Os desafios da luta dos concursados para o ano de 2017

Por: José Emílio Almeida, Presidente da Associação dos Concursados dos Pará

Há uma intensa luta em curso no Brasil, desconhecida para alguns, mas vivida à exaustão por muitos. Trata-se do embate travado diariamente por milhares de pessoas que disputam vagas de trabalho em órgãos e instituições das administrações públicas municipais, estaduais e federal do Executivo, Legislativo e Judiciário, através de concurso público.

Esta luta se torna mais premente ainda num contexto de grave crise econômica e social que atinge o país. Já são mais de 12 milhões de desempregados e um governo ilegítimo que pretende ampliar as formas de trabalho precárias, como a terceirização e o fim da CLT.

Para 2017, mesmo com os impedimentos anunciados pelo governo federal e replicados por governadores e prefeitos, cerca de 16 mil vagas já estão previstas em todo o Brasil, com salários que vão do mínimo constitucional até pouco menos que o máximo permitido pela lei.

No segundo caso, estão os cargos de Perito e Delegado da Polícia Federal, cujo pedido de abertura de 558 vagas, sendo 491 para Delegado e 67 para Perito, já está no Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG). Em janeiro de 2017, os salários pagos a estes profissionais serão de R$ 22.102,37, podendo chegar a R$ 24.150,74, em 2019.

Para concorrer ao cargo de Perito é exigido nível superior em áreas específicas e para Delegado, superior em Direito e três anos de atividades jurídica ou policial.

Somente na administração pública federal, já foram extintos 4.307 cargos comissionados (ou seja, de livre contratação) e outras funções gratificadas. Além do mais, dos 24.250 cargos comissionados existentes, 10.462 serão transformados em cargos efetivos, passando a ser ocupados exclusivamente por servidores concursados.

Bem mais que uma simples opção de contratação, o concurso público é a única forma legal de ingresso de servidores para ocupação de cargos públicos efetivos, conforme previsto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 88, onde se lê, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos…”.

É unicamente através da atividade executada pelo servidor público que o Estado consegue chegar à população, levando a todos, sem distinção, a prestação de serviço previamente paga através dos impostos recolhidos.

Trata-se ainda, da mais honesta e democrática forma de admissão de servidores, já que não depende da boa vontade e da indicação de políticos. E uma vez empossados em seus cargos, o trabalhador concursado não pode mais ser afastado, a não ser em casos muito específicos e após criterioso Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A esses servidores está garantida a estabilidade, como um direito previsto na Constituição, e tem o objetivo de evitar demissões quando ocorrem trocas de governantes, protegendo-os de assédios, perseguições e represálias, tanto para o seu bem estar funcional, quanto para o bom andamento da máquina do Estado.

Este sistema é também adotado em muitos países, em maior ou menor escala. A estabilidade assegurada aos concursados garante a continuidade e a eficiência da Administração, além da legalidade e impessoalidade da gestão da coisa pública.

E é justamente a absoluta independência política destes trabalhadores, garantida pela estabilidade, um dos maiores obstáculos para que os governantes, mesmo após a aprovação em concursos públicos, os nomeiem em seus cargos.

Única no país, a Associação dos Concursados do Pará (Asconpa), fundada em 2009, é responsável pela realização da maioria dos concursos públicos promovidos nos últimos anos no Estado, bem como pela nomeação de milhares de concursados.

Sempre buscando apoio dos ministérios públicos federais e estaduais e defensorias públicas, a Asconpa tem ajuizado inúmeras ações para garantir o direito líquido e certo dos aprovados, inclusive do cadastro de reserva, quando são constatadas a ocupação de cargos por pessoas contratadas para cargos temporários ou comissionados. Em geral, por indicações de políticos das bases dos governantes.

No entanto, apesar da intensa luta travada nos tribunais ou nas salas dos órgãos fiscalizadores, a mais pujante e conhecida atuação da Associação dos Concursados está nas ruas, bloqueando vias em frente aos órgãos públicos, impedindo o seu funcionamento com o objetivo de pressionar os governos para que os concursados, indignados pela demora nas suas nomeações, sejam convocados.

Foi assim durante o governo estadual do PT, entre 2007 e 2010, quando cerca de 35 mil vagas foram ofertadas pela administração pública paraense, em cerca de 27 concursos públicos.

E se mantém até hoje, nos sucessivos governos tucanos e no atual governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB), onde cerca de 13 mil servidores temporários e outros milhares de comissionados e terceirizados se aboletam nos órgãos públicos, sem direitos trabalhistas e suscetíveis ao humor dos políticos que os indicaram para o cargo.

Para 2017, a Asconpa, que passa por reestruturação em sua direção, prevê muito mais lutas e enfrentamentos em defesa dos direitos dos concursados, contra a precarização e a conseguinte privatização dos serviços públicos, patrocinados por políticos e governantes nepotistas e corruptos.

Foto: Igor Mota

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