PEC 241 vai inviabilizar Plano Nacional de Educação

Por Bruna Sartori*, do ABC paulista, SP

“Não existe imparcialidade. Todos são orientados por uma base ideológica. A questão é: sua base ideológica é inclusiva ou excludente?” Paulo Freire

Acredito que falo por muitos: há um certo medo de acessar a internet e ver qual é o ataque do dia. A situação política e social do país não está fácil para nós trabalhadores. Está em elaboração a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista, suspensão de programas sociais, PEC 241, Reforma do Ensino Médio, privatizações de estatais e um longo etecetera.

É verdade que tempos sombrios estão sendo preparados para nós. Mas não é o fim da história, nem do futuro que sonhamos. São mais de 200 escolas no Paraná sendo ocupadas contra os ataques de Temer e tantas outras instituições educacionais em luta.

A vontade que tenho de lecionar para meus alunos, crianças e adolescentes, a motivação que tenho para entrar em sala, preparar aula, pensar em projetos, conversar com eles, dar carinho (e bronquinhas também), dar amor, incentivar, instigar, ouvir, falar, ouvir o choro, ouvir denúncia de violências, ver os olhos brilhando, os sonhos que cultivam… tudo isso me motiva a continuar na luta de alguma forma. E sei que não estou sozinha. Ao meu redor estão professores com a mesma luta, as mesmas contradições. E nós iremos nos levantar, em breve.

Mas hoje gostaria de opinar sobre a Educação e como Temer vai piorá-la. Será um texto breve, pois professora com dois cargos e mil afazeres tem pouco tempo livre.

PEC 241 e o Plano Nacional de Educação (PNE)
O perigo da vez é essa PEC 241: ela congelará por 20 anos os investimentos em áreas sociais, principalmente saúde e educação. O governo Temer e a grande mídia têm enganado o povo dizendo que é necessário “todos apertarem os cintos por conta da crise”. Mas o cinto apertado até agora é o do trabalhador. Pois nada tem se cortado dos grandes empresários que continuam lucrando bilhões e dos políticos que se vendem para eles.

A previsão é que se corte mais de 300 bilhões de reais ao longo dos próximos anos. Significa que o que já está ruim fique pior ainda. Há anos atrás estávamos lutando pelos 10% do PIB para a educação imediatamente, e hoje vivemos num momento que vamos perder o pouco que resta.

Acontece que foi votado um Plano Nacional de Educação (PNE) com validade para 2024. A promessa central desse PNE de Dilma era: tudo acontecerá com a aplicação da riqueza que o Estado brasileiro arrecadará com a exploração do Pré-Sal. Ledo engano. Semana passada o governo Temer conseguiu mais uma vitória ao aprovar no Congresso que o Pré-Sal será explorado, em sua maior parte, por empresas estrangeiras.

Leiam as principais metas do PNE (colado do site G1 de 26/06/2014) logo ao final do texto e perceba como será impossível atingir 1/3 dessas metas com a PEC “do fim do mundo” aprovada! A principal meta, que possibilita todas as outras, simplesmente já era: “Atingir, em até dez anos, o investimento do equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação pública.”

Significa que não terá aumento para professores e funcionários, não terá construção de mais creches, escolas e universidades, não terá materiais pedagógicos nem de limpeza, não terá pesquisa e extensão, não terá produção científica… e assim vai.

O que a Reforma do Ensino Médio tem a ver com isso?
Para continuar com o desmonte da Educação pública brasileira, o governo quer impor uma reforma do Ensino Médio através de uma Medida Provisória (MP) sem nenhum diálogo com a sociedade e em especial com estudantes, professores e funcionários da Educação.

Essa MP vai retirar algumas disciplinas que são encaradas como desnecessárias (Educação Física e Artes) ou perigosas (Sociologia e Filosofia) e priorizar Português e Matemática. O que fica claro é a concepção tecnicista e elitista da Educação, pois os filhos dos trabalhadores nas escolas públicas poderiam ter uma vida melhor se a educação fosse de qualidade, como fonte de adquirir cultura e conhecimento.

A MP visa contratar professores sem diploma, apenas com “notório saber”, o que vai na contramão da luta de décadas da Educação por formar professores cada vez mais capazes de ensinar, e que inclusive é uma das metas do atual PNE. Se a educação não é valorizada, não é prioridade, para que precisamos de grandes mestres e mestras? Para que precisaremos de boas universidades e cursos de licenciatura? Para que precisamos pagar bons salários? Quanto mais a mão de obra for desqualificada, mais barata é. Isso todo trabalhador sabe.

Para “finalizar”, a MP também prevê o ensino em horário integral para nossa juventude! E aí mais um problema: se isso será obrigatório, o que faço com meus alunos que precisam trabalhar para ajudar no sustento da família?

A reforma do Ensino Médio promete algumas coisas lindas mas que não sairão do papel pois a PEC 241 não permitirá investimento! Com que dinheiro farão ensino profissionalizante? Com que dinheiro ampliarão o ensino para tempo integral? Não haverá nada disso.

