Redução da Maioridade Penal volta a circular no Senado

Parecer está previsto para ser votado nos próximos dias

Por: Raquel Barros da Fonseca, de Porto alegre, RS

Após dois anos parada no Senado, a discussão sobre a PEC 21/2013, que prevê a redução da maioridade penal de 18 anos para 16, é retomada. Pauta foi incluída na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (20) e retirada de pauta, mas pode voltar a ser discutida a qualquer momento.

O presidente do colegiado, Edson Lobão, do PMDB do Maranhão, quer votar o parecer do relator Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, o mais rápido possível. Ferraço afirmou, no ano passado, em análises sobre o tema, que estamos diante de uma “ficção jurídica”, que não possui “ligação necessária com a realidade concreta e que desconsidera se o agente era, ou não, capaz de entender o caráter ilícito do fato”. Ferraço ainda afirmou que a reabertura da discussão se dá em função do aumento da violência no país.

Carreira Política dos envolvidos
Precisamos começar a pontuar aos poucos a construção da política nacional. Grande parte dos políticos brasileiros fazem parte de uma linhagem. Ser político é carreira de uma vida, muitas vezes transmitida de pai para filho. Por isso, vamos retomar as carreiras de Edson Lobão e Ricardo Ferraço, os dois nomes mais mencionados na retomada da PEC 21/2013.

Edson Lobão (PMDB –MA) foi governador do Maranhão de 1991 a 1994. Foi Ministro de Minas e Energia de 2008 a 2010, e de 2011 a 2015, durante os mandatos de Lula e Dilma. Hoje é Senador pelo Maranhão e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lobão começou carreira política na década de 1960, sendo assessor do Ministério de Viação e Obras Públicas do governo do Distrito Federal em 1962, e eleito deputado federal pela ARENA em 1978 e, mais tarde, pelo partido PDS (Partido Democrático Social). Foi o candidato à vice-presidência na chapa de Tancredo Neves.

Ricardo Ferraço (PSDB- ES) é empresário e filho do político Theodorico Ferraço. Ambos fizeram sua carreira política ocupando cargos de deputado estadual ou federal no estado do Espírito Santo. É o primeiro mandato de Ferraço como senador. Ricardo já fez parte dos partidos PTB, PPS e PMDB, começou sua carreira política como vereador de Cachoeiro do Itapemirim em 1982, ocupou pastas da gestão do governador Paulo Hartung (PMDB-ES), e foi empossado vice-governador do ES em 2007. Desligou-se do PMDB em 2016 por discordar do partido pela chapa Dilma-Temer, filiando-se ao PSDB. No Senado Federal, Ferraço foi presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e atuou ativamente no resgate do senador boliviano Roger Pinto Molina, opositor de Evo Morales que se refugiou na embaixada brasileira em La Paz, pedindo asilo político ao Brasil.

Histórico da pauta
O ano de 2015 foi marcado pelas discussões acerca da redução da maioridade penal, sendo a principal bandeira de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Congresso Nacional. Largamente denunciado por várias vertentes do Movimento Negro do país, o debate se tornou pauta da discussão antirracista na esquerda, mobilizando militantes pela derrubada da pauta. No entanto, a pauta nunca foi formalmente tirada de circulação, e acabou estacionando no Senado em função da Lava-Jato e da prisão de Cunha.

Existe um documento na web chamado “18 razões para a não redução da maioridade penal”, que nos lembra dos mecanismos jurídicos já existentes para a punição de menores infratores. O documento ressalta que desde o Estatuto da Criança e Adolescente, promulgado em 1996, existe a punição de menores a partir dos 12 anos, representadas por seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparação o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O documento ressalta que o menor internado não é reeducado, sendo as fundações de internação de menores uma reprodução do sistema carcerário.

Além disso, é preciso lembrar como o sistema carcerário se coloca no nosso país. Somo o 4ª país no mundo com maior número de pessoas encarceradas, e não temos viabilidade de continuar promovendo esse sistema. O sistema carcerário não promove reeducação e não existem mecanismos de reinserção social das pessoas que cumpriram suas penas. O encarceramento em massa também não promove segurança. O estado do Rio Grande do Sul é grande exemplo disso: o Presídio Central tem 13 mil presos a mais do que a sua capacidade, segundo o jornalista Igor Natusch do Jornal do Comércio, e os índices de violência no estado e na região metropolitana de Porto Alegre apenas aumentam.

Resgatando a militância de 2015, lembramos que além da questão de segurança e aplicabilidade da lei, existe o componente racial e de classe que atravessa nossas relações sociais. O contingente encarcerado é negro, majoritariamente masculino e pobre, evidenciando o racismo estrutural do Brasil. Assistimos acordos, penas abrandadas, liberdade condicional, enfim, dada aos políticos brancos da elite nacional, mesmo eles tendo somas exorbitantes de dinheiro dentro de cuecas ou da sala de suas coberturas, enquanto Rafael Braga, negro pobre preso por porte de pinho sol em 2013, foi condenado a cinco anos de prisão e enfrenta uma tuberculose e negação de assistência médica em função do estado precário do sistema carcerário.

Enquanto sociedade, não podemos mais compactuar com o encarceramento em massa de negros e negras enquanto ladrões permanecem no Senado, no Congresso, na Assembleia e na Presidência. Retomar a luta contra a redução da maioridade penal deve ser prioridade em toda a militância de esquerda para evitar a continuidade dos retrocessos no país.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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