TSE: Os diversos pesos e medidas do poder

Por: Aderson Bussinger*, de Niterói, RJ

Advogado trabalhista desde sempre, me vi obrigado, na década de 90, a atuar na Justiça Eleitoral, especialmente perante o TSE, quando fiz parte da equipe de advogados do PSTU, meu ex-partido, a fim de cuidarmos dos procedimentos jurídicos de sua legalização, bem como a defesa de nossas candidaturas.

Recordo-me que, embora já tivesse, jovem ainda, uma ideia formada sobre como funcionam os tribunais, fiquei bastante impressionado com o caráter político deste tribunal, que sabe ser muito rigoroso com os pequenos partidos de esquerda, com os candidatos populares, mas extremamente maleável, condescendente, com os poderosos, mormente as grandes máquinas eleitorais dos tradicionais partidos brasileiros, hoje incluso o PT, cujo financiamento de campanhas o Ministro Herman Benjamim no recente julgamento da chapa Temer-Dilma soube tão bem explicar, sobretudo para quem ainda alimentava alguma ilusão no sistema eleitoral vigente.

Com efeito, basta ver até hoje o tratamento de “dois pesos e duas medidas” que dão às contas de partidos como o PSOL, PSTU, PCB, chegando às raias do preciosismo na identificação de parcas doações de operários e estudantes, enquanto fecharam os olhos, sucessivamente, nas últimas campanhas eleitorais, para os caixas 1 e 2 do PSDB, PT, PMDB, para citar aqui somente estes três partidos.

Mas, voltando ao resultado de 4 x 3, em favor da permissividade de uma chapa notoriamente bancada por empresários e farto dinheiro público, este veredito somente comprova a natureza de classe dos tribunais no interior deste sistema econômico, o qual visa, em última instância, viabilizar interesses, vazados tecnicamente em teses jurídicas das mais variadas formas e teor, sendo que, no caso de Temer, a maioria deste Tribunal, presidida por um confesso amigo do presidente subjúdice, foi compelida a adentrar pelo caminho difícil para qualquer tribunal: a contradição jurídica. E o desnudamento dos interesses políticos do voto predominante.

Sim, tivemos uma aula de contradição, de uma Corte Superior que prorrogou a data do julgamento final deste processo de cassação, por mais de dois anos, sob o argumento de que fazia-se necessário aprofundar as apurações, especialmente os depoimentos relativos à Petrobras, e agora resolveu, nada mais, nada menos, que excluir parte da prova produzida sob o pretexto de que teria sido carreada aos autos em momento posterior.

Francamente, além de desnudarem o compromisso político em assegurar sua cota de sobrevida ao moribundo presidente, o que por si só é contraditório com o papel institucional da Justiça Eleitoral, pelo menos na teoria especial deste ramo do Direito, foram obrigados, com pouca margem de disfarce discursivo e retórico, – e ainda creio que o fizeram intimamente com alguma vergonha – a abraçarem a defesa não somente dos advogados de Temer e Dilma, mas militarem contra a própria lógica da Justiça Eleitoral brasileira, que sabidamente não prima pelo conceito de defesa das partes, como nos demais ramos do direito, mas sim (teoricamente) o conceito de defesa da sociedade e tutela dos interesses do eleitor e a legalidade de todo o processo eleitoral, como o seu interesse finalístico e maior.

Mas, não! O que ficou patente é que o TSE, funciona sim, não somente com dois pesos e duas medidas, mas com diversos pesos e medidas, na proporção dos interesses que batam à sua monumental porta, enquanto mais um tribunal subalterno, dirigido pelos interesses do Planalto, que mais uma vez agiu politicamente. Através da maioria constituída antes e durante o julgamento, a partir da indicação de mais dois novos ministros “amigos” do presidente, para favorecer não somente o mesmo “amigo” presidente e também a ex-presidente (que também foi golpeada por outra artimanha jurídica), mas também para endossar, ratificar, homologar o papel omisso que tiveram durante todo o processo eleitoral brasileiro, desde a abertura dos primeiros prazos para registro de candidaturas, até a aprovação de contas, esta última de maneira fictícia, irreal, para “ inglês ver”, conforme restou apurado pelo Ministro Herman.

Importante destacar que este julgamento, histórico em sua contradição e serviço politicamente prestado a um governante ilegítimo, se soma a vários outros julgamentos políticos e relevantes que já ocorreram em nossas terras, como a decisão do STF, que na década de 40 cassou o registro do PCB. A entrega da militante alemã Olga Benário ao Estado nazista, quando grávida de um brasileiro. A omissão ante ao golpe militar de 1964 e, mais recentemente, a anistia aos torturadores da ditadura civil-militar de 1964. Ainda mais recentemente, episódios e comportamentos que, em minha opinião, ilustram bem o caráter político e reacionário também do STF, ao longo da história.

Evidente que não estou abstraindo que existam decisões progressivas, como a decisão sobre o casamento gay, a garantia das cotas para negros, agora recentemente, inclusive, nos concursos para o serviço público, e outras jurisprudências importantes como em relação à liberdade de expressão e anistia política. Sim, não estou fazendo juízo de valor sobre pessoa e reconheço haverem entendimentos positivos, justos, assim como podemos encontrar no próprio sistema judiciário escravocrata que antecedeu a república, com decisões importantes em favor dos negros, as quais o grande jurista negro Luiz Gama (Montesuma) soube tão bem utilizar em suas defesas em favor dos irmãos escravos.

Mas isto não muda, por exemplo, o caráter conservador e subalterno da cúpulas dos tribunais superiores, cuja indicação tem forte elemento político-partidário-classista, a sua essência, que segue sendo subalterna aos interesses que predominam na sociedade, na economia.

Que as ruas se movimentem, os trabalhadores façam greves, como a convocada greve geral do próximo dia 30 de junho, protestem, saiam definitivamente e decididamente áàluta e demonstrem a emergência de um novo direito, igualitário e justo, popular e democrático, que, evidentemente, exigirá no futuro novos tribunais e juízes, certamente eleitos pelo povo.

No plano mais imediato da política, este julgamento insólito do TSE demonstrou que somente a mobilização popular pode nos livrar deste inconveniente presidente, que, como sabemos, deseja findar com os poucos direitos sociais que duramente conquistamos.

*Aderson Bussinger é advogado, conselheiro da OAB-RJ e integra o MAIS – Movimento por uma Alternativa Independente e Socialista.

Foto: 07/06/2017- Brasília- DF, Brasil- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014 | Por: José Cruz/Agência Brasil

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