O Escola sem Partido também está nessa porrada
Engana-se quem pensa que o Escola Sem Partido (ESP) não tem nada a ver com isso. É verdade que o projeto não é originalmente de Temer, nem de Dilma. Mas o setor que sustenta esse projeto que ganha força é base aliada de Temer (Bolsonaro e companhia). O relator da Reforma do Ensino Médio será ninguém menos que Izalci Lucas (PSDB) e que é autor da proposta do ESP no Congresso. Além disso, a reforma do Ensino Médio recebeu 500 propostas de emendas, entre elas, o ESP, numa tentativa de aprovar imediatamente esse retrocesso.

Lembrando que o projeto tem como essência criminalizar professores e estudantes que discutirem temas como gênero, política, economia, problemas sociais… ou seja, tudo o que pode despertar a consciência política da população.

Veja nosso especial sobre Escola Sem Partido

O PNE de Dilma era a solução?
Eu acredito que não, pois um Plano Nacional de Educação que é válido por dez anos não pode contar com a especulação da exploração do pré-sal para ser concretizado.

O Brasil está há décadas atrasado no dever de ofertar o direito básico à educação. São gerações e gerações de trabalhadores que estão sem acesso à leitura, cultura, conhecimento. O país era o 7º mais rico do mundo e gastava quase a metade da riqueza com juros da dívida externa para banqueiros internacionais. E as áreas sociais nada…

O que pode ser então?
Nós precisamos de investimento já! Não dá pra esperar os 10 anos prometidos pelo PNE, muito menos podemos aceitar a PEC 241 que nos quebrará por mais 20 anos!

Precisamos sim de uma reforma no Ensino Médio, mas em primeiro lugar ela precisa ser democrática, e que contemple as necessidades de quem está no setor. Os alunos precisam ter mais acesso ao conhecimento, os professores precisam ser mais capacitados e melhor remunerados. Precisamos de melhores condições de trabalho!

E não precisa nem falar que não podemos ser criminalizados por dar conhecimento cientifica aos alunos e uma educação critica e reflexiva! Quem precisa ser preso e criminalizado são os que roubam nosso futuro!

 Algumas metas do PNE:

EDUCAÇÃO INFANTIL
– Ter 100% das crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola até 2016 e 50% das crianças com até três anos matriculadas em creches nos próximos dez anos.

ENSINO FUNDAMENTAL
– Fazer com que todas as crianças de 6 a 14 anos estejam matriculadas no ensino fundamental de 9 anos, e garantir que, em um prazo de dez anos, pelo menos 95% delas concluam o fundamental na idade recomendada.
– Alfabetizar todas as crianças até o fim do terceiro ano do ensino fundamental.

ENSINO MÉDIO
– Atendimento escolar para 100% dos adolescentes entre 15 a 17 anos até 2016 e elevar, em até dez anos, a taxa líquida de matrículas dessa faixa etária no ensino médio para 85%.
– Em até dez anos, triplicar o número de matrículas educação profissional técnica de nível médio, garantindo a qualidade; no mesmo período, aumentar em pelo menos 50% a oferta de matrículas no segmento público de educação profissional.

ENSINO SUPERIOR
– Elevar a taxa bruta de matrícula da educação superior para 50% da população entre 18 a 24 anos, assegurando a qualidade, e expandir as matrículas no setor público em pelo menos 40%.
– Garantir que pelo menos 75% dos professores da educação superior sejam mestres e 35%, doutores.
– Ampliar as matrículas na pós-graduação stricto sensu para atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
– Aumentar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, alcançando, em até dez anos, a média de 12 anos de estudo para as populações do campo e dos 25% mais pobres; além disso, igualar a escolaridade média entre negros e não-negros.
– Reduzir para 6,5% a taxa de analfabetismo da população maior de 15 anos até 2015 e erradicá-la em até dez anos; no mesmo período, reduzir a taxa de analfabetismo funcional pela metade.
– Garantir que pelo menos 25% das matrículas da educação de jovens e adultos (EJA) seja integrada à educação profissional.

QUALIDADE E INCLUSÃO
– Oferecer educação em tempo integral para pelo menos 25% dos alunos do ensino básico em pelo menos 50% das escolas públicas.
– Fomentar a qualidade da educação, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, para atingir, em 2021, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 6,0 nos anos iniciais do fundamental, de 5,5 nos anos finais do fundamental e de 5,2 no ensino médio.
– Garantir que todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com necessidades especiais tenham acesso à educação básica com atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

PROFESSORES
– Criar, em até um ano, uma política nacional de formação de professores para assegurar que todos os professores da educação básica possuam curso de licenciatura de nível superior na área de conhecimento em que atuam.

– Formar, em até dez anos, 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação, e garantir que 100% dos professores tenham curso de formação continuada.
– Equiparar, em até seis anos, os salários dos professores das redes públicas de educação básica ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

– Criar, em até dois anos, planos de carreira para os professores do ensino básico e superior das redes públicas, tomando como base o piso salarial nacional.

INVESTIMENTO
– Em até dois anos, dar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, comcritérios de mérito e desempenho e consulta pública à comunidade escolar.
– Atingir, em até dez anos, o investimento do equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação pública.

*Professora da rede pública estadual

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