Governo quer mudar 100 artigos da CLT com Reforma Trabalhista

Não bastasse a intenção do governo Temer de impedir a aposentadoria de milhões de brasileiros, vem à luz agora os pontos principais da Reforma Trabalhista. A proposta prevê mudanças em 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), de acordo com o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB), responsável pela formulação da reforma na Câmara dos Deputados.

Utilizando o cínico argumento de “modernização da legislação”, Temer e o Congresso pretendem soterrar os direitos trabalhistas fundamentais, conquistados em mais de um século de luta da classe trabalhadora.

Negociado acima da Lei

O projeto que será apresentado hoje no Congresso dá força de lei aos acordos coletivos “negociados” entre empresas e trabalhadores em muitos pontos da atual legislação. Quer dizer, diversos direitos garantidos pela CLT poderão ser eliminados por meio da “livre negociação” entre patrões e empregados.

Os sindicatos e empresas terão permissão, por exemplo, para negociar jornadas de até 12 horas diárias, até o limite de 48 horas semanais. As férias poderão ser parcelas em 03 vezes, assim como poderá ser dividido o intervalo do almoço. A proposta ainda prevê a possibilidade de parcelamento da PLR, conversão de horas extras em bancos de horas, regulamentação do trabalho remoto, entre outros pontos.

O governo e os deputados justificam a Reforma afirmando que a CLT será preservada, e que apenas o que for acordado “entre as partes” poderá estar acima da lei. Mais um argumento traiçoeiro. Como qualquer trabalhador sabe, numa negociação entre patrão e empregado, o primeiro sempre leva vantagem, sobretudo em tempos de crise, quando é costumeira a chantagem: “ou aceita minhas condições ou rua, tem muita gente querendo esse emprego”.

Por outro lado, infelizmente, muitos sindicatos burocratizados e ligados aos patrões aceitam rebaixar direitos em troca de “favores”, quando não são diretamente comprados pelos empresários. Assim, o negociado acima da lei significa apenas que muitos dos direitos trabalhistas vão virar letra morta.

Contrato temporário, jornada parcial e direito das mulheres

A proposta estabelece o período de 120 dias para contratos temporários, prorrogável por igual prazo. Atualmente, o período máximo é de 90 dias. Desta forma, pretende-se precarizar ainda mais as condições de trabalho e salário, uma vez que os empresários, ao invés da contratação por tempo indefinido, utilizarão o emprego temporário em grande número. As consequências são fáceis de se imaginar: mais rotatividade no emprego, menos direitos na demissão, mais economia para o patrão, menos garantias para o trabalhador.

O governo quer instituir também jornadas parciais de trabalho de 30 ou 26 horas semanais. Na primeira modalidade, não há horas extras; na segunda, fica permitido até 06 horas extras semanais. Objetivo aqui é facilitar e estimular contratações precárias com salários menores.

No que se refere aos direitos das mulheres, o projeto permite que as grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que tenham um atestado médico. Hoje, isso é totalmente proibido pela legislação trabalhista. Essa alteração é uma verdadeira afronta às mulheres, que mesmo no período da gravidez ou com filho pequeno poderão ficar submetidas a condições nocivas para sua saúde. Mais um vez, vale a mesma regra: os patrões irão pressionar, certamente com ameaças de demissão ou retaliação, para que as trabalhadoras não recorram aos atestados médicos.

Derrubar nas ruas as reformas Trabalhista e Previdenciária

Esse governo ilegítimo e esse Congresso de picaretas querem acabar com os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Eles estão somente preocupados em transferir ainda mais dinheiro para os grandes empresários e banqueiros, que são os únicos a aplaudir essas medidas nefastas.

Por isso, é hora de revidar para defender nossos direitos. Dia 28 de Abril será o dia da grande Greve Geral que vai parar o país. Vamos paralisar os trabalhos, tomar as ruas e gritar em bom e alto som: nossos direitos ficam, Temer e esse Congresso saem!

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