias.

    (c) Não é verdade que Dilma Rousseff foi derrubada pela LavaJato. A LavaJato favoreceu as condições que permitiram o triunfo do golpe parlamentar, porque incendiou as expectativas frustradas da classe média que foi para as ruas. Mas esta operação, que foi articulada em cooperação com os serviços norte-americanos, começou no primeiro semestre de 2014, antes das eleições presidenciais. Não era a política de Obama a deposição de Dilma Rousseff. A LavaJato merece ser criticada, severamente, mas não foram os procuradores de Curitiba, nem o juiz Sergio Moro que derrubaram Dilma Rousseff.

    Quem concluiu que o impeachment fragilizou o regime democrático-liberal de dominação errou “rude”. O regime saiu fortalecido. Estabeleceu-se um novo equilíbrio institucional, com maior regulação do Judiciário, apoiado na Polícia Federal. Mas as instituições estão fortalecidas para fazer o ajuste econômico-social subvertendo os poucos direitos conquistados na Constituição de 1988.

    A alternância no poder foi possível durante três mandatos e meio do PT. E caminhava para uma possível ou até provável quarta vitória eleitoral do PT em 2018. Dilma caiu através de um golpe institucional porque, primeiro, a classe dominante assim o quis, depois que ficou claro que o governo do PT seria incapaz de fazer os ajustes que ela considerava indispensáveis para reposicionar o Brasil na economia mundial. E tinha capacidade política de fazer o golpe, mesmo que para isso tivesse que inventar um crime de responsabilidade, porque se apoiou nas mobilizações da classe média, e sempre manteve maioria no Congresso. Quem, depois de tudo isso, ainda tem ilusões na democracia se engana a si próprio. Eu tenho horror ao autoengano.

  • Em todo o mundo, 28 de abril é dia de luta em memória às vítimas de acidentes e doenças do trabalho

    No Brasil, também é dia de defender nossos direitos, nossa aposentadoria e dizer não à terceirização

    Por: Joaquim Aristeu (BOCA), de São José dos Campos, SP

    Em todo dia 28 de abril e a semana que antecede a mesma, a militância do Brasil e do mundo, que atua nas áreas relacionadas à saúde da classe trabalhadora nos locais de trabalho, realiza manifestações denunciando os números alarmantes de trabalhadores e trabalhadoras que se acidentam, morrem, ou ficam lesionados devido aos acidentes e às doenças do trabalho dentro das empresas.

    Estes números alarmantes chegam a ser maiores até do que as grandes guerras e catástrofes ocorridas nos últimos anos. Segundo dados de 2014, acontecem mais do que 770 mil acidentes e outros milhares de lesionados por doenças adquiridas no trabalho em nosso país .

    Este genocídio contra a nossa classe ocorre, na maioria das vezes, por culpa dos patrões, por cada vez mais lucro e também por culpa dos governantes que, mesmo cientes desta situação, fazem vista grossa, se omitindo das suas responsabilidades, quando não contribui diretamente reduzindo as leis como as NRs, ou criando subterfúgios como agora, através do pente fino que esta cortando milhares de trabalhadores do INSS. Também, criando as altas programadas e portarias administrativas, ou sucateando os departamentos de fiscalizações do Ministério do Trabalho.

    Por dentro das empresas e do setor público, o assédio moral tem causado uma doença silenciosa, as mentais, que além de lesionar mentalmente, tem matado dezenas de trabalhadores através dos suicídios e da depressão.

    As doenças por esforços repetitivos, como a LER\DORT, na contramão do desemprego, continua fazendo milhares de trabalhadores ficarem quase que aleijados. Com a desculpa da crise, os patrões enxugam seus efetivos, só que na maioria das vezes mantêm a produção e isto vem acarretado em aumento do ritmo de produção, pressão da chefia, polivalência, com execução de mais de uma função dentro das empresas. Em nome dos cortes nos custos, diminuem a manutenção nas máquinas, compram peças de reposição de péssima qualidade e terceirizam a mão de obra. Tudo isto leva a que mais acidentes e doenças do trabalho ocorram dentro das empresas.

    Por outro lado, se o cuidado com aqueles trabalhadores que são próprios já são deficitários, quando se terceirizam tratam estes trabalhadores como seres de segunda categoria dentro das empresas, não dando o mesmo tratamento em relação à segurança e à saúde destes trabalhadores e trabalhadoras. Faltam técnicos de segurança, negativa de uso até das enfermarias e ambulâncias e as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) não funcionam.

    Tentam inibir a organização da própria Cipa constituída na empresa contratante, perseguindo cipeiros e colocando dificuldades para o desenvolvimento de seus trabalhos de inspeção no dia a dia do trabalho.

    E o governo, que deveria zelar pelas fiscalizações nos locais de trabalho, sucateia os órgão fiscalizadores do Ministério do Trabalho, diminuindo cada vez mais o número de fiscais auditores e não dando quase que nenhuma estrutura de trabalho a estes profissionais.

    Junto a isso, muda as legislações, como exemplo as Normas Regulamentadoras (NRs), que vêm sofrendo sérios cortes por parte do governo. Para cumprir seus compromissos com a FIESP e CNI, como as mudanças nas NR 1, 5 e 12, é que os mesmos vêm reivindicando mudanças severas que vão deixar os mesmos com as mãos livres para que continuem ocorrendo mais acidentes, doenças e mortes dos trabalhadores e trabalhadoras.

    Por último, liberam a terceirização, o que vai fazer com que este exército de oito em cada dez mortes que ocorrem por acidentes do trabalho por terceirizados, aumente ainda mais.

    Fora tudo isso, há ainda as reformas da Previdência e Trabalhista. Com a primeira, ninguém vai mais se aposentar pela especial, que só será concedida aos 55 anos de idade e pelo menos com 25 de contribuição. Ainda, a insalubridade precisaria ter causado algum tipo de prejuízo ao trabalhador. Por exemplo, em relação ao ruído, se ele não tiver surdo não é contado o tempo para aposentadoria especial. Já a Reforma Trabalhista, além de liberar para ser modificada a legislação sobre a estabilidade dos cipeiros e a política de segurança, dentro da proposta do governo são diminuídas, ainda, as horas de descanso das refeições e liberado o aumento de jornada. Isto só vai fazer agravar ainda mais as condições de saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras.

    Neste sentido, este dia mundial de lutas em memória das vítimas em acidentes e doenças do trabalho não pode ser esquecido. Precisamos incorporar como uma das nossas bandeiras do dia 28 de abril, na construção de uma greve geral contra as reformas, contra a terceirização e também por um basta às mortes, acidentes de doenças do trabalho e m nosso país.

    *Um dos Coordenadores do Setorial Nacional de Saúde das trabalhadoras e trabalhadores nos Locais de Trabalho da CSP-CONLUTAS

    Foto: Ivan Bueno / APPA

     

  • Armas psicológicas ameaçam a Justiça do Trabalho

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    Visualizando apenas a história mais recente, a Justiça do Trabalho, desde o final de 2015, quando sofreu um brutal corte orçamentário, tem sido alvo de vários ataques.

    Esses ataques culminaram com as falas do presidente da Câmara dos Deputados, de que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”i, e de um ministro do STF, acusando o Tribunal Superior do Trabalho de ser um laboratório do PTii, reiterando a investida que já havia feito em 2016iii.

    Essas últimas falas geraram muita indignação e reações, que foram expressas por meio de notas de associações e entidades representativas de juízes, advogados e procuradores do trabalhoiv.

    Mas é preciso tentar compreender o objetivo concreto desses ataques, que, vale perceber, rapidamente ganham enorme repercussão na grande mídia.

    Antes, cumpre deixar claro que não adiro às iniciativas que tentam, institucionalmente, impedir qualquer pessoa de manifestar as suas opiniões e muito menos considero pertinente invocar a Lei Orgânica da Magistratura, editada durante a ditadura civil-empresarial-militar (1964-1985) e com propósitos bem específicos de amordaçar a magistratura nacional, para negar aos membros do Judiciário o direito de exporem publicamente suas posições sobre temas de relevância para o país.

    Essa ressalva não tem o efeito de negar a pertinência e o acerto das manifestações de solidariedade aos ministros do TST, ou mesmo a oportunidade das reações de crítica e de repúdio aos conteúdos das falas acima mencionadas, eis que transbordaram do campo do direito de expressão para a esfera das acusações levianas, isto é, imputações sem qualquer base fática, tendo sido, igualmente, agressivas inversões da realidade.

    Com efeito, de forma generalizada e irresponsável, os juízes do trabalho foram acusados de culpados pela existência de 13 milhões de desempregados, quando, de fato, o que fazem, em decisões sempre fundamentadas – concordem ou não com seus fundamentos – é aplicar o Direito do Trabalho a partir dos postulados básicos fixados na Constituição Federal, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; da prevalência dos Direitos Humanos; dos direitos trabalhistas como direitos fundamentais, voltados à melhoria da condição social dos trabalhadores e do desenvolvimento da economia a partir do parâmetro da busca da justiça social.

    Necessário perceber, portanto, que os ataques feitos à Justiça do Trabalho estão ligados a um objetivo de fundo que é o de impedir a efetivação dos preceitos constitucionais ligados ao projeto de Estado Social Democrático, que sequer chegamos a experimentar, concretamente.

    Verifique-se, a propósito, a publicação, em 30/03/17, pelo jornal O Estado de S. Paulo, de um encarte especial no qual se preconiza, abertamente, uma “rediscussão” da Constituição de 1988, que é apontada como velha, vez que promulgada há quase 30 anos, e cujas normas, em “excesso de regulamentação”, baseadas em “demagogia”, teriam trazido como único resultado a “judicialização” dos conflitos.

    O encarte dá visibilidade, inclusive, à ideia de que o preceito de “cláusulas pétreas” não passa de um “fetiche”, afirmando-se que quem de fato e de direito deve dar a palavra final sobre quais são os valores que regem a sociedade é o STF, órgão que poderia, assim, alterar a Constituição como os seus Ministros bem entendessem, afastando a soberania popular.

    O encarte inaugura o estágio do golpe escancarado!v.

    O que está havendo, portanto, é o ponto de chegada de um processo histórico de sucessivas tentativas, vindas de determinados segmentos político-empresariais brasileiros, de apagar os direitos trabalhistas da Constituição, o que se tornou incontornável e incontrolável de abril de 2016 em diante.

    No presente momento se assumiu abertamente a necessidade de destruir a Justiça do Trabalho, de forma direta, ou seja, com exclusão formal da sua existência – o que não é uma tarefa nada fácil, a não ser que o golpe atinja o estágio do autoritarismo pleno – ou, ao menos, por intermédio da promoção de uma espécie de desconstrução pública da instituição, isto porque a Justiça do Trabalho, desde 2002vi, tem causado o enorme incômodo de tentar fazer valer, de forma concreta, os preceitos constitucionais trabalhistas.

    Na linha da segunda opção, uma das estratégias desenvolvidas é a da utilização de armamento pesado de caráter psicológico, para tentar criar a ideia básica de que o empresariado brasileiro, notadamente o pequeno e médio empresário, é vítima de uma atuação exagerada (e até desonesta) de advogados, procuradores e juízes do trabalho, acusando-se estes últimos de não serem “imparciais”; de tratarem os trabalhadores como “coitados”; de serem “paternalistas”; de fixarem condenações impeditivas da competitividade das empresas e “aniquiladoras de empregos”, seguindo uma “inspiração comunista” ou meramente “petista” (seja lá o que isso for) etc, esquecendo-se, propositalmente, de que a real história do Direito do Trabalho no Brasil é marcada pelo reiterado descumprimento das leis, pela adoção de diversas práticas de fraudes trabalhistasvii e pelo acatamento, de 1964 em diante, de inúmeras normas de “flexibilização”, sem qualquer efeito benéfico à economia do país e ao aumento da dita “empregabilidade”viii.

    Instaurou-se, assim, um processo de “desmoralização” ou “ridicularização” da Justiça do Trabalho para promover um esquecimento público a respeito da proeminência jurídica dos preceitos constitucionais de proteção ao trabalho, sendo que as falas postas em destaque possuem exatamente o propósito de estimular a difusão desse processo.

    O interessante é que a mesma estratégia foi utilizada quando o próprio STF, a partir de 2007, começou a “brincar” de fazer valer os preceitos constitucionais de índole social-democrata, notadamente no que se refere ao exercício do direito de greve, conforme fixado no Mandado de Injunção 712, na Reclamação 16.337, com extensão aos servidores, e nas Reclamações 11847 e 11536.

    Na ocasião, em 2011, o STF recebeu uma espécie de reprimenda pública, feita pelo mesmo ministro que agora ataca a Justiça do Trabalho, e que também foi amplamente difundida e apoiada pela grande mídia, no sentido de que se estava correndo o risco de o STF se transformar em uma corte bolivarianaix (seja lá o que isso for).

    O ataque, aliado a vários outros importantes fatores, surtiu efeito e desde então se instaurou no STF um quadro de desmonte dos direitos trabalhistas. Nesse período várias decisões do STF, negando vigência aos termos constitucionais, impuseram grandes perdas aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que o julgamento da ADI 1625, proposta em 19/06/97, referente à aplicação da Convenção 158 da OIT (que obsta a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas), não se conclui de jeito nenhum e isto porque não existe qualquer argumento jurídico para afastar a aplicabilidade da Convenção.

    Fato é que, embora não se possa desprezar a gravidade do momento, no que se refere aos propósitos, que muitos efetivamente possuem, de extinguir, de forma concreta, a Justiça do Trabalho, o risco mais evidenciado e imediato que se verifica é o de que a Justiça do Trabalho, na ânsia de “agradar” aos seus adversários, para diminuir a intensidade dos ataques, siga o caminho do STF e acabe destruindo a si mesma.

    Em reação meramente defensiva, corre-se o grave risco de juízes do trabalho, para não se verem publicamente criticados, adotarem uma postura que seria, no padrão retórico da classe empresarial dominante, “ponderada e equilibrada”, tendo como efeito concreto, no entanto, a retração jurisprudencial das garantias jurídicas dos trabalhadores, pela assimilação da concepção de que se deve conferir ao Direito do Trabalho uma flexibilidade compatível com os maiores interesses empresariais e, com isso, jogar por terra a efetivação do projeto constitucional de elevação da condição social dos trabalhadores.

    Diante do quadro de massacre psicológico instaurado, tratado, de forma magistral, por Rodrigo Carelli, como um caso de assédio moral coletivox, é importante que cada juiz pergunte a si mesmo o quanto a pressão midiática e o clima político incerto têm influenciado suas decisões: se reduziu o valor das indenizações – ou se viu tentado a fazê-lo; se a declaração de improcedência de algum pedido do reclamante lhe trouxe certo conforto, tomado como uma forma de afirmar para a opinião pública a sua imparcialidade; se deixou de explorar as potencialidades do direito, no sentido da ampliação da proteção ao trabalho; se está mais “comedido” na concessão de tutelas antecipadas e na fixação de multas pelo descumprimento de suas decisões; se está menos incisivo na investigação patrimonial nas execuções etc.

    Não me parece ser, ainda, um caso patológico, mas alguns sintomas do assédio, como diz Carelli, já podem ser apontados.

    Lembre-se, a propósito, o que se passou recentemente no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo – TRT17.

    No dia 24 de janeiro de 2017 foi publicada a Súmula 42, editada por aquele Tribunal, que considerou inconstitucional o Decreto 2.100/96, assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou a Convenção 158 da OITxi, retirando sua vigência do cenário jurídico nacional.

    Logo no dia seguinte, em 25 de janeiro, foi veiculada na grande mídia a notícia, “TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa”, na qual se salientava a forte reação que referida decisão provocou em um ministro do STF, o mesmo a que se referem as notícias acima.

    Disse o ministro: “Talvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatização de todas as empresas no Espírito Santo. Ou, ainda, poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessão econômica. Devemos rogar aos céus para que não percamos o senso de justiça. Se nossas preces não são ouvidas, rezemos pelo menos para que não percamos o senso do ridículo” .

    O TRT17 chegou a expedir nota pública negando ter havido atropelo ao STFxii e também afirmou que “todos os tribunais do país detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de norma e têm o dever de fazê-lo, quando provocados em casos concretos”xiii.

    No entanto, dias depois, voltou atrás. Em sessão do Tribunal Pleno, no dia 1º de fevereiro, decidiu-se pela suspensão dos efeitos da Súmula 42, por 7 votos a 2, sendo que três desembargadores faltaram. Na decisão, foi considerado ser “mais prudente” aguardar o julgamento do STF.xiv

    Outro evento sintomático pode ser extraído de um documento elaborado por diversos ministros do TST a propósito de um desses ataques que reiteradamente vêm sofrendo. Na Carta, direcionada à presidente do STF, ministra Carmen Lúciaxv, os ministros “Ponderam que, no exato ano em que comemora 70 (setenta) anos de história, o Tribunal Superior do Trabalho continua desfrutando de notório reconhecimento pelo relevantíssimo papel social e político que desempenha, ao atuar de forma equilibrada e parcimoniosa, quase como fundamental para a própria subsistência da economia capitalista e para a uniformização da jurisprudência trabalhista no plano nacional.”

    Na última segunda-feira (10/04/17), o site do TST trazia em destaque a chamada: “Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização”

    Segundo a notícia, a quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deu razão ao reclamante, um auxiliar de produção, que foi submetido a uma revista na qual ficou nu perante o segurança, em procedimento para apurar furto de uma carteira no vestiário. A Turma considerou que, “embora vexatória a forma como realizada, a revista ocorreu uma única vez, e o valor de R$ 10 mil se mostrou proporcional”.

    O fato apurado nos autos, que é importante de ser relatado, sobretudo neste momento em que políticos empresários tentam se fazer de vítimas da Justiça do Trabalho, transformando os empregadores, todos eles, em arautos da moralidade e em exemplares cumpridores das leis do país, foi o de que após furto em um dos 150 armários utilizados pelos empregados para guardarem suas roupas e pertences, o reclamante e mais 30 colegas foram convocados para uma revista. No procedimento adotado pela empresa, cada trabalhador era levado a uma sala anexa, onde tinham de tirar as roupas e mostrar que não escondiam nada nas partes íntimas, sendo que os empregados ainda foram induzidos a assinarem documento autorizando a revista.

    O Juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de uma indenização de R$20.000,00. O Tribunal Regional do Trabalho reduziu a indenização para R$10.000,00 e o TST, em decisão publicada em 31/03/17, negando provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a elevação da indenização, manteve o valor, que foi considerado razoável porque “a revista ocorreu uma única vez” (Processo: RR-373900-60.2009.5.09.0095).

    Já se constata, portanto, a existência de alguns sintomas de que o assédio psicológico pode mesmo produzir efeitos, e embora ainda sejam restritos, sendo bem mais plausível acreditar que a Justiça do Trabalho mantenha sua tradição de resistir às investidas dos donos do poder, o que explica, inclusive, o aumento dos ataques que vem sofrendo, é extremamente importante ficar atento ao fenômeno, pois o resultado final pode ser o da extinção da Justiça do Trabalho; uma extinção que se verificaria não no sentido físico ou jurídico-formal, e sim pela submissão às diretrizes ditadas pelo poder econômico, que, contrariando a Constituição Federal, deseja a exploração sem limites dos trabalhadores, apoiando-se na lógica liberal clássica, do “pacta sunt servanda”, com favorecimento ao desenvolvimento de relações onde o poder econômico reina absoluto, desvinculado de qualquer projeto mínimo de Estado Social ou de compromisso com a justiça social.

    Lembre-se que foi por influência da intensa propaganda neoliberal, difundida mesmo dentro da Justiça do Trabalho, que a jurisprudência trabalhista retrocedeu bastante durante a década de 90xvi, cumprindo dar destaque, do ponto de vista negativo, ao advento, em 1993, do Enunciado 331, que, contrariando o Enunciado 256, passou a autorizar – e até a incentivar – a prática da terceirização, criando a figura do “responsável subsidiário”.

    A grande questão, que deve ser posta seriamente em avaliação, é que o momento atual não é mera repetição do que se verificou na década de 90, vez que se acopla ao velho conhecido ideário neoliberal um sentimento reacionário, de cunho conservador, apoiado em lógica antidemocrática, que tende a não respeitar quaisquer limites para se impor.

    Com efeito, aa edição de 11/04/17, o jornal Folha de S. Paulo, a partir de reportagem de Daniela Lima, veiculou a notícia de que o relator da reforma trabalhista apresentaria uma proposta de alteração de mais de 100 artigos da CLT.

    E não deu outra. Em 12/04/17, sem qualquer lastro democrático, ou seja, sem levar minimamente em consideração as demandas da classe trabalhadora e os limites jurídicos constitucionais, foi apresentado projeto de reforma trabalhista em um documento de 132 páginasxvii, que traz unicamente mecanismos jurídicos no sentido da flexibilização (eufemismo de desregulamentação, que, como se sabe, representa precarização das condições de trabalho), acompanhados da implementação de modos de solução extrajudicial de conflitos individuais, notadamente a arbitragem, exatamente para evitar a atuação corretiva, no sentido constitucional, da Justiça do Trabalho.

    Em concreto, pretende-se que agentes políticos que, como cada vez mais evidenciam as delações divulgadas pelos jornaisxviii, possuem fortes vínculos e compromissos com segmentos dominantes do setor econômico e que, portanto, não representam a soberania popular, até porque não foram eleitos de forma específica para tal finalidade, passem por cima da Constituição e destruam as garantias jurídicas da classe trabalhadora, o que, por outro lado, é fator mais que suficiente para se declarar a ilegitimidade e, consequentemente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade das “reformas”.

    Juridicamente falando, agentes políticos comprometidos com a agenda do capital, que não passaram pelo crivo democrático de uma eleição constituinte e que desconsideram a visão da classe trabalhadora (que compõe a maioria da população brasileira), não têm legitimidade para a promoção de uma autêntica destruição do projeto de Estado Social Democrático fixado na Constituição Federal. 

    Sabe-se bem disso e é por essa razão que se desenvolve todo esse alarde midiático, buscando interferir na independência dos juízes, e, mais precisamente, dos juízes do trabalho, afinal se requer a concordância, ou, ao menos, o silêncio do Poder Judiciário para que todo esse retrocesso seja levado a efeito.

    Diante desse contexto, impõe-se aos juízes do trabalho uma atuação consciente em torno da necessidade de se resistir às diversas iniciativas de desmonte do Estado Social brasileiro, conforme preconizado na Constituição de 1988, pois, do contrário, há o efetivo risco de se reforçar a opressão aos que lutam pela preservação da ordem democrática, pela efetividade de direitos e pela melhoria de sua condição social.

    Ora, vai ficar para os registros históricos que quando os trabalhadores anunciaram que fariam uma paralisação, no último dia 15 de março, para defenderem os seus direitos trabalhistas e previdenciários ameaçados pelas “reformas”, os empregadores, que requerem a “reforma” trabalhista em nome da “modernização” e contra o “paternalismo” do Estado, preconizando a “livre negociação”, recorreram à Justiça (Cível e do Trabalho) para que esta impedisse a ação dos trabalhadores e obtiveram decisões favoráveis à sua pretensão, mesmo da Justiça do Trabalho, a qual determinou que os metroviários, em São Paulo, mantivessem 100% do seu efetivo em atividade nos horários de pico (das 06h às 09h e das 16h às 19h) e de 70% nos demais horários, sob pena de aplicação de multa diária ao Sindicato no valor de R$ 100 milxix.

    Este é um momento crucial de resistência à tentativa de imposição de retrocessos sociais, jurídicos e políticos, cumprindo aos profissionais ligados à aplicação dos Direitos Trabalhistas, dos Direitos Previdenciários e dos Direitos Humanos um relevante papel.

    Não é tempo de recuar, de se adaptar, de se recolher e, muito menos, de acatar e disseminar a lógica do medo.

    É tempo de produção e de preservação da consciência, que traz consigo o imperativo de se assumirem posicionamentos. Vários anos de história serão percorridos em poucos meses e todos, de alguma forma, estão participando dessa construção (ou desconstrução).

    Para se ter uma ideia do alcance da emergência do momento, a classe trabalhadora, por meio das centrais sindicais, anunciou a deflagração de uma geral, para o dia 28/04, com o objetivo de demonstrar sua objeção à retirada de direitos trabalhistas e previdenciários, e este é apenas o quarto movimento deste alcance em toda a história do Brasil.

    O processo histórico está em curso acelerado e isso, como se está verificando, atinge de forma direta a Justiça do Trabalho.

    A grande questão é saber como a Justiça do Trabalho vai participar da construção do seu próprio futuro.

    São Paulo, 13 de abril de 2017.

    iii. Na ocasião o ministro, na decisão proferida, em 14 de outubro, na Medida Cautelar para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, acusou as decisões do TST que garantiram a ultratividade de serem casuísticas e de aparentemente favorecerem apenas a um lado da relação trabalhista. Disse que o TST, na Súmula 277, proferiu uma “jurisprudência sentimental”, em um “ativismo um tanto quanto naif”, ou seja, “ingênuo” ou “popularesco”, e que, no dia 21 de outubro de 2016, em palestra realizada no evento promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abidib) e pela Câmara Americana Comércio (Amcham), referiu-se ao TST, em tom de deboche, dizendo: “Esse tribunal é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal”. (http://www.valor.com.br/politica/4748765/gilmar-mendes-tst-intervem-exageradamente-em-relacoes-trabalhistas

    iv. http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24269369

    v. Que se expressou de forma ainda mais clara em Editorial publicado no dia seguinte (31/03/17): “O desafio de uma Constituição”, http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,o-desafio-de-uma-constituicao,70001721171, acesso em 13/04/17.

    vi. “As inovações legislativas no direito do trabalho, que se avolumavam a cada ano, todas atendendo aos reclamos da teoria da flexibilização, simplesmente, em 2002, cessam por completo. Nenhuma lei é editada neste sentido e as iniciativas reformadoras do direito do trabalho tomam outro rumo. A lei voltada ao direito material do trabalho, editada em 2002, digna de destaque, é a de n. 10.421, de 15 de abril, pela qual se estendeu à mãe adotiva os direitos à licença-maternidade (art. 392-A, da CLT) e ao salário-maternidade (art. 71-A, da Lei n. 8.213/91). Aliás, esta alteração do paradigma do direito do trabalho começa a se concretizar, efetivamente, quando em abril de 2002, tomam posse os novos dirigentes do TST: Ministros Francisco Fausto (Presidente), Vantuil Abdala (Vice-Presidente) e Ronaldo Lopes Leal (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho). Já em seu discurso de posse, em 10 de abril/02, o Presidente Ministro Fausto, defendeu a idéia de que “A legislação trabalhista não pode ser objeto de mudanças fundadas em interesses momentâneos, circunstanciais. O Direito do Trabalho corresponde a um sistema e a uma conquista não só do Brasil, mas de todo o mundo. Qualquer mudança não pode ser objeto de mera portaria ou resolução, tem de ser precedida de um profundo debate técnico”. E destacou: “Esse posicionamento nada tem de paternalista. Trata-se de uma visão tutelar do tema, ou seja, a importância de salvaguardar os direitos trabalhistas, que não foram criados pelo Judiciário, mas pela legislação que consagrou uma conquista universal. Direitos como o repouso semanal remunerado, licença para tratamento de saúde, dentre inúmeros outros, são comuns à humanidade como um todo”. (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. História do Direito do Trabalho no Brasil – Curso de Direito do Trabalho, Vol. I – Parte II. São Paulo: LTr, 2017, p. 405 – reprodução de artigo publicado em dezembro de 2002).

    vii. Vide, a propósito: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Os efeitos das reformas trabalhistas propostas. In: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/viii-os-efeitos-das-reformas-trabalhistas-propostas

    viii. Veja em SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “A legislação trabalhista é rígida e não está adaptada aos novos tempos”. In: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/iiii-a-legislacao-trabalhista-e-rigida-e-nao-esta-adaptada-aos-novos-tempos

    ix. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1542317-o-stf-nao-pode-se-converter-em-uma-corte-bolivariana.shtml

    x. CARELLI, Rodrigo de Lacerda. A Justiça do Trabalho sob assédio moral: um caso de vida ou morte. In: https://jota.info/artigos/justica-trabalho-sob-assedio-moral-um-caso-de-vida-ou-morte-19102016, acesso em 11/04/17.

    xi. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252433,21048->. Acesso em: 11 de abr. de 2017.

    xvi. Vejamos os Enunciados contrários aos interesses dos trabalhadores produzidos à época:

    – 308: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da Constituição de 1988. (Res. 6/1992)

    – 310: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO

    I – O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato.

    II – A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei nº 7.788/1989.

    III – A Lei nº 7.788/1989, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.

    IV – A substituição processual autorizada pela Lei nº 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.

    V – Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.

    VI – É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.

    VII – Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.

    VIII – Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. (Res. 1/1993)

    – 315: IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao XXXVI do art. 5º da Constituição da República. (Res. 7/1993)

    – 316: IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987. (Redação original – Res. 8/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 37/1994)

    – 317: URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo. (Redação original – Res. 9/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 37/1994)

    – 318: DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário dia, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal. (Res. 10/1993)

    – 322: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. (Res. 14/1993)

    – 323: URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia. (Redação original – Res. 15/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 38/1994)

    – 326: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. (Res. 18/1993)

    – 327: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. (Res. 19/1993)

    – 329: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. (Res. 21/1993)

    – 330: QUITAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO DA SÚMULA N. 41. A quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade Sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. (Redação original – revisão da Súmula nº 41 – Res. 22/1993).

    – 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

    I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

    II – A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).

    III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

    IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (Redação original – revisão da Súmula nº 256 – Res. 23/1993)

    – 332: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA. As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação. (Redação original – Res. 24/1994 – mantida pela Res. 50/1995).

    – 340: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. REVISÃO DO ENUNCIADO N. 56. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes. (Redação original – revisão da Súmula nº 56 – Res. 40/1995)

    – 342: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res. 47/1995)

    – 345: BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS. O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados. (Res. 54/1996)

    – 347: HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. (Res. 57/1996)

    – 349: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT). (Res. 60/1996)

    – 354: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (Redação original – revisão da Súmula nº 290 – Res. 71/1997)

    (Súmula 290: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO: As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. (Redação original – Res. 23/1988)

    – 355: CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984. O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. (Res. 72/1997)

    – 358: RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro. (Res. 77/1997)

    – 359: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada. (Res. 78/1997)

    – 362: FGTS. PRESCRIÇÃO. Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Res. 90/1999)

    – 363: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. (Redação original – Res. 97/2000)

    xviii. Vide o primeiro Caderno da Folha de São Paulo de 13/04/17, quase que integralmente destinado à explicitação desses vínculos.

    xix. http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,trt-determina-funcionamento-de-100-do-efetivo-do-metro-em-horario-de-pico,70001699391

  • Escola sem Mordaça

    Por: Carlos Zacarias de Sena Júnior*, colunista do Esquerda Online

    Lançada na última segunda-feira (10), a Frente Baiana Escola sem Mordaça pretende ser um espaço de articulação das entidades dos movimentos sociais e populares contra as investidas do movimento Escola sem Partido. Em auditório repleto de docentes e estudantes de diversas cidades da Bahia, mais de uma dezena de oradores se inscreveram para manifestar a firme disposição de impedir as tentativas de estabelecer a censura e o constrangimento dos educadores no ambiente escolar.

    O lançamento da Frente acontece num período em que tristes episódios de assédio a professores vem sendo registrados no país. A Associação Nacional de História (ANPUH), prestigiada entidade que congrega profissionais de História de todo o Brasil denunciou casos ocorridos em diversas partes do país onde professores vem sendo perseguidos ou processados por suposta doutrinação política ou apologia do feminismo.

    Veio de São Paulo, contudo, o maior dos absurdos. O vereador do DEM, Fernando Holiday, ligado ao MBL, sob o pretexto de “fiscalizar queixas de doutrinação nas escolas” invadiu de surpresa uma escola municipal na zona sul da cidade, para intimidar professores. Felizmente a atitude desastrada do vereador redundou em constrangimento com o secretário de Educação do município, Alexandre Schneider. O responsável pela pasta na gestão do PSDB, da qual o vereador é aliado, afirmou: “Evidentemente o vereador exacerbou suas funções e não pode usar de seu mandato para intimidar professores”.

    Melhor fez a vereadora Sâmia Bonfim (PSOL), que do plenário da Câmara discursou contra a patrulha exercida pelo colega do DEM: “A censura acabou há anos neste país e não vamos permitir que o senhor tenha esse tipo de prática totalitária e intimidatória com os professores do município”. No ensejo da intempestiva “visita” protagonizada pelo militante do MBL, Sâmia apresentou o PL Escola Livre, que entre outras coisas assegura: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar por todos os meios a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão.”

    Por efeito de suas posições, Sâmia e sua colega Isa Penna, também do PSOL, tiveram os números de seus celulares expostos em redes sociais, o que ocasionou o recebimento de milhares de mensagens ofensivas e de defesa do projeto Escola sem Partido.

    Como disse um dos oradores presentes ao lançamento da Frente Escola sem Mordaça, a configuração que a luta de classes vem assumindo no Brasil é de uma verdadeira guerra. Nessa altura, não se pode dizer que a busca cega por atingir o objetivo da parte dos grupos de extrema direita no país não venha a determinar a necessária autodefesa da parte dos trabalhadores. E os educadores, por sua vez, podem não estar dispostos a aguardar passivamente a próxima visita de um parlamentar para lhes constranger.

    * Doutor em História. Professor da UFBA